A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nessa terça-feira (27) um incremento de recursos para o Ceará Sem Fome, programa estadual de combate à insegurança alimentar. O projeto de lei complementar 8/2025, enviado pelo Governo do Estado e aprovado pelo Legislativo, permite que 10% da receita mensal do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID) seja transferido ao Tesouro estadual para a execução de ações do Ceará Sem Fome.
Gerido pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), esse fundo reúne recursos destinados a "fortalecer e resguardar as políticas de promoção e de defesa dos direitos difusos da coletividade, buscando assegurar o desenvolvimento social e a melhoria da qualidade de vida da população".
A medida aprovada pela maioria dos deputados estaduais altera a Lei Complementar n.º 46, de 15 de julho de 2004, que criou o FDID e o Conselho Estadual Gestor do Fundo, para mudar o percentual direcionado ao programa de combate à fome.
Além disso, o PLC aprovado autoriza, excepcionalmente em 2025, a destinação de R$ 15 milhões dos recursos do FDID para aplicação em ações do Ceará Sem Fome. A matéria também permite o repasse de R$ 17 milhões dos recursos do FDID para o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Ceará.
O projeto tramitou em regime de urgência e foi aprovado com 27 votos favoráveis e seis contrários. Agora, segue para sanção do governador Elmano de Freitas (PT).
Entre as críticas de deputados da oposição que votaram contra a proposta, Sargento Reginauro (União Brasil) questionou sobre a necessidade prevista em lei de haver um plano de trabalho para a execução do recursos. O líder do governo, deputado estadual Guilherme Sampaio (PT), negou haver essa determinação. Ele apontou que é o comitê gestor do FDID que analisa os projetos e os seleciona para a destinação dos recursos.
"O que nós estamos alterando aqui é apenas os percentuais de composição do Fundo. Não há nenhuma exigência legal de que haja neste momento a apresentação de qualquer projeto. Essa apresentação é feita na hora em que o Fundo recebe a solicitação. Aí sim faz-se uma análise técnica, emite-se um parecer e o recurso é liberado", falou Sampaio.
Ainda como justificativa pelo voto contrário, a oposição também questionou a efetividade das políticas de combate à fome no estado. A discussão foi puxada também por Reginauro.
"Não se resolve o problema da fome entregando quentinha. Enquanto a gente não der condição desse pessoal sair dessa condição de miséria, que é onde o PT colocou esse povo... E aí continua esse discurso toda a vida. As promessas vão ficando pelo caminho e o problema do estado do Ceará vai continuando sempre o mesmo".
O líder de Elmano defendeu as políticas de combate à fome, atribuindo como resultado do Ceará Sem Fome dados recentes que indicaram que 624 mil pessoas no Ceará deixaram a pobreza e a extrema pobreza nos últimos dois anos. Também argumentou que o programa apresenta uma "porta de saída" e lembrou as mais de 400 pessoas formadas no curso de Panificação Social em cerimônia na segunda-feira (26), com a presença da primeira-dama Janja da Silva.
"O Ceará Sem Fome está cumprindo plenamente os objetivos para os quais ele foi criado. Esse serviço é prestado por milhares de pessoas nas mais de 1.300 cozinhas comunitárias no Ceará, com os cartões que beneficiam 50 mil pessoas em R$ 300 por mês e, associada a isso, a chamada porta de saída. As cozinhas do Ceará Sem Fome não só são um lugar de acolhimento, cuidado, segurança alimentar, mas também de preparação para o mercado de trabalho. É esse tipo de política que o Ceará precisa, que o Brasil precisa, que demonstra cuidado e, ao mesmo tempo, se associa à necessidade das pessoas de se prepararem para o mercado de trabalho para amanhã não precisarem mais do Ceará Sem Fome".
Por Igor Magalhães
Foto do Dario Gabriel
