André Richter
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem (17) que
é inconstitucional o uso do recurso contra expedição de diploma,
previsto no Código Eleitoral, para questionar o mandato de políticos na
Justiça. A decisão abre precedente para que processos da mesma categoria
que podem levar à cassação do mandato de 11 governadores sejam
remetidos para a Justiça Eleitoral dos estados. O entendimento provoca
mudança na jurisprudência da corte, em vigor a 40 anos.
Os ministros julgaram recurso apresentado pelo Democratas do Piauí
contra o mandato do deputado federal Assis Carvalho (PT-PI), acusado de
compra de votos. Por 4 votos 3, o plenário do TSE seguiu voto do relator
Dias Toffoli e entendeu que a utilização do Recurso contra Expedição de
Diploma (RCED) é inconstitucional. No entendimento da maioria dos
ministros do tribunal, a forma legal para questionar os mandatos é a
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME).
Com a decisão, o processo do Democratas do Piauí contra o deputado
federal Assis Carvalho não será julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) e será remetido para o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
(TRE-PI), primeira instância da Justiça Eleitoral.
Além de Dias Toffoli, os ministros Castro Meira, Luciana Lóssio e
Henrique Neves votaram a favor do novo entendimento. Os ministros
Laurita Vaz, Marco Aurélio e Cármen Lúcia foram a favor da competência
do TSE para julgar o processo.
A decisão tomada pelo TSE só vale para o processo envolvendo o
deputado, mas poderá afetar as ações que podem levar à cassação do
mandato de 11 governadores, cujos mandatos são questionados por meio do
Recurso contra Expedição de Diploma (RCED), considerado inválido no TSE.
Dessa forma, os governadores não responderiam às acusações no TSE.
O entendimento poderá afetar os seguintes processos de governadores:
Sérgio Cabral (PMDB), do Rio de Janeiro; Antonio Anastasia (PSDB), de
Minas Gerais; Roseana Sarney (PMDB), do Maranhão; Cid Gomes (PSB), do
Ceará; Siqueira Campos (PSDB), do Tocantins; Wilson Nunes Martins (PSB),
do Piauí; Omar Aziz (PMN), do Amazonas; Anchieta Junior (PSDB), de
Roraima; Sebastião Viana (PT), do Acre; André Puccinelli (PMDB), de Mato
Grosso do Sul; e Teotônio Vilela (PSDB), de Alagoas.
Vamos ver se a direitona entende e os esquerdopatas compreendem
Dilma fez bem, Obama não deixou alternativas
As grandes ofensas têm um efeito perverso. Se o ofendido não reage, um dia acaba merecendo. O adiamento
da viagem de Estado que Dilma Rousseff faria aos EUA em 23 de outubro é
um gesto grave, muito grave, gravíssimo. Mas ainda é menor do que a
afronta que o provocou. Barack Obama não deixou alternativas à colega
brasileira.
A visita de Dilma seria espetaculosa, com direito a
baile de gala na Casa Branca. Depois que se soube do grampeamento das
comunicações nacionais, incluindo as da própria presidente e as da
Petrobras, se Dilma fosse trocar beijinhos com Obama e bailar nos salões
de Washington, bastaria se conservar agachada para ser considerada uma
mandatária de grande altivez.A decisão de Dilma foi formalizada em nota. O texto realça: “O governo brasileiro tem presente a importância e a diversidade do relacionamento bilateral, fundado no respeito e na confiança mútua.” Mais adiante, enfatiza: “As práticas ilegais de interceptação das comunicações e dados de cidadãos, empresas e membros do governo brasileiro constituem fato grave, atentatório à soberania nacional e aos direitos individuais, e incompatível com a convivência democrática entre países amigos.”
Na sequência, informa: “Tendo em conta a proximidade da programada visita de Estado a Washington – e na ausência de tempestiva apuração do ocorrido, com as correspondentes explicações e o compromisso de cessar as atividades de interceptação – não estão dadas as condições para a realização da visita na data anteriormente acordada.”
Fechando o texto, uma frase ponderada: “O governo brasileiro confia em que, uma vez resolvida a questão de maneira adequada, a visita de Estado ocorra no mais breve prazo possível, impulsionando a construção de nossa parceria estratégica a patamares ainda mais altos.” Repare que Dilma não cancelou a viagem. O compromisso foi apenas adiado. A presidente passou a bola ao anfitrião. Providas as explicações e assumidos os compromissos, a visita de Estado pode ser remarcada.
Só uma alma ingênua acreditaria que a máquina de espionar dos EUA vai retirar os seus olhos do Brasil. Mas a diplomacia exige um mínimo de preservação das aparências. O gesto de Dilma, bem calculado, não se confunde com os tremeliques antiamericanos dos vizinhos venezuelanos e bolivianos. A resposta demorou quase três meses. A combinação da indignação com a inação já comprometia a seriedade da cena.
Primeiro, soube-se em julho que a NSA, a agência de segurança dos EUA, bisbilhota as comunicações nacionais. Convocado, o embaixador americano em Brasília disse que são perscrutados apenas os “metadados”, não o conteúdo das comunicações.
De passagem por Brasília, o secretário de Estado dos EUA, John Kerry, falou aos repórteres depois de encontrar-se com Dilma. “Vamos continuar tendo esse diálogo para ter certeza de que seu governo entenda perfeitamente e esteja de acordo com o que precisamos fazer para garantir a segurança não apenas para norte-americanos, mas para brasileiros e pessoas no mundo.”
Foi como se Kerry dissesse: em matéria de espionagem, a Casa Branca acha que tem uma missão no mundo. Ao Brasil não resta senão compreender que essa missão, de inspiração divina, é inquestionável.
Um mês depois, com o conhecimento de Washington, a polícia inglesa deteve por nove horas no aeroporto de Heathrow o brasileiro David Miranda, companheiro do jornalista americano que divulgou os documentos secretos vazados por Edward Snowden.
O ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) foi a Washington. Reuniu-se com o vice-presidente americano Joe Biden. Numa conversa sobre espionagem, Cardoso sugeriu que, na perseguição a suspeitos de terrorismo e criminosos, os EUA deveriam requerer ao Judiciário brasileiro a interceptação das comunicações. Nem pensar, respondeu Biden.
Menos de 48 horas depois do retorno do doutor Cardozo a Brasília, veio à luz a notícia de que a própria Dilma e seus auxiliares foram alvos diretos da espionagem americana. Embora tivesse motivos, a presidente brasileira absteve-se de rodar a baiana em público. Encontraria Obama na Rússia, na reunião do G20. Combinaria com ele que, criadas as condições políticas, a viagem a Washington seria mantida.
Na semana passada, Dilma enviou a Washington o chanceler Luiz Alberto Figueiredo. Ele se encontrou com a assessora de Segurança Nacional Susan Rice. Não ouviu dela nada que se assemelhasse a um pedido de desculpas ou a um compromisso de restauração do respeito bilateral. Para complicar, a Casa Banca divulgou uma nota oca assinada por uma funcionária de terceira escalão, sub de Rice, que é sub de Obama.
No começo da noite desta segunda-feira (16), Obama tocou o telefone para Dilma. Conversaram por 20 minutos. Sobreveio a nota desta terça. De novo: o governo americano não deixou alternativas a Dilma. Os EUA espionam e não têm intenção de parar. O Brasil continuará sendo um bisbilhotado indefeso. Mas Dilma sinalizou que não aceita fazer papel de boba.
Na semana que vem, Dilma fará um pronunciamento na ONU, em Nova York. No quintal de Obama, ela falará contra a espionagem cibernética. A coreografia não chega a elevar sua estatura. Mas se não a executasse, Dilma talvez rebaixasse o pé direito do Brasil.
Do josias.
Como já dito aqui: Dilma não irá em outubro pra ver Obama.
Especialistas dizem que adiamento de visita aos EUA foi acertado; oposição critica
Gil Alessi, Guilherme Balza e Larissa Baroni
Do UOL, em São Paulo e em Brasília
Do UOL, em São Paulo e em Brasília
Espionagem
americana - Documentos revelados pelo ex-consultor da agência de
inteligência americana Edward Snowden indicam que os EUA espionaram
várias pessoas e países, entre eles o Brasil. Reportagem exibida pelo
"Fantástico", da TV Globo, na noite deste domingo (1º), afirma que a
petista e seus assessores foram alvos de espionagem da Agência de
Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA). O objetivo da NSA era
"entender melhor" a comunicação da presidente com sua equipe. Luiz
Alberto Figueiredo, ministro das Relações Exteriores, foi aos EUA
conversar com a secretária Susan Rice, mas não ficou convencido das
explicações dos americanos Leia mais Jody Amiet/AFP
Para ele, no entanto, a decisão do adiantamento da visita foi acertada. Avaliação também feita por Alcides Costas Vaz, professor do Instituto de Relações Internacionais da UnB (Universidade de Brasília). "Foi um tom adequado à prometida resposta norte-americana sobre as denúncias de espionagem ao governo brasileiro", apontou. Na opinião dele, se a presidente mantivesse a agenda, demostraria certa indiferença em relação ao tema. "E isso, sim, que me parece inadequado."
"Ao tornar pública essa decisão, diante da opinião pública externa e interna, a presidente evidencia a preocupação brasileira com o fato da espionagem, além de expressar melhor essa inquietação", completou Vaz, que não classifica a medida como uma "pressão", mas, sim, como uma "tomada de decisão".
Como citou Zahran, também não foi uma retaliação aos Estados Unidos. "Retaliação seria se o governo proibisse que empresas norte-americanas participassem de licitações no país ou mesmo se o Brasil se recusasse a receber autoridades dos Estados Unidos", afirma ele, que relata que a questão tem um peso maior para o Brasil do que para os Estados Unidos. "O governo brasileiro não se sentiu satisfeito e os dois presidentes decidiram tomar essa atitude para que agenda bilateral não fique refém dessa decisão."
Mas, para Cristina Pecequilo, professora de relações internacionais da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), o adiamento da visita não resolve o impasse entre os dois países. "Acho que ela [Dilma] deveria manter a viagem apesar da gravidade das acusações de espionagem. A visita de Estado seria uma boa oportunidade para resolver problemas na relação bilateral cara a cara", afirmou a especialista, que apontou que a decisão não terá impacto significativo nas relações entre os dois países. "Eu acho que do ponto de vista comercial e econômico não há nenhum impacto. Não é uma quebra de relacionamento desse ponto de vista", disse.
Apesar do adiamento da visita, o professor da UnB ressaltou a decisão de Dilma e Obama de não cancelar o encontro. "Manter esse encontro em perspectiva é importante para o desenvolvimento bilateral", disse Vaz. Mas, de acordo com Zahran, dificilmente a visita seja realizada ainda esse ano. "Diante da intensa pauta internacional --com reunião da ONU, crise na Síria e a agenda doméstica dos Estados Unidos-- não imagino que a viagem aconteça tão logo. Isso vai levar um tempo."
Repercussão no Congresso
O senador tucano Aécio Neves (MG), provável candidato à Presidência em 2014, criticou a atitude de Dilma. "Era a oportunidade de a presidente ter uma agenda afirmativa em defesa dos interesses do país. Ela opta, mais uma vez por privilegiar o marketing". Para Aécio, a presidente deveria ter mantido a viagem e cobrado explicações pessoalmente a Obama.O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) afirmou que o governo brasileiro faz "política de avestruz" ao adiar a visita oficial da presidente Dilma Rousseff aos Estados Unidos.
"Não gosto de política de avestruz, que esconde a cabeça na areia para não saber o que se passa ao redor", afirmou o tucano. Para Alvaro Dias, se houve espionagem, o Brasil deveria insistir em pedir explicações ao presidente norte-americano, Barack Obama, e não adiar a visita.
"Cabe ao governo brasileiro enfrentar o problema, não fugir dele. Esse afastamento trará prejuízos econômicos ao país", disse o senador. "A viagem permitiria fazer um questionamento pessoal, frente a frente."
O tucano associou a desistência da viagem com que ele considera visão equivocada da diplomacia brasileira. "O governo brasileiro tem cometido equívocos diplomáticos sem fim. Essa decisão mostra que o Brasil substitui, em sua política externa, países economicamente avançados por países de terceiro mundo", criticou.
Já o senado José Agripino Maia (DEM-RN), vê na decisão um ato de "marketing político-eleitoral". "Não tenho nenhuma dúvida que por trás dessa decisão está um belo aconselhamento de marketing político-eleitoral."
O parlamentar, no entanto, afirmou que a decisão "tem o viés positivo de mostrar a estatura do Brasil diante da bisbilhotice".
Questionado, Agripino evitou afirmar qual deveria ter sido a atitude do governo frente às denúncias de espionagem. "Quem tem condições de avaliar se essa decisão foi correta, é a presidente. Não tenho o mesmo volume de informações que ela tem. Não quero fazer nenhuma censura."
O senador disse que outros países que teriam sido espionados, como México e Argentina, irão manter "intactas" suas relações com os norte-americanos, e que a suspensão da viagem por causar um "descompasso" nas relações comerciais entre os países.
"A não ida é uma afirmativa do Brasil. A posição dela [Dilma] está baseada em informações que não foram prestadas por eles. Por isso, é uma postura em defesa da soberania nacional", disse o senador Walter Pinheiro (PT-BA). "Mas é importante dar outros passos, como em relação à defesa do país, já que a vulnerabilidade do Brasil está além fronteiras", completou. O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) concordou com o adiamento da viagem: "era o mínimo a ser feito".
Para o líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), a presidente deveria ir aos Estados Unidos para cobrar pessoalmente os esclarecimentos e uma retratação sobre os fatos reportados. "Ela tem toda a nossa solidariedade no repúdio à espionagem dos Estados Unidos e de qualquer outro país. Agora, acho que ela deveria ir para dizer na lata, no Salão Oval [gabinete do presidente dos EUA na Casa Branca], que o Brasil não aceita esse tipo de coisa", disse o líder tucano. Ele também acha que o Brasil "se deixou espionar".
Cid Gomes e mais seis governadores se reúnem com ministros do STF
O objetivo da reunião, que aconteceu em Brasília,
foi tratar das questões relativas aos incentivos fiscais e tributários
concedidos pelos estados menos industrializados do País.
Cid
Gomes e demais governadores das regiões do Centro-Oeste, Norte, Nordeste e do
Espírito Santo se reuniram nesta terça-feira (17), em Brasília, com ministros
do Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar das questões relativas aos
incentivos fiscais e tributários. Atualmente, estão em tramitação no STF ações
que inviabilizam a política de incentivos implementada pelos estados das
regiões menos industrializadas do País.
O
objetivo da audiência foi sensibilizar os ministros a decidir pela manutenção
dos incentivos fiscais concedidos a empresas que se instalaram nesses estados.
"Se os incentivos foram extintos, o
que vai acontecer é que em um curto espaço de tempo boa parte das indústrias
que já estão instaladas e em funcionamento, tendem a sair, se não houver uma
compensação para sua localização geográfica. O insumo vem de fora, o mercado
consumidor vem de fora, então, o que justifica o empresário a pagar o frete da
matéria-prima, depois pagar um frete do produto acabado, é a diferença na área tributária do
estado", justificou Cid Gomes.
Entre
os argumentos utilizados pelos governadores está ainda que, depois da concessão
dos benefícios, a arrecadação fiscal nos estados cresceu, em vez de cair, como
previam os economistas que se opõem a essas medidas.
Leônidas pode ficar desempregado, por opção do PBS
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O pré-candidato a presidente Eduardo Campos (PSB) decidiu entregar os cargos do PSB no governo federal para se livrar da pressão do Planalto, que ainda pretendia seu apoio à reeleição da presidenta Dilma, e principalmente para impedir a debandada de aliados, que ameaçavam embarcar na candidatura de Aécio Neves (PSDB). O ultimato do PPS, revelado nesta coluna, expira nesta sexta-feira (20).
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A demora de Eduardo Campos dificultou negociações para filiar ao PSB, até o prazo fatal de 5 de outubro, candidatos para 2014.
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O PSB elabora documento, que dever ser entregue a Dilma, colocando os cargos à disposição, mas sem anunciar ainda saída da base aliada.
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O governador capixaba Renato Casagrande ponderou na reunião se o PSB não deveria “esperar um pouco mais” para entregar os cargos.
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Além do ministério da Integração Nacional e da secretaria dos Portos, o PSB possui atualmente cerca quinze cargos no governo Dilma.
Da coluna do CH.
Tá no Claudio Humberto
UNE não presta conta de uso do dinheiro público
Entidade levou R$ 30 milhões dos cofres públicos e não presta contas
Vigarice. Mais uma que sai do PT
Justiça condena deputada do PT do Rio por improbidade
Deputada Inês Pandeló (PT-RJ) é cassada por tungar salários de assessores
Deputada Pandeló tungava quase 70% dos salários dos assessores.
O desembargador Custódio de Barros Tostes, da 1ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Rio, condenou a deputada estadual Inês Pandeló
(PT) por improbidade administrativa. Com a decisão, a parlamentar fica
com os direitos políticos suspensos por cinco anos.De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em 2010, a parlamentar ficava com até 68% dos salários de seus assessores parlamentares em Barra Mansa, no sul fluminense, sua base eleitoral.
Ela foi condenada, em primeira instância, em maio de 2012, pela juíza Neusa Regina de Alvarenga, da 14ª Vara de Fazenda Pública do fórum da capital fluminense.
O motivo da ação foi a denúncia de que Inês Pandeló se apropriava de parte do subsídio de seus assessores parlamentares em benefício próprio. Aos servidores de seu gabinete, a parlamentar “justificava os valores arrecadados como sendo exclusivamente para fins filantrópicos”.
Com a medida judicial, a parlamentar terá seus direitos políticos suspensos por cinco anos e de devolver a quantia obtida indevidamente.
Em nota, a deputada disse que os assessores parlamentares contribuíam de maneira voluntária e que vai recorrer da decisão.
Os meninos se bolem
Jovens empresários cobram simplificação tributária no CE
De acordo com Marcus Vinícius Saraiva, coordenador-geral da AJE-Fortaleza, em território cearense o evento é promovido pela entidade que está à frente, em parceria com o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará (Sinep-CE). O objetivo principal é conscientizar a sociedade e iniciar um grande trabalho pela desoneração da educação. “Afinal, hoje em dia, cerca de 51% das mensalidades pagas pelos pais de alunos são impostos. Além disso, dentre os 20 países mais ricos do mundo, o Brasil é o único que tributa a educação. E isto precisa mudar”, disse.
Toda a coordenação da AJE-Fortaleza estará presente, assim como a diretoria do Sinep-CE, a fim de sensibilizar as pessoas que estarão no local, para que assinem o documento que será encaminhado aos governantes. Como um estímulo a mais, quem visitar o stand e assinar o documento irá concorrer ao sorteio de 200 bolsas de estudo com desconto de 51%, durante um ano. “Ou seja, os pais só pagarão a real mensalidade, sem nenhum tipo de imposto. Pretendemos cobrar do governo, seja na esfera municipal (IPTU e ISS das escolas), estadual (ICMS sobre insumos da educação) e federal (Pis, Cofins, INSS do professor ser revertido para a capacitação desses profissionais). E isso é apenas o começo”, completou Marcus Saraiva.
NO BRASIL
Segundo um dos coordenadores nacionais do Feirão do Imposto, Renato Cortez, serão desenvolvidas atividades que buscam, além de alertar, conscientizar sobre a alta carga tributária brasileira. Uma das formas de chamar a atenção do público para a questão será mostrar os valores dos tributos que incidem nos produtos e serviços no País e, de que forma eles impactam na vida da população. Por isso, os estados participantes estão programando a exposição de produtos para evidenciar a diferença dos preços com e sem impostos, além de sortear o direito de compra de carros, motos e eletrodomésticos sem a cobrança de tributos. Em algumas cidades, o consumidor poderá abastecer veículos sem a cobrança de impostos - que podem chegar a 53,03% do valor do combustível, segundo informações do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).
Uma das novidades do Feirão do Imposto em 2013 será o ‘Segredo da Caixa’. A intenção é instalar caixas em locais estratégicos das cidades participantes, de preferência em espaços de grande movimentação de público. Nesses locais, haverá letreiro com a frase ‘Veja para onde está indo o dinheiro de seus impostos’. Os interessados poderão visualizar, por meio de olho mágico parecido ao de uma porta, o que existe dentro da caixa e de que forma o dinheiro dos impostos está sendo utilizado. Cada movimento de jovens nos estados fará a escolha da imagem que pretende mostrar ao público. Esse será o efeito surpresa da caixa.
Participação do público na campanha
Após verificar o que há dentro do recipiente, o público será convidado a responder a pergunta ‘Você concorda que o Brasil está desperdiçando seu dinheiro?. Os que responderem sim vão receber a mensagem ‘Então ajude a fazer um Brasil melhor e participe da campanha’. O participante poderá, por meio de seu perfil nas redes sociais, compartilhar a mensagem para amigos e outras pessoas. Além do Ceará, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins realizarão o movimento.
Nos municípios participantes serão colocados pontos para que a população possa participar do ‘Assina Brasil’, documento de apoio ao Movimento Brasil Eficiente (MBE), que visa solicitar a redução e simplificação dos impostos no Brasil, estabelecendo cinco grupos de tributos, além da criação de um Conselho de Gestão Fiscal para ajustar o sistema fiscal brasileiro. A expectativa do MBE é reunir mais de um milhão de assinaturas em todo o País e, para isso, terá o apoio da Confederação Nacional dos Jovens Empresários, com a ação do Feirão do Imposto. As assinaturas também serão colhidas de forma virtual.
Corda e caçamba
Cid Gomes foi a Brasilia. Com ele, como tem ocorrido nos ultimos meses o presidente da Assembleia, José Albuquerque.
TRANSMISSÕES DA RÁDIO FM ASSEMBLEIA E TV ASSEMBLEIA ESTÃO EM DISPOSITIVOS MÓVEIS A PARTIR DESTA TERÇA-FEIRA (17/09
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará dispõe, a partir
desta terça-feira (17/09), de mais um importante serviço. As transmissões ao vivo da programação da Rádio
FM Assembleia e da TV Assembleia - dois importantes canais de comunicação entre
o Legislativo e o povo - podem ser acessadas agora de dispositivos móveis, como
celulares e tablets.
Para isso, basta acessar o site da Casa (www.al.ce.gov.br) e
clicar no link da TV ou da Rádio. A transmissão continua normalmente para PCs e
notebooks, em todos os sistemas operacionais. O novo serviço foi implantado pela
Coordenadoria de Comunicação Social, após a atualização das tecnologias de
transmissão, tendo o apoio da Coordenadoria de Informática e Planejamento.
Para o presidente da Assembleia, deputado José Albuquerque
(PSB), a medida amplia a participação popular nas decisões do Poder
Legislativo, otimizando a fiscalização das ações da Casa. “Nosso objetivo é
garantir que o cidadão cearense esteja cada vez mais próximo das ações dos seus
representantes”, destaca.
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