Estadão acusa Moraes de censura ao vetar entrevistas de Bolsonaro

Em duro editorial, jornal critica ministro do STF por ameaçar prisão preventiva após ex-presidente aparecer em vídeo nas redes sociais

O jornal O Estado de S. Paulo publicou um editorial contundente nesta semana, intitulado “Um caso escandaloso de censura”, no qual acusa o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de violar liberdades fundamentais ao impor restrições desproporcionais ao ex-presidente Jair Bolsonaro, investigado por tentativa de golpe de Estado na Ação Penal 2.668. O texto destaca que a missão do STF é histórica e deve ser conduzida com o máximo rigor, mas sempre respeitando o devido processo legal e os direitos constitucionais.

Segundo o jornal, o ministro Moraes ultrapassou os limites ao ameaçar decretar a prisão preventiva de Bolsonaro por suposta violação da medida cautelar que o impede de utilizar redes sociais. A advertência surgiu após o ex-presidente ter sido filmado em visita à Câmara dos Deputados no dia 21, com imagens divulgadas por terceiros nas redes. Para o jornal, o gesto de Moraes representou "um abuso", já que a proibição se aplica a Bolsonaro, e não a veículos de imprensa ou apoiadores que apenas reproduzem suas declarações públicas.

“Na prática, o STF proibiu Bolsonaro de conceder entrevistas, pois não há mais conteúdo jornalístico que deixe de circular pelas redes sociais hoje em dia. O que é isso senão censura prévia? O que é isso senão uma afronta gritante à garantia constitucional da liberdade de imprensa?”, questiona o editorial.

O texto argumenta que, ao restringir as falas do ex-presidente mesmo em contextos jornalísticos, Moraes estaria não apenas cerceando o debate público, mas alimentando a retórica de “perseguição política” explorada por Bolsonaro. O Estadão ressalta que esse tipo de conduta compromete a imagem de imparcialidade da Corte Suprema, especialmente em um ambiente político já polarizado.

O editorial relembra ainda uma decisão anterior do STF, de 2019, quando o ministro Ricardo Lewandowski autorizou o hoje presidente Luiz Inácio Lula da Silva a conceder entrevistas da carceragem da Polícia Federal em Curitiba. À época, Lewandowski afirmou que era “ilícito negar ao apenado o direito de manter contato com o mundo exterior” e que “a plena liberdade de imprensa é categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia”.

“É lastimável que os padrões do STF mudem a depender de quem esteja sob julgamento”, escreve o jornal. “À Corte, como já sublinhamos nesta página, não basta ser imparcial – ela precisa parecer imparcial.”

O jornal conclui que decisões como a de Moraes não apenas alimentam o discurso vitimista de Bolsonaro, mas corroem a credibilidade institucional do STF e o próprio Estado Democrático de Direito. O jornal adverte que combater o autoritarismo com medidas autoritárias é um “erro crasso” que pode comprometer a autoridade moral da Corte.

A crítica se insere num momento delicado da democracia brasileira, em que o Supremo é chamado a punir exemplarmente crimes contra a ordem constitucional, mas sem abrir mão das garantias fundamentais que sustentam o próprio regime democrático.

O Poder da Mensagem

 

O dia -

 

Tem gente avisando que pode chover no litoral cearense todinho até depois do Chaval. A cara da manhã ajuda a pensar junto, mas ando muito desacreditado do tempo das palavras. Ninguém tem mais palavra, daquelas em que bastava um fio de bigode pra gente confiar. O coiso tem ajudado nessas descrencas e a fé continua como único alimento da esperança de que as arrumações se resolvam. Tá danado! Tá danado!

Dinheiro novo no SUS cearense

 Novo PAC Saúde vai destinar mais de R$ 340 milhões para ampliar a capacidade de atendimento do SUS no Ceará

Recursos federais totalizam R$ 6 bilhões e vão estruturar o SUS em todo o país. No Ceará, os investimentos vão garantir mais de 1,1 mil novos equipamentos para a rede pública de saúde

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciaram, na quinta-feira (17), em Juazeiro (BA), um investimento de R$ 6 bilhões para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) em todos os estados, por meio do Novo PAC Seleções 2. Desse total, R$ 340,4 milhões serão destinados ao Ceará, o que vai garantir 1.163 novas obras, veículos e equipamentos.

Detran-CE atende candidatos da CNH Popular em mais cinco municípios nos dias 26 e 27 de julho

 

O Detran-CE atenderá, nos dias 26 e 27 de julho, candidatos com inscrições aprovadas no programa CNH Popular (edições 2023 e 2024) em mais cinco municípios. As cidades contempladas são: Santa Quitéria, Lavras da Mangabeira, Itatira, Pacoti e Guaramiranga.

Para iniciar o processo de habilitação, os candidatos com inscrições aprovadas devem agendar seu atendimento na autoescola. O agendamento é feito no site oficial do Detran-CE, acessando o link “Acompanhe sua inscrição”. No dia do atendimento é necessário apresentar os documentos de identidade, CPF e comprovante de endereço ou declaração de residência.

Em seguida, todos os candidatos deverão comparecer às comissões que serão realizadas pelo Detran nos respectivos municípios. O andamento da habilitação poderá ser acompanhado pelo aplicativo Meu Detran CE.

Fique atento

O Detran informará, de forma coordenada, as próximas cidades a receberem os atendimentos do programa por meio do site oficial e redes sociais. Em caso de dúvidas ou maiores esclarecimentos, o candidato deve entrar em contato com o Detran, ligando para a central de atendimento ao usuário do órgão, ligando para o número (85) 3195-2300.

Confira os locais e turnos de atendimentos em cada município:

Defesa omite fatos. Moraes terá de prender Bolsonaro negou descumprimento de medidas cautelares

Por Alex Solnik, jornalista, é autor de "O dia em que conheci Brilhante Ustra" (Geração Editorial)

A defesa de Bolsonaro alega que ele não tem controle sobre publicações de terceiros, e que, portanto, não descumpriu as medidas cautelares, mas omite que os terceiros publicaram nas redes sociais as imagens que ele produziu, exibindo sua tornozeleira, e a declaração de que foi humilhado, mais uma vez coagindo e jogando a opinião pública contra o Supremo.

Diante da resposta que omite fatos, Moraes terá que mandar prender o ex-presidente.

* Este é um artigo de opinião, de responsabilidade do autor, e não reflete a opinião do Brasil 247.

Coluna do Macário Batista para 23 de julho de 2025

Paulo Galo. "O trabalhador imigrante produz luta, por isso querem que saia"

Ativista brasileiro conhecido como "Galo de Luta" está gravando um documentário na Europa sobre a importância dos imigrantes. Em Lisboa, conversou com o DN Brasil. A importância dos imigrantes na Europa é tema de um documentário que está sendo gravado pelo ativista brasileiro Paulo Galo, conhecido como Galo de Luta. Parte desta história é gravada em Portugal, onde ele estará nos próximos dias para gravações e encontros com a comunidade imigrante. "O que a gente quer contar nesse documentário é sobre a importância dos imigrantes na Europa e que isso da extrema direita perseguir os imigrantes é muito mais do que só uma tensão racial. Tem a ver com as lutas que os trabalhadores imigrantes têm provocado na Europa e que a extrema direita quer que essas lutas saiam do seu território", diz em entrevista ao DN Brasil. A ideia do documentário surgiu após uma viagem para a Europa no ano passado, quando Paulo Galo conheceu imigrantes de várias nacionalidades que trabalham na Inglaterra e na Itália. Em Londres, por exemplo, o ativista viu que 80% dos entregadores eram brasileiros. É exatamente nesta área que Galo de Luta começou o ativismo, ao trabalhador como entregador por aplicativo em São Paulo. "A gente sente uma necessidade de conectar as lutas no Brasil com as lutas que estão acontecendo no mundo", pontua. Na visão do brasileiro, os cenários têm sido muito semelhante em vários países europeus, com os imigrantes sendo um alvo. "Ao perseguir os imigrantes, eles estão visando perseguir as lutas. E não é só uma questão de pele, não é só uma questão de raça, de cultura e de etnia, é também, mas não é só essa questão, é o medo do poder do povo", analisa. Segundo o brasileiro, não se trata de um movimento de esquerda ou de direita. "Em Londres, por exemplo, quase todos são bolsonaristas, mas são, antes de tudo, trabalhadores, a materialidade se impõe, a gente não entra neste contexto", cita. Antes de Portugal, o Galo de Luta e a equipe estiveram na Itália, convidados por um sindicato. Em Portugal, a ideia partiu do próprio brasileiro, que fez contato com o movimento Vida Justa. Aqui, a agenda inclui as gravações, rodas de conversa e ações sociais, como o apoio ao Vida Justa na comunidade do Talude, em Loures. As rodas de conversa e um jantar solidário de arrecadação de fundos para o documentário serão na Favela LX, em Lisboa. (amanda.lima@dn.pt)

A frase: "Mar calmo nunca fez bom marinheiro". Tiradas de beira mar.

Prefeito de R$15 mil pra R$18 mil (Nota da foto)

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Tamboril, ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Tamboril, com o objetivo de anular os aumentos dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores aprovados para a legislatura de 2025-2028.

Um B com A beabá

Uma pesquisa realizada pelo Indicador Criança Alfabetizada, mostra que Catunda, Coreaú, Forquilha, Graça, Novo Oriente, Pacujá, Piquet Carneiro, Pires Ferreira e Poranga atingiram o índice de 100% de crianças que sabem ler e escrever ao final do 2º ano do Ensino Fundamental pelo segundo ano consecutivo.

André aloprou

Lideranças do União Brasil e do PSDB do Ceará não esperavam, mas, na largada de entendimentos que estavam sendo construídos, a oposição sofre um abalo: a ameaça do PL de se descolar do PSDB, União Brasil e de Ciro na corrida ao Governo do Estado e ao Senado em 2026.

Nem o Galego junta

O abalo surge com as declarações recentes de Ciro Gomes, que, com duras críticas à família Bolsonaro, mergulhou a oposição do Ceará em uma nova crise e provocou um racha que pode comprometer alianças estratégicas para as eleições de 2026.Pode ter melado a disputa ao Governo,na arrumação.

Nessa Robertinho papoca

Essa tensão criou um novo cenário de incertezas e preocupa diretamente o ex-prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio. Roberto, que negocia filiação ao União Brasil, ainda espera uma coalizão robusta em torno de um nome competitivo da oposição—fosse ele próprio ou Ciro. Tão pensando.Ah,tão!

Novo PAC

 Saúde vai destinar mais de R$ 340 milhões para ampliar a capacidade de atendimento do SUS no Ceará

Recursos federais totalizam R$ 6 bilhões e vão estruturar o SUS em todo o país. No Ceará, os investimentos vão garantir mais de 1,1 mil novos equipamentos para a rede pública de saúde

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciaram, na quinta-feira (17), em Juazeiro (BA), um investimento de R$ 6 bilhões para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) em todos os estados, por meio do Novo PAC Seleções 2. Desse total, R$ 340,4 milhões serão destinados ao Ceará, o que vai garantir 1.163 novas obras, veículos e equipamentos.

Bom dia

Ação da Sudene mobiliza seminários no Ceará para atualização do plano estadual de combate de combate à desertificação

Encontros, realizados em parceria com a Univasf e o Ministério do Meio Ambiente, mobilizam instituições públicas, academia e sociedade civil em Fortaleza, Jaguaribe e Crato

Ação da Sudene marca retomada integrada para viabilizar ações efetivas de proteção ao meio ambiente.

Foto: Depositphotos.

Fortaleza (CE) – Teve início nesta terça-feira (22) uma série de seminários no Ceará voltados à atualização do Plano Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAE). Iniciativa da parceria da Sudene com o Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima (MMA) e a Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), os eventos integram uma série de encontros itinerantes que retomam os debates e a escuta social sobre o tema nos estados que convivem com o clima semiárido. A programação começa em Fortaleza, nos dias 22 e 23 de julho, no Centro de Formação Frei Humberto. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pelo site www.proades.com.br/seminario.

Além de Fortaleza, os eventos ocorrerão também no Auditório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), em Jaguaribe nos dias 28 e 29, e no Centro Cultural do Cariri, na cidade do Crato, nos dias 31e 1º/08.

No estado, a ação tem como temas principais o fortalecimento de políticas públicas voltadas à resiliência climática, segurança hídrica e desenvolvimento sustentável no semiárido. Os eventos contarão com a presença de representantes de órgãos governamentais, pesquisadores e representantes da sociedade civil. O trabalho prevê a estruturação de ações institucionais através do mapeamento de informações relevantes para a composição de diagnósticos situacionais.

O conteúdo dos seminários será incorporado ao novo plano estadual. A expectativa é que as contribuições sejam apresentadas na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30), prevista para novembro.

O engenheiro agrônomo da Sudene, Victor Uchôa, considera estratégico ampliar as parcerias e a articulação entre as diferentes instâncias governamentais e a sociedade para a preservação do meio ambiente. “Essa revisão é muito importante. Nestes seminários, nós teremos a sociedade civil e as entidades públicas juntas, desenvolvendo, conversando. É uma interação essencial como elemento de discussão na atualização dos planos estaduais. A ideia é que cada um possa trazer a sua experiência e aquilo que está ao seu alcance dentro da sua escala de atuação, seja local, seja estadual, regional ou nacional”, comentou.

MP do Ceará cumpre mandados na capital em apoio à operação do MP de Santa Catarina para desarticular organização criminosa interestadual de estelionato contra idosos

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), participou, na manhã desta terça-feira (22/07), da Operação “Entre Lobos”, deflagrada pelo MP de Santa Catarina para desarticular suposta organização criminosa que montou esquema interestadual de estelionato contra idosos. Em Fortaleza, o Gaeco do MP do Ceará deu apoio integral ao cumprimento de três mandados de prisão e oito de busca e apreensão, cujos alvos foram duas advogadas, o marido de uma delas, além de três escritórios de advocacia e duas empresas. A operação busca o cumprimento simultâneo de 13 mandados de prisão e de 35 de busca e apreensão, nos estados de Santa Catarina, Ceará, Rio Grande do Sul, Bahia e Alagoas.

Também foi determinada a apreensão de 25 veículos e o bloqueio bancário de até R$ 32 milhões. Até o momento foram identificadas cerca de 215 vítimas do esquema criminoso, porém há uma estimativa de que mais de mil pessoas tenham sido lesadas. A ação visa aprofundar a investigação sobre uma complexa organização criminosa que, de forma estruturada e reiterada, estaria praticando crimes de estelionato contra idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade, além da prática de organização criminosa, patrocínio infiel e lavagem de dinheiro. Os mandados judiciais e os sequestros de bens foram determinados pelo Poder Judiciário.

Características do esquema

A investigação foi iniciada há quase um ano a partir de denúncias que apontavam a exploração financeira de vítimas por meio de cessões de crédito judicial. A organização criminosa abordava vítimas, predominantemente idosos e aposentados, em suas residências ou por outros meios, oferecendo a propositura de ações revisionais de contratos bancários. Após o ajuizamento dessas ações, muitas vezes sem o devido discernimento dos clientes e sem qualquer informação sobre o processo, as vítimas eram induzidas em erro e ludibriadas a assinar contratos de cessão dos valores de direitos judiciais, resultantes das ações propostas, às empresas de fachada que integravam a organização criminosa.

A apuração também apontou a captação de clientes via internet, com o uso do Instituto de Defesa do Aposentado e Pensionista (IDAP), uma fachada institucional para direcionar as vítimas ao esquema fraudulento. As pessoas entravam no site e assinavam os documentos necessários para a organização criminosa ajuizar a ação. O site do IDAP é exposto em âmbito nacional para atrair aposentados, pretensas vítimas da organização.

As cessões de crédito eram firmadas por valores significativamente abaixo dos montantes reais a receber nas ações judiciais. A análise dos dados coletados durante a investigação revela a dimensão da exploração praticada contra as vítimas, com idade média de 69 anos. As vítimas eram levadas por integrantes do grupo a cartórios para reconhecimento de firma, visando dar aparência de credibilidade à negociata espúria.

Uso de empresas de fachada

As investigações demonstraram que os contratos de cessão eram assinados em nome das empresas de fachada Ativa Precatórios, da cidade de Pinhalzinho (SC), e BrasilMais Precatórios, com sede em Fortaleza (CE), porém os alvarás eram todos expedidos em nome do escritório de advocacia da pessoa que a investigação apontou como chefe da organização criminosa. Depois, os valores eram, em parte, transferidos para as empresas e/ou rateados entre os integrantes do grupo criminoso.

Segundo as apurações, por meio da empresa de fachada Ativa Precatórios, da cidade de Pinhalzinho, em Santa Catarina, foram liberados pela Justiça um total de R$ 924.479,10, mas pagos às vítimas apenas R$ 91.600,00, representando uma taxa de pagamento de apenas 9,91% do valor real devido, uma apropriação indevida de R$ 832.879,10.

Já por meio da BrasilMais Precatórios, com sede em Fortaleza, foram liberados valores ainda mais alarmantes: de R$ 5.106.773,12 liberados pela Justiça, as vítimas receberam somente R$ 503.750,00, resultando em uma taxa de pagamento de apenas 9,86% do valor devido, uma apropriação de R$ 4.603.023,12.

Somando as duas empresas, o valor total adquirido pela organização criminosa e liberado pela Justiça foi de mais de R$ 6 milhões, porém os idosos explorados pelo esquema receberam menos de 10% do valor que lhes era devido por direito.

A investigação aponta que o esquema estaria utilizando as empresas de fachada para aquisição de créditos judiciais e como instrumento para formalizar as cessões fraudulentas e, ao mesmo tempo, com método para distanciar os criminosos que extrapolavam a função de advogado das reclamações e questionamentos das vítimas. Como as empresas de fachada eram as novas detentoras dos créditos judiciais, quaisquer esclarecimentos ou questionamentos financeiros eram direcionados a elas, fato que, sob a aparência de legalidade e boa-fé, denuncia o complexo emaranhado criado pela organização criminosa e sofisticação dos golpes.

Durante a investigação foram identificadas planilhas de controle financeiro detalhando a divisão de lucros, comissões pagas, investimentos e despesas, revelando a partilha de proveitos ilícitos entre os envolvidos. Também foram coletados registros de procurações e substabelecimentos que indicam a transferência de poderes de representação entre os criminosos que extrapolavam a função de advogado e as empresas.

Abrangência geográfica

A atuação da organização criminosa se estende por no mínimo quatro estados brasileiros, com foco na captação de vítimas em regiões específicas: Santa Catarina; Ceará; Alagoas; e Rio Grande do Sul. Além desses estados confirmados, o escritório investigado também declarou atuação no Paraná e planos de expansão para São Paulo e demais estados brasileiros. A Ativa Precatórios concentrou suas operações na região oeste de Santa Catarina, enquanto a BrasilMais Precatórios, sediada no Ceará, expandiu suas atividades para o Rio Grande do Sul. O IDAP, utilizado para captação de clientes, abrangeu 37 comarcas distribuídas entre Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná.

Pessoas que se identificarem como vítimas do esquema devem procurar a Delegacia de Polícia Civil mais próxima para registrar um boletim de ocorrência, o qual será posteriormente encaminhado ao Ministério Público para as providências cabíveis.

*Com  informações do MPSC.