A Mega Sena

Resultados da pesquisa

Mega-Sena/Concurso 2219 (21/12/19)

 

08  28  36  45  57  59

 

Acumulada próximo concurso: R$ 300.000.000,00

 

vem ai a mega da virada

Mais infancia no Cariri

Região do Cariri recebe Praça Mais Infância e Centro de Educação Infantil
Ter um espaço com conforto e adequado para cuidar e educar crianças de 0 a 5 anos era o sonho da Maria Aparecidada Costa, que agora vê o novo Centro de Educação Infantil (CEI) de Salitre como uma segunda casa.

“Na minha casa não temos berço, nem banheira para dar banho na nossa neném de 6 meses. E aqui com certeza será minha segunda casa, aqui tem tudo que preciso para cuidar da minha filha. É um sonho”, comemorou a dona de casa.

A inauguração do novo Centro de Educação Infantil (CEI) de Salitre, no Cariri, foi realizada nesta sexta-feira (20), com as presenças da primeira-dama do Estado, Onélia Santana, e do prefeito Rondilson Ribeiro, que visitaram as instalações do Centro, ao lado de muitas famílias que foram ver de perto o benefício. Cada CEI tem capacidade para atender até 208 crianças, numa estrutura composta por quatro salas de aula, laboratório de informática, refeitório, cozinha, berçário, fraldário, dormitório, copa, recepção e playground. O equipamento foi implantado sob supervisão da Superintendência de Obras Públicas (SOP).

Para a primeira-dama, Onélia Santana o CEI é um espaço apropriado para as famílias. “Aqui as famílias terão toda a estrutura para fazer desse lugar um segundo lar. Aqui as crianças terão educação de qualidade, alimentação saudável, segurança e todo o cuidado de pessoas treinadas para cuidar dos filhos de vocês. Essas crianças são o nosso futuro e estamos cuidando muito bem delas”.

Na solenidade também foi realizado o plantio de mudas de árvores frutíferas e ornamentais, nativas da região. A população também recebeu doações de mudas para o plantio no município. A plantação de mudas é promovida por grupos de crianças com o auxílio de técnicos da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), que incentivam o senso de responsabilidade da cada criança pela sua plantinha, pelo ambiente onde está sendo plantado e, consequentemente, pela natureza.

O CEI recebeu aporte financeiro no valor de R$ 1,4 milhão, oriundo do Governo do Ceará, de empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e contrapartida do município. O investimento foi utilizado para construir, mobiliar e equipar o novo espaço. O Ceará contará com 167 Centros de Educação Infantil (CEIs), sendo 120 pela Seduc e 47 pela SPS.

Com o CEI de Salitre já são 46 Centros entregues à população cearense. O objetivo é ampliar a oferta de creches e estabelecimentos de pré-escola para a promoção do desenvolvimento integral das crianças cearenses nos municípios.

Mauriti recebeu Praça Mais Infância
Na quinta-feira (19), a cidade de Mauriti recebeu a Praça Mais Infância, do Programa Mais Infância Ceará, idealizado pela primeira-dama do Ceará, Onélia Santana. O Governo do Ceará já entregou 17 praças de um total de 34.

A solenidade de entrega foi realizada pela primeira-dama do Estado, Onélia Santana, pelo secretário Executivo da Proteção Social da SPS, Francisco Ibiapina, e pelo prefeito de Mauriti, Mano Moraes.

A Praça Mais Infância de Mauriti tem uma área total de 2.990,00 m², composta por quadra poliesportiva, playground, academia ao ar livre, espiribol, bicicletário, área para picnic e pergolado e ainda bloco de apoio com banheiros acessíveis, fraldário, administração e depósito. Na ocasião, o Estado entrega ainda kits com redes e bolas de basquete, vôlei, futsal, espiribol.

Municípios contemplados
Além de Mauriti, Aquiraz, Amontada, Acaraú, Camocim, Canindé, Crateús, Crato, Granja, Maranguape, Maracanaú, Pacatuba, Pentecoste, São Benedito, São Gonçalo do Amarante, Sobral e Viçosa do Ceará, mais 17 locais receberão a Praça Mais Infância: Acopiara, Boa Viagem, Cascavel, Caucaia, Fortaleza (3), Icapuí, Icó, Iguatu, Itapipoca, Itarema, Juazeiro do Norte, Quixadá, Tauá, Tianguá e Trairi.

As Praças Mais Infância estão dentro do pilar “Tempo de Brincar” do Programa Mais Infância Ceará. Além das Praças Mais Infância, já foram implantadas pelo Governo do Ceará nos municípios 35 brinquedocreches e 101 brinquedopraças e outras 63 brinquedopraças estão previstas.

Fotos: Ariel Gomes e Nívia Uchôa

O respeito e a admiração por Beni Veras

A um homem de bem
Roberto Claudio contou uma historia> Um dia encontrei com o senador Tasso que me disse: -Preste uma homenagem ao Beni ele foi grande e muito importante para o Brasil. Ontem de manhã a homenagem, em Fortaleza, foi prestada com a inauguração de um importante equipamento com seu nome: O Tunel Beni Veras. 
Meu amigo, Beni Veras escreveu um dos documentos mais importantes do Brasil moderno. Seu relatório sobre as desigualdades regionais, cujas pesquisas acompanhei em algumas viagens, tem vital valor pro país. Se cada político honesto e de boas intenções lesse o relatório de Beni, muito provavelmente teriamos um Brasil melhor. Eu não estaria escrevendo isso aqui se não tivesse lido e visto como foi feito.
Saudades do senador Benildo, como eu carinhosamente o chamava..

Bom dia

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ciromes@cirogomes

20 de dez 

Nervoso pq ele montou, chefiou, treinou os filhos e foi beneficiário do esquema de desvio de dinheiro do congresso nacional e da assembleia do Rio. Queirós é braço direito de Bolsonaro que, além de desonesto, covardemente abandona o filho à própria sorte!

"Pergunta para a sua mãe", responde Bolsonaro sobre caso de Flávio - CartaCapital

Ao responder sobre a acusação do filho, o presidente disse que o repórter tem 'uma cara de homossexual terrível, mas nem por isso o acusa'

cartacapital.com.br

Grande obra do Padre Zé faz 23 anos

Hospital do Coração de Sobral completa 23 anos de fundação com avanços na assistência hospitalar
O Hospital do Coração, unidade de assistência à saúde do Complexo Santa Casa de Misericórdia de Sobral (SCMS), completou 23 anos de fundação, nesta sexta-feira (20/12). Com o empenho da nova gestão, o Hospital está passando atualmente pelo processo de acreditação hospitalar, buscando certificar formalmente a qualidade de seus serviços. 

Neste ano, o Hospital do Coração também inaugurou uma nova Unidade de Terapia Intensiva (UTI), ampliou seus atendimentos ambulatoriais, realizou uma cirurgia inédita no interior do Ceará e tem buscado qualificar ainda mais os seus profissionais com o objetivo de cumprir com sua missão de prestar assistência com qualidade e humanização para toda a população de Sobral e Zona Norte.

Pronto Atendimento
O Pronto Atendimento do Hospital do Coração de Sobral atende, diariamente, pacientes de Sobral e de toda a Região Noroeste do Estado do Ceará. Os protocolos são, anualmente, atualizados com o objetivo de prestar o mais rápido e mais eficaz atendimento das urgências cardiovasculares. O serviço dispõe de consultórios médicos, salas equipadas com respiradores, monitores multiparamétricos, carro de parada, desfibriladores, marca-passo externo transcutâneo, eletrocardiograma e bombas de infusão para reanimação de parada cardiopulmonar, sala de enfermagem e leitos para pacientes.

Ambulatório
O serviço de Ambulatório dispõe de exames de Eletrocardiografia, Ecocardiografia e Ecocardiografia Transesofágica, Radiologia do Coração, Monitorização Ambulatorial da Pressão Arterial, Teste Ergométrico e Avaliação Ambulatorial de Marca-passo. Os atendimentos são realizados de segunda à sexta-feira.

Nova UTI
Em julho deste ano, o Hospital do Coração inaugurou a nova Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para atendimento de pacientes de convênios e particulares. A nova unidade conta com oito leitos, todos com monitores, ventiladores, bombas de infusão, aparelhos de eletrocardiograma e uma equipe da clínica médica para dá maior assistência aos pacientes internados. São aceitos os planos de saúde da Assefaz, Cafaz. Camed, Conab, Capesaúde, Cassi, Casembrapa, Fachesf, Postal Saúde, Saúde Caixa e Unimed.

Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista
O Hospital realiza cateterismos cardíacos e angioplastias coronarianas com implantes de stents. O serviço também dispõe de plantão para o tratamento percutâneo do Infarto Agudo do Miocárdio, no qual cerca de 300 pacientes são assim tratados a cada ano com implante primário de stent intracoronariano, reduzindo significativamente a mortalidade relacionada a esta grave condição clínica. Além dos procedimentos cardiológicos, atualmente o serviço também realiza procedimentos hemodinâmicos Vasculares e Neurológicos.

Inovação
Com o objetivo de promover inovação no Hospital do Coração, a unidade realizou, em novembro deste ano, o primeiro Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI), procedimento minimamente invasivo, que permite a correção em uma redução no diâmetro da válvula aórtica. A válvula que é implantada permite restabelecer volumes normais de passagem do fluxo de sangue do ventrículo esquerdo para a aorta. O procedimento foi realizado pela primeira vez no interior do Ceará.

Penso eu - O Hospital do Coração foi construido pelo Padre Deputado Federal José Linhares Ponte, o Padre Zé, quando provedor-diretor da Santa Casa de Misericórdia de Sobral.

Doutor em ecologia? No Brasil!

Pós-Graduação em Ecologia e Recursos Naturais abre novo processo seletivo para doutorado em 2020

O Programa de Pós-Graduação em Ecologia e Recursos Naturais (https://ppgern.ufc.br/pt/) da Universidade Federal do Ceará abriu processo seletivo para a turma de 2020.1 de seu doutorado. As inscrições vão ocorrer de 2 a 15 de janeiro de 2020, através do Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (SIGAA), aba processos seletivos – stricto sensu (http://bit.ly/2XvR7oE).

De acordo com o Edital nº 03/2019 (http://bit.ly/2Q3xpdj), são ofertadas duas vagas, conforme as linhas de pesquisa disponíveis (http://bit.ly/2tERQpl). O processo seletivo consistirá de análise do projeto de pesquisa, exposição oral e arguição do projeto, além da análise do histórico escolar e currículo Lattes.

Outras informações sobre o processo seletivo, como etapas, forma de avaliação e cronograma, estão disponíveis no edital (http://bit.ly/2Q3xpdj).

A última do Ibope

Pesquisa popularidade governo Bolsonaro

IBOPE

Comentário 

 

- Fábio Vasconcellos, professor da ESPM

"De uma maneira geral, essa e outras pesquisas de opinião têm demonstrado que o governo e o presidente vêm perdendo capital político de maneira muito sistemática, embora, o ritmo tenha sido um pouco menor nos últimos meses. Há muitos componentes que ajudam a formar essa percepção geral. O primeiro deles é que é esperada uma redução dos índices de aprovação entre o fim da eleição e o início do governo. É um momento de ajuste entre percepção sobre o candidato vitorioso e a percepção sobre a figura do presidente e do governo. Após a eleição, a população começa a ter acesso a uma série de informações sobre o desempenho do governo. Isso sempre leva a inflexões nas avaliações. Sendo assim, todo governo, portanto, precisa aplicar um plano de comunicação que busque minimizar os efeitos das notícias negativas sobre o desempenho do governo e, por outro lado, que enfatize aquelas notícias positivas das políticas implementadas. No caso do governo Bolsonaro, entendo que não existe nenhuma uma coisa, nem outra. Ou, na melhor das hipóteses, se existe uma estratégia de comunicação ela tem sido muito mal pensada. As crises que o presidente gerou nesse primeiro ano, fruto do seu comportamento errático, sugerem exatamente isso. Se por um lado algumas das suas falas serviram para segurar os eleitores mais bolsonaristas, por outro lado gerou e vem gerando perdas nos outros segmentos. Deixando de lado a dimensão da comunicação do governo, é preciso ressaltar dois outros aspectos igualmente importantes. A economia, embora tenha dado sinais positivos nos últimos dois ou três meses, indica que ainda são sinais raquíticos, sem efeitos generalizados. Ou seja, essa possível melhora precisa não só ser consistente no tempo, como chegar ao cidadão comum, mudar a sua vida. A melhora na economia é quase sempre um fator determinante na avaliação do desempenho dos governos. Não podemos esquecer também que várias áreas do governo, como meio ambiente, educação, cultura, etc, também criaram mais problemas do que ações positivas. Portanto, é esse conjunto de fatores que orientam a formação dessa percepção dos eleitores. Eles estão sinalizando com essa percepção que a vida não está boa e o atual governo não tem feito nada ou quase nada para que isso mude."

A volta do DPVAT

STF suspende efeito de MP que extinguiu Seguro DPVAT

Ação Direta de Inconstitucionalidade foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira, dia 19/12, os efeitos da Medida Provisória (MP) 904/2019, que extinguiria o Seguro DPVAT a partir de 1º de janeiro de 2020. A decisão foi tomada a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6262), apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade contra a MP. A sigla questionou a ausência de urgência e relevância da medida. Por 6 votos a 3, o STF decidiu pela aplicação da medida cautelar até a conclusão da análise da MP pelo Congresso Nacional ou até o julgamento de mérito da ADI.

O relator da ação, ministro Edson Fachin, havia sido o primeiro a votar pela suspensão da Medida Provisória em julgamento virtual. Em novembro, o Governo Federal assinou a MP indicando o fim do Seguro DPVAT. Com a decisão do STF, a partir de janeiro, o benefício permanece valendo com o pagamento das indenizações às vítimas de acidentes de trânsito de todo o país. Além disso, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) deverá definir os valores dos prêmios para o início da arrecadação. O calendário de pagamento do Seguro DPVAT pelos proprietários de veículos segue o vencimento da cota única ou da primeira parcela do IPVA de cada estado.

A Administradora do Consórcio DPVAT segue focada na construção de um modelo de gestão do seguro que seja sustentável, eficiente e ágil, para garantir o amparo e a proteção da população. “A indenização do Seguro DPVAT tem caráter social e protege os mais de 210 milhões de brasileiros em casos de acidentes de trânsito. O seguro é o único amparo econômico para grande parte da população de baixa renda depois de um acidente de trânsito”, garante o diretor-presidente da Seguradora Líder, Ismar Tôrres.

Em relação às justificativas que motivaram a escolha pela extinção do Seguro DPVAT apresentadas pela Secretaria de Política Econômica (SPE) e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), a Administradora do Consórcio DPVAT publicou uma nota técnica esclarecendo alguns dados sobre a gestão do seguro. O documento, na íntegra, pode ser conhecido aqui.

A nota esclarece, entre outras informações, que:

- O Seguro propicia uma importante reparação social, já que protege os mais de 210 milhões de brasileiros em casos de acidentes de trânsito, especialmente os de renda mais baixa. Dos 42% de beneficiários que informaram a renda em todos os pedidos de indenização já computados pelo Consórcio do Seguro DPVAT, cerca de 80% possuem até um salário mínimo. Além disso, de cada 10 veículos na rua, menos de três possuem seguro facultativo, que em grande parte, também dá cobertura a eventual responsabilidade civil contra danos materiais e pessoais. Portanto, mais de 70% dos veículos brasileiros transitam somente com o Seguro DPVAT.

- O Seguro DPVAT devolve aos cidadãos brasileiros quase 90% de sua arrecadação anual total. A parcela destinada à margem de resultado e às despesas gerais do Consórcio DPVAT soma cerca de 12% do valor total pago pelo cidadão. Excluindo este percentual, todo o restante da arrecadação do Seguro DPVAT é destinado à sociedade. 50% são destinados à União, sendo 45% ao SUS para atendimento às vítimas de trânsito na rede hospitalar de saúde; e 5% ao Denatran, para campanhas de educação e prevenção de acidentes de trânsito. Além desses 50%, mais de 38% da arrecadação são destinados ao pagamento das indenizações às vítimas de acidentes de trânsito e revertidos diretamente à sociedade. Sendo assim, constata-se que, de cada R$ 1 pago pelos cidadãos no processo de arrecadação do Seguro DPVAT, há uma reversão de mais 88% para toda a sociedade (ou R$0,88). Nos últimos 11 anos, foram mais de R$ 37,1 bilhões destinados aos cofres públicos, além de 4,5 milhões de indenizações pagas às vítimas de acidentes em todo o país, por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas.

- O Seguro DPVAT não substitui o atendimento do SUS, nem os benefícios concedidos pelos INSS de invalidez parcial ou total e o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Ele complementa tais benefícios quando um acidente de trânsito causa danos pessoais, principalmente numa realidade social, na qual mais de 20% das famílias brasileiras vivem com um orçamento mensal de até dois salários mínimos, segundo o IBGE. O seguro garante uma indenização à vítima, além do atendimento já prestado pelo SUS, e não leva em consideração renda mensal e capacidade laboral do beneficiário, como previsto pela cobertura do BPC.

- A eficiência da administração do negócio é um dos principais pilares de atuação da Administradora do Consórcio DPVAT, que, inclusive, já foi atestada pelo próprio Ministério da Economia e pelo Tribunal de Contas da União. De janeiro a outubro deste ano, a Seguradora reduziu suas despesas (custeadas pelo pagamento anual do Seguro DPVAT), em 9,9%, se comparado ao mesmo período do ano passado. De 2017 até hoje, já foram economizados quase R$ 600 milhões nas despesas do Consórcio.

- O trabalho eficiente da administração da Administradora do Consórcio DPVAT também se reflete nos resultados de combate às fraudes contra o Seguro DPVAT. Nos últimos dois anos, o volume de fraudes identificadas foi reduzido em torno de 80%. Somente no ano passado, foram 11.898 fraudes detectadas, com perdas evitadas de cerca de R$ 70 milhões. Hoje, as fraudes representam apenas 2% dos sinistros avisados. Ou seja: 98% dos casos são referentes a sinistros legítimos.

- A determinação do valor do prêmio do Seguro DPVAT é feita, anualmente, pelo Conselho Nacional de Seguros Privados -- CNSP, após a realização de estudos técnicos, semelhantes àqueles utilizados em qualquer outro contrato de seguro privado. A eficiência da administração do Consórcio DPVAT e as melhorias na gestão e nos processos refletiram na redução no custo do seguro ao proprietário de veículos nos últimos três anos. A universalidade e abrangência do Seguro DPVAT são possíveis mesmo com custos acessíveis (Automóveis -- R$ 16,21 / Caminhões -- R$ 16,77 / Ciclomotores -- R$19,65/ Ônibus -- R$ 37,90 e Motocicletas -- R$ 84,58), devido à contribuição anual de mais de 65 milhões de proprietários de veículos.

- A legislação atual permite que qualquer cidadão eleja um procurador para representá-lo. Porém, a Seguradora não estimula ou faz qualquer tipo de pagamento aos intermediários para realização de serviços aos beneficiários. A companhia vem investindo em medidas de simplificação para os pedidos de indenização, facilitando o acesso direto pelo beneficiário e possibilitando o pagamento do Seguro DPVAT no prazo entre 7 e 9 dias úteis, após a entrega da documentação correta e completa -- o prazo previsto em lei é de até 30 dias. De janeiro a outubro de 2019, já foram pagas mais de 289 mil indenizações aos beneficiários, número 7,7% superior ao do mesmo período do ano passado, mostrando o aumento da eficiência no processamento, análise e liberação dos pagamentos.

- Em caso de acidente envolvendo um proprietário inadimplente, não há cobertura por força da legislação vigente e de atos normativos expedidos pela própria Susep. O proprietário perde o direito à indenização caso ele seja o condutor do veículo no momento do acidente. Os demais envolvidos, sejam passageiros ou pedestres, permanecem cobertos pelo Seguro DPVAT.

Todos os argumentos apresentados pela Administradora do Consórcio DPVAT foram disponibilizados com o objetivo de informar e esclarecer a importância da manutenção do benefício, assim como os prejuízos que sua extinção pode gerar à sociedade.

Opinião

Amigas (os), Deus lhes pague

Resolvemos, no início do corrente ano, tentar desenvolver um “projeto piloto” que fosse um estímulo para melhorar o nível da leitura de crianças e jovens, na faixa etária de 5 a 14 anos, pertencentes a escolas ou a associações com poucos recursos financeiros. A ideia fundamental foi a de criar ou ampliar, nas referidas instituições, minibibliotecas. As ações se concentrariam nos bairros mais carentes de Fortaleza e em algumas regiões do interior do Estado. Não achamos conveniente solicitar o apoio do setor público, mas contar com a colaboração espontânea de pessoas jurídicas e físicas no tocante somente à doação de livros; nunca buscamos o apoio financeiro de ninguém. Apesar das dificuldades, conseguimos, com muito esforço, criar ou ampliar 32 unidades. Atuamos em instituições públicas, bem como católicas, evangélicas, indígenas, maçônicas, vez que o objetivo foi o de alcançar unicamente a população infanto-juvenil, pois acreditamos que a leitura é um dos pilares básicos da educação e da cultura, ou seja, do desenvolvimento humano. Essa experiência nos mostrou que é possível se criar um “mutirão educacional e cultural” em favor das populações mais carentes e não ficar esperando pela “boa vontade” das autoridades públicas. Pensemos em nossas crianças e jovens. Na medida em que adquiram o “bom vício” da leitura, com certeza, ficarão longe de “maus vícios”. Estamos sonhando com esperança; raciocinando com fé e agindo com amor para alcançarmos uma realidade saudável. Possuímos, no Brasil, entre centenas, algumas instituições, academias e associações literárias que desenvolvem excelente trabalho social, não fazem apenas reuniões comemorativas. No entanto, bom seria se houvesse uma unanimidade em torno de um “mutirão educacional e cultural”. Por fim, digo a todos que ajudaram no “projeto piloto”: Deus lhes pague.

Gonzaga Mota

Prof. aposentado da UFC

Ex Governador do Ceará e meu amigo

Bom dia

TSE aprova todas as resoluções das Eleições 2020

Minutas foram apreciadas pelo Plenário durante o mês de dezembro

Todas as resoluções que disciplinarão as Eleições Municipais de 2020 já foram aprovadas pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Corte tem até o dia 5 de março de 2020 para publicar todas as instruções referentes ao pleito, segundo previsto no artigo 105 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).
As resoluções do Tribunal regulamentam dispositivos contidos na legislação e sinalizam a candidatos, a partidos políticos e a cidadãos as condutas permitidas e vedadas durante o processo eleitoral.
Antes de serem aprovadas em Plenário com as devidas alterações, as minutas de todos os temas foram discutidas previamente em audiência pública para receber sugestões de partidos, de organizações e da sociedade civil.
Confira, a seguir, alguns pontos de cada uma das resoluções aprovadas:
Escolha e registro de candidatura
Essa resolução contempla alterações legislativas e novas jurisprudências consolidadas pelo TSE e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), aprimora procedimentos e detalha aspectos operacionais, como a adoção de medidas preventivas contra condutas ilícitas no registro de candidaturas, sobretudo contra fraudes relacionadas à cota de gênero.
A norma destaca que só após o julgamento por parte do Colegiado do TSE é que poderá ser considerada finalizada a candidatura que estiver sub judice. A regra vale para os todos os cargos em disputa. A resolução também sistematiza as formas de citação e intimação aplicáveis ao registro de candidatura e obriga coligações, partidos e candidatos a manterem atualizados o número de telefone, o endereço eletrônico e o número para envio de mensagens instantâneas para recebimento de correspondências por parte da Justiça Eleitoral.
Representações e direito de resposta
Entre as novidades da resolução que trata das representações e reclamações e do pedido de direito de resposta, está a possibilidade de citação e intimação das partes por meio de mensagens instantâneas (via SMS ou WhatsApp) e por e-mail. O padrão, no entanto, continua a ser a utilização do mural eletrônico.
Três eixos principais conduziram a elaboração da resolução: a reorganização das normas e o detalhamento das regras procedimentais, tornando os atos processuais mais claros; a elaboração de dispositivos que concretizem a aplicação do Código de Processo Civil aos procedimentos regulados; e a sistematização das formas de citação e intimação aplicáveis às representações, reclamações e ao pedido de direito de resposta.
Propaganda eleitoral
A resolução que trata da propaganda eleitoral, do horário eleitoral gratuito e das condutas ilícitas praticadas em campanha traz várias inovações. Entre elas está a criação de uma seção específica para tratar do poder de polícia do juiz eleitoral quanto à remoção de propaganda irregular na internet, podendo a autoridade judicial determinar de ofício a remoção de conteúdo irregular, sem a necessidade de ser demandado para tanto.
A norma também trata de ações de enfrentamento à desinformação, vedação da contratação ou realização de disparo em massa de propaganda eleitoral em plataformas pagas na internet. O artigo 9º da minuta, por exemplo, exige que, ao publicar conteúdos em sua propaganda eleitoral, inclusive veiculados por terceiros, o candidato, o partido ou a coligação deve verificar a fidedignidade da informação. Se a informação for comprovadamente inverídica, caberá direito de resposta ao prejudicado/ofendido.
O texto também trata da reserva do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão às candidatas mulheres.
Pesquisas eleitorais
A partir do dia 1º de janeiro, toda pesquisa de opinião pública que envolver eleições ou candidatos deve ser previamente registrada na Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle). Esse registro deve ocorrer até cinco dias antes da divulgação.
Entre as novidades incluídas na norma está uma sugestão da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (Abep) para fixar um marco a partir do qual será admitida a retirada de um candidato da pesquisa. Sendo assim, o texto passa a determinar que o candidato cujo registro seja indeferido, cancelado ou não conhecido somente poderá ser excluído da pesquisa quando cessada a condição sub judice, ou seja, quando houver um julgamento definitivo sobre o seu pedido de registro. Essa novidade foi incluída no parágrafo 1º do artigo 3º da resolução.
Cronograma operacional do Cadastro Eleitoral
Em virtude de sua natureza eleitoral, essa resolução é editada a cada pleito e, portanto, a regulamentação é restrita às Eleições Municipais de 2020. Em comparação às resoluções dos pleitos anteriores, as modificações realizadas se referem ao aperfeiçoamento das boas práticas das funções desempenhadas pelos órgãos e servidores da Justiça Eleitoral.
Modelos de lacres
Essa resolução detalha os modelos de lacres e envelopes padronizados pela Justiça Eleitoral para garantir a inviolabilidade das urnas e das mídias a serem utilizadas nos equipamentos eletrônicos – mais um fator de segurança que garante a lisura do processo eleitoral. Conforme discussão em Plenário, a única modificação diz respeito à criação de um anexo que trata dos procedimentos de utilização dos lacres e do envelope de segurança.
Auditoria do sistema eletrônico de votação
Por sua vez, essa norma disciplina as fases da Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos sistemas eletrônicos, bem como regulamenta as regras relativas ao Boletim de Urna, ao Registro Digital do Voto e à auditoria dos sistemas, entre outros procedimentos de segurança.
Entre as principais novidades dessa resolução está a ampliação do número de entidades fiscalizadoras, para permitir a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal de Contas da União (TCU), das Forças Armadas, de Institutos Estaduais de Criminalística, de entidades privadas sem fins lucrativos com atuação em transparência e gestão pública e de departamentos de Tecnologia da Informação de universidades.
Calendário Eleitoral
A resolução do Calendário Eleitoral contém as datas do processo eleitoral a serem respeitadas pelos partidos políticos, pelos candidatos, pelos eleitores e pela própria Justiça Eleitoral. Em conformidade com a Constituição Federal, que determina que as eleições ocorram sempre no primeiro e no último domingo do mês de outubro, as próximas eleições municipais estão marcadas para os dias 4 e 25 de outubro de 2020.
Fundo Especial de Financiamento de Campanha
A resolução sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) fixa procedimentos administrativos para a gestão dos valores a serem distribuídos aos partidos e candidatos para a realização de suas campanhas eleitorais. O FEFC integra o Orçamento Geral da União e será disponibilizado, até o primeiro dia útil do mês de junho do ano eleitoral, ao TSE.
Entre as principais novidades está a destinação mínima de 30% do montante do FEFC para aplicação nas campanhas das candidatas mulheres.
Além disso, com a aprovação da Lei nº 13.877/2019, foi necessária a adequação da minuta acerca da possibilidade de renúncia aos recursos do Fundo até o prazo legal, bem como acerca da fixação de critérios de distribuição do FEFC aos partidos. A nova lei disciplinou esses critérios com base no número de eleitos na última eleição, tanto para a Câmara dos Deputados quanto para o Senado Federal.
Prestação de contas
Essa resolução disciplina a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos em campanha eleitoral e as respectivas prestações de contas à Justiça Eleitoral.
Foram incluídas, entre outras, adequações quanto aos seguintes aspectos: exclusão do limite de gastos com contratação de advogados e contadores nas campanhas eleitorais; fixação do limite de gastos para as campanhas das Eleições de 2020; limite para o autofinanciamento da campanha eleitoral; e transferência de recursos de campanha entre partidos e candidatos.
Finanças e contabilidade dos partidos
Essa norma envolve questões como arrecadação e gastos de recursos pelos partidos políticos – com destaque para os recursos provenientes do Fundo Partidário –, além das prestações de contas anuais e seu julgamento pela Justiça Eleitoral.
O texto aprovado trouxe inovações nos seguintes pontos, entre outros: prestação de contas on-line; contas não prestadas e penalização dos diretórios; e novo rito de prestação de contas das fundações partidárias e dos institutos e da destinação dos recursos recebidos.
Atos Gerais do Processo Eleitoral
A resolução sobre Atos Gerais do Processo Eleitoral trata de ações que a Justiça Eleitoral deve cumprir para realizar as eleições em cumprimento às regras legais. A norma prevê disposições destinadas a facilitar o exercício do voto por pessoas com deficiência, por presos provisórios e por pessoas que, no dia das eleições, desempenham imprescindível papel no pleito, tais como mesários, policiais e agentes de trânsito.
Até 2018, a divulgação dos resultados dos pleitos se baseava apenas na situação dos candidatos com votos válidos, uma vez que os candidatos com registros indeferidos ou cassados, em caráter sub judice ou definitivo, apareciam com a votação zerada. A partir de agora, a divulgação dos resultados e dos percentuais de votação passa a considerar o universo de votos atribuídos aos candidatos e legendas, estejam válidos, anulados sub judice ou anulados em caráter definitivo.