Coluna do Macário Batista em 19 de dezembro de 2025
Alta no preço de corridas da Uber e da 99 gera queixas de usuários e não se reflete em ganhos para motoristas.
Usuários de aplicativos de transporte têm relatado, nas últimas semanas, aumentos expressivos no valor das corridas, especialmente entre o fim de novembro e o início de dezembro. As reclamações se multiplicaram nas redes sociais, com registros de trajetos que passaram a custar duas ou até três vezes mais do que o habitual em um curto intervalo de tempo.Em publicações amplamente compartilhadas, passageiros apontam que viagens antes consideradas acessíveis sofreram reajustes abruptos, inclusive em percursos curtos. Há relatos de corridas urbanas simples que praticamente dobraram de preço, além de deslocamentos mais longos que saltaram de valores médios para cifras significativamente mais altas, sem mudanças aparentes no trajeto. Apesar da percepção generalizada de encarecimento para os consumidores, o aumento não tem se refletido de forma proporcional na renda dos motoristas. De acordo com a Associação dos Motoristas de Aplicativo de São Paulo (AMASP), embora as plataformas estejam cobrando mais dos passageiros, o faturamento dos condutores segue pressionado por taxas variáveis, tempo ocioso e fatores externos, como trânsito intenso e redução no número de chamadas em determinados períodos. A entidade aponta que a diferença entre o valor pago pelo usuário e o montante efetivamente recebido pelo motorista tem se ampliado, o que ajuda a explicar o descompasso entre a insatisfação dos passageiros e a ausência de ganhos adicionais para quem está ao volante. Procuradas, as empresas atribuem os aumentos à aplicação da chamada tarifa dinâmica, mecanismo que ajusta os preços conforme a relação entre oferta e demanda em determinadas regiões e horários. Segundo as plataformas, quando há mais pedidos de corrida do que motoristas disponíveis, o sistema eleva temporariamente os valores como forma de atrair mais condutores. Quando o equilíbrio é restabelecido, os preços tendem a retornar ao patamar usual. Pesquisa inédita do GigU, em parceria com a Jangada Consultoria de Comunicação, mostra que 58,2% dos motoristas consideram que as plataformas não são claras em relação a seus critérios e regras, enquanto 36,7% afirmam que apenas parte das informações é compreensível. Apenas 5,1% percebem total transparência nos serviços utilizados diariamente. A falta de clareza impacta diretamente decisões operacionais e o rendimento financeiro. “Quando critérios de bloqueio ou comissões não são explicados de forma objetiva, o motorista tem dificuldade para planejar suas jornadas e otimizar ganhos”, afirma Luiz Gustavo Neves, CEO e co-fundador da fintech. A percepção parcial de transparência, apontada por quase 37% dos entrevistados, indica que, mesmo quando informações são fornecidas, elas nem sempre são suficientes para orientar o trabalho cotidiano. O uso de algoritmos para variação de preços não é ilegal, desde que haja transparência. O Código de Defesa do Consumidor determina que o usuário seja informado de forma clara sobre o valor final da corrida antes da contratação do serviço, além de ser alertado quando houver cobranças acima do padrão habitual.
A frase: "A orientação é que passageiros mantenham registros de situações consideradas abusivas, como simulações de corridas com valores elevados, histórico de preços anteriores e protocolos de atendimento junto às plataformas. Esses documentos podem ser fundamentais para eventual contestação e busca por reparação". Cliente das plataformas sugerindo a observação das operações.
Perícia do MPF diz que data center de R$ 200 bi do TikTok no CE omite danos.(Nota daa foto)
Um laudo técnico produzido pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise, ligada à PGR (Procuradoria-Geral da República), aponta uma série de falhas e omissões no projeto e no licenciamento do mega data center do TikTok, que prevê investir R$ 200 bilhões no Ceará ao longo de duas décadas.O documento, assinado pelo perito Valdir Carlos da Silva Filho, foi produzido a pedido do MPF (Ministério Público Federal) do Ceará dentro do inquérito que apura os impactos socioambientais do empreendimento —que já teve licença prévia concedida pelo governo do estado e do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) e aguarda a licença de implantação para iniciar as obras.
Presidente Romeu Aldigueri destaca gestão de excelência em transparência durante balanço na Alece
Com uma gestão marcada pela transparência, pelo diálogo institucional e pela valorização do serviço público, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputado Romeu Aldigueri (PSB), apresentou, nesta quinta-feira (18/12), durante a 121ª sessão ordinária, um balanço das principais ações desenvolvidas ao longo de 2025, destacando conquistas que consolidaram a Casa como referência nacional em governança, planejamento estratégico e reconhecimento público.
Aldigueri enfatizou que a transparência da Casa foi prioridade nesta gestão e, por isso, a Alece alcançou o Selo A no ranking da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) de conformidade da informação contábil, fiscal e financeira, além do Selo Diamante no Programa Nacional de Transparência Pública. “Somos uma casa que tem transparência número um. É a única Assembleia do Nordeste com Selo Diamante, o que nos traz mais responsabilidade ainda”, reconheceu o presidente.
O parlamentar destacou as iniciativas de valorização ao servidor, com a posse de candidatos do cadastro reserva, o anúncio do “maior concurso público da Casa” para 2026, com 200 vagas, e o edital para contratação de 500 estagiários de nível médio e superior. “Queremos ensinar e aprender com esses jovens”, disse o presidente, que também mencionou a realização de um grupo de trabalho direcionado ao plano estratégico de funcionamento da Alece até o ano de 2050.
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Foto: Junior Pio
Durante o discurso, o reconhecimento ao trabalho desempenhado por todos os parlamentares da Casa foi citado. O presidente deu destaque para o líder do Governo, Guilherme Sampaio (PT), e para o deputado Felipe Mota (União Brasil), que integra a Mesa Diretora e faz parte do grupo de oposição. Aldigueri ressaltou o diálogo e o debate respeitosos, independentemente de divergências ideológicas.
“Cada um de nós tem votos livres e soberanos dados por milhões de cearenses. Eu verdadeiramente acredito que a política é o melhor instrumento para fazer o bem sem olhar a quem. Através da política e do diálogo é que podemos convergir as divergências, e esse Parlamento faz isso muito bem”, reforçou.
Romeu Aldigueri relembrou que a Alece é a instituição pública mais longeva do estado do Ceará e que, em comemoração aos 190 anos, foi lançada a publicação "Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – 190 anos", feita em parceria com o Grupo de Comunicação O Povo.
Sobre os veículos de comunicação, o presidente ressaltou a criação do Sistema Alece de Comunicação nesta gestão, efetivando uma nova organização, de forma estratégica e integrada, de todos os canais institucionais da Casa.
Na finalização de sua fala, Aldigueri alertou que o ano de 2026 é de eleições estaduais e pediu para que divergências acaloradas sejam deixadas de lado para dar lugar ao bom debate. “Vamos fazer desta Casa um lugar de grandes debates e deixar de lado pequenas questões e rixas do lado de fora”, pediu o presidente.
PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Na ocasião, o presidente também fez um balanço das sessões realizadas no Plenário 13 de Maio no ano de 2025. Foram 121 sessões ordinárias (contando com a de hoje), 20 sessões extraordinárias especiais, 150 sessões extraordinárias, quatro sessões especiais, uma sessão solene de instalação e uma sessão solene de posse da Mesa Diretora.
Ainda sobre a produção legislativa, foram apresentados, no ano de 2025, 1.212 projetos de lei (352 aprovados), 718 projetos de indicação (149 aprovados), 11 propostas de emenda à Constituição Estadual (nove aprovadas), 108 mensagens do Poder Executivo (100 aprovadas), seis mensagens do Poder Judiciário (todas aprovadas), cinco mensagens do Ministério Público do Estado do Ceará (quatro aprovadas), uma mensagem do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (aprovada) e uma mensagem da Defensoria Pública do Estado do Ceará, também aprovada.
Também foram apresentados 18 projetos de resolução (12 aprovados), sete projetos de decreto legislativo (todos aprovados), 28 projetos de lei complementar (26 aprovados), 2.115 mensagens e projetos (667 aprovadas) e 6.288 requerimentos (5.928 aprovados).
OUTRAS INICIATIVAS
Novos programas e projetos tiveram relevância no ano de 2025, como o lançamento da edição especial do Regimento Interno da Alece com elementos de linguagem simples; o lançamento do projeto Parlamento Jovem Alece, realizado em seis cidades, com 281 alunos certificados; a oferta de 50 vagas no Curso de Governança Legislativa; a criação do Escritório de Desenvolvimento Institucional do Legislativo (Edil).
Também teve destaque a inauguração da Procuradoria Especial da Mulher da Alece (PEM) em vários municípios do interior do Estado e o engajamento da Casa na campanha nacional 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher, com o reforço de que essa luta precisa ser nos 365 dias do ano.
Ainda tiveram êxito programas já existentes acumulados durante esta gestão, como a Sala do Empreendedor, que atendeu 5.392 cearenses e recebeu o Selo Ouro de Atendimento do SEBRAE; o Departamento de Saúde e Assistência Social (DSAS), que realizou 108.603 atendimentos; o Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil (Ciadi), que fez 18.604 atendimentos individuais especializados; a Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), que atendeu 5.305 pessoas; o projeto Alcance Mais Saúde, que atingiu a marca de 7.973 estudantes matriculados no Sistema de Gerenciamento de Alunos e Professores; o projeto “Selo Alece Conselho Tutelar: Garantindo Direitos”, que contou com mobilização para a adesão de 177 municípios e 952 conselheiros, e o programa Ceará de Valores, que inscreveu mais de 16 mil jovens.
Bom dia
Alece cria comenda Rosa da Fonsêca para homenagear mulheres que se destacam em diferentes áreas
- A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou projeto que institui a Comenda Rosa da Fonsêca para homenagear mulheres com destacada atuação em diferentes áreas – o reconhecimento será entregue anualmente no mês de março. Inicialmente proposto pela deputada Jô Farias (PT), o texto foi acolhido e reapresentado como Projeto de Resolução pela Mesa Diretora da Alece, com a chancela do presidente Romeu Aldigueri (PSB).
Na discussão, além de Jô Farias, os deputados Renato Roseno (PSOL) e De Assis Diniz (PT) também defenderam a Comenda, destacando a história de luta, dignidade e compromisso da professora e ex-vereadora Rosa da Fonsêca.
A matéria indica que a Comenda Rosa da Fonsêca vida a “distinguir e valorizar mulheres que se destacam em suas respectivas áreas de atuação profissional, que representam a força e a determinação femininas do Ceará, em especial as que atuam na área da saúde, da educação, da cidadania e justiça, da defesa dos direitos das mulheres, dos direitos das crianças, da cultura, do desenvolvimento econômico e social e da sustentabilidade ambiental”.
Rosa da Fonsêca defendia os afetos da família e de amigos, as liberdades, a cultura como expressão da vida, os direitos humanos, o amor livre, o meio ambiente, a educação libertadora, o fim do sexismo e das opressões contras as mulheres para além da lógica liberal e de inclusao no sistema, o fim do trabalho alienado e reificante, o companheirismo, a solidariedade e a alteridade, a lealdade, a coerência e o compromisso com todas as lutas, a superação da sociedade produtora de mercadorias e a emancipação humana para construir uma sociedade socialmente igual, humanamente diversa e completamente livre.
Natural de Quixadá, Rosa Maria Ferreira da Fonsêca nasceu em 24 de abril de 1949. Foi estudante de Ciências Sociais da Universidade Federal do Ceará (UFC) e militante do movimento estudantil na época do regime militar. Assim como seus irmãos Manoel Fonsêca e Fátima Fonsêca, foi presa política e vítima de tortura, perseguição e violências do Estado Brasileiro. Em 1974, ajudou a fundar o grupo Crítica Radical ao lado de Jorge Paiva, Célia Zanetti, Maria Luiza Fontenele e outros militantes, contribuindo para a ação e reorganização dos movimentos sociais nos últimos 30 anos de história política no Brasil.
Rosa foi vereadora de Fortaleza de 1993 a 1996, sendo a segunda mais votada no pleito municipal, além de apoiadora de destaque na administração de Maria Luiza Fontenele na Prefeitura de Fortaleza, de 1986 a 1988. Também foi professora da rede municipal de Fortaleza e sindicalista, tendo presidido a Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Ceará e do Sindicato Unificado dos Trabalhadores e das Trabalhadoras em Educação (Sindiute).
Rosa da Fonsêca morreu em 1º de junho de 2022, vítima de câncer. Hoje, é cidadã honorária de Fortaleza (projeto da então vereadora Larissa Gaspar), dá nome à Casa da Mulher Cearense, em Quixadá, e à Escola Municipal do Residencial Luiz Gonzaga, no bairro Jangurussu, em Fortaleza. Um Projeto de Decreto Legislativo, da vereadora Adriana Gerônimo, tramita na Câmara Municipal de Fortaleza prevendo a denominação de Rosa da Fonsêca à atual Praça da Gentilândia, no Benfica.
Recesso não é feriado. Para deputado.
Recesso
A Assembleia do Ceará entra em recesso.
Hoje os deputados cumprem os últimos compromissos do ano e o Presidente da Casa, Romeu Aldigueri presta contas das ações de 2025. Ai corre todo mundo pras bases . Uns tentando segurar os votos pro ano que vem, outros caçando novidades e os de fora, doidos pra agir como fura olho.
O discurso de Romeu é esperado principalmente no quesito onde ele poderá dar rumos definitivos a o posto que quer disputar.
O dia
O dia
Leve um guarda chuvas quando sair de casa. Ainda tem uma galocha velha? Bote numa bolsa. Ninguém se responsabiliza pelo que vier dos céus, hoje. Pode acontecer de tudo, inclusive nada.
Já vu o que o Senado fez ontem de noitão? É igualzim a câmara dos deputados.
Lembrei Leonel Brizola, pai da Neuzinha: "Francamente!"
Reconhecido e certificado, mel de aroeira dos Inhamuns ganha destaque na nova edição da revista Plenário Alece
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) disponibiliza, de forma on-line, neste mês de dezembro, a 74ª edição da revista Plenário Alece, convidando os leitores a conhecerem o mel de aroeira dos Inhamuns, o “ouro escuro” do sertão, que floresce justamente no tempo da seca.
A reportagem mergulha no cotidiano dos apicultores, na relação íntima entre natureza e sobrevivência e na conquista do selo de Indicação Geográfica, que projeta o produto cearense para o Brasil e o mundo. Mais do que um alimento, o mel de aroeira surge como símbolo de pertencimento, cooperativismo e resistência no semiárido.
Para o jornalista Dídio Lopes, editor-geral da revista e autor da matéria de capa, contar essa história é também um gesto de valorização do território e de quem o habita. “O mel de aroeira não é apenas um produto de excelência. Ele carrega o tempo do sertão, o silêncio da caatinga e o trabalho paciente de famílias que aprenderam a transformar adversidade em riqueza. É o Ceará profundo dizendo ao mundo quem ele é”, afirma.
A edição segue destacando o Ceará de Valores, programa da Alece pensado pelo presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB), que aposta na formação cidadã e no protagonismo juvenil como ferramentas de transformação social. A matéria apresenta jovens de diferentes regiões do Estado que reencontram, na educação e na identidade cultural, novos caminhos para o futuro, conectando inovação, pertencimento e cidadania.
Na terceira reportagem do projeto Ceará Raiz, celebramos a carnaúba, árvore símbolo do Estado. A matéria contém também um QR Code que leva a um webdocumentário, produzido pelo Núcleo de Audiovisual da Alece, que mostra como a “árvore da vida” sustenta comunidades inteiras, gera renda, preserva saberes ancestrais e mantém-se firme, mesmo em meio à aridez da caatinga. É uma narrativa que une economia, cultura e preservação ambiental.
A revista homenageia ainda os 40 anos da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alece, reafirmando seu papel histórico na escuta, na defesa da dignidade humana e na garantia de direitos no Estado. Também celebra os 18 anos da Alece FM, primeira rádio legislativa estadual do País, consolidada como canal de informação, transparência e serviço público. E completam o conjunto comemorativo os 18 anos da Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), referência nacional em educação legislativa e formação cidadã, que aproxima o Parlamento da sociedade por meio do conhecimento.
Fechando o conjunto de grandes temas, a revista lança luz sobre o Dezembro Vermelho, mês dedicado à campanha nacional brasileira de conscientização, prevenção e combate ao HIV/Aids e outras infecções sexualmente transmissíveis, dando centralidade e voz às mulheres que vivem com HIV. Um texto sensível e necessário, que rompe o silêncio, enfrenta o preconceito e humaniza dados por meio de histórias de coragem, acolhimento e luta por dignidade.
Coordenada pelo jornalista Ilo Santiago Jr., a revista Plenário Alece também é composta pelos jornalistas Dídio Lopes, na editoria-geral e reportagem; Abílio Gurgel e Adriana Thomasi, na editoria adjunta e reportagem; Ana Lúcia Machado, Andrea Fontenele, Marina Ratis e Fátima Abreu, na reportagem, bem como pelos profissionais Carmem Ciene, na revisão; Marina Rodrigues (Molécula Design), no design, e os fotógrafos Dário Gabriel, José Leomar, Paulo Rocha, Pedro Albuquerque, Júnior Pio, Máximo Moura, Marcos Moura, Rodrigo Carvalho e Bia Medeiros.
Deputados autorizam empréstimo de até R$ 2 bi para governo Elmano
Os deputados do Ceará autorizaram nessa quarta-feira (17) que o Governo do Estado possa contratar um novo empréstimo no valor de até R$ 2 bilhões. A operação de crédito será feita com garantia da União, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com recursos provenientes do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS).
Segundo o projeto de lei enviado pelo governador Elmano de Freitas (PT) à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), os recursos serão destinados ao financiamento de despesas de capital, além de investimentos nas áreas de educação, saúde e segurança pública, integrantes do Plano Plurianual 2024-2027.
O pedido para a realização do empréstimo chegou à Alece no último dia 11 de dezembro e tramitou em regime de urgência. Na votação em plenário, foram dez votos contrários, dos deputados da oposição. No último dia 10, a Alece já havia aprovado outro empréstimo para o Governo do Ceará, no valor de R$ 3,2 bilhões.
A matéria elaborada pelo governo afirma que o Estado do Ceará apresenta uma gestão responsável, o que favorece esse tipo de operação para financiar novas ações da gestão. O texto menciona que o Ceará atingiu pela primeira vez, em 2024, a nota Capag A e, em 2025, a marca de Capag A+, na avaliação feita pela Secretaria do Tesouro Nacional, vinculada ao Ministério da Fazenda, que mede a capacidade de pagamento e a situação fiscal dos entes federativos.
"A Dívida Pública do Estado vem sendo reduzida nos últimos anos, atingindo os menores patamares históricos já registrados. No último Relatório de Gestão Fiscal - RGF, publicado do 2º quadrimestre de 2025, a Dívida Consolidada Líquida - DCL estava em 26,09% da Receita Corrente Líquida Ajustada - RCLA, o menor nível de endividamento em 15 anos, bem abaixo do limite máximo de 200%", diz a mensagem assinada pelo governador.
O texto ainda aponta que, no ano passado, o Ceará atingiu a marca de R$ 3,9 bilhões em investimentos nominais, o maior volume da história, sendo que neste ano esse valor já passou de R$ 4 bilhões.
"No caso, a operação de crédito ora proposta constitui uma medida planejada e se concretizará dentro dos limites fiscais e da capacidade financeira do Estado, conforme definido na legislação vigente", diz o texto, defendendo que o novo empréstimo trata-se de "uma iniciativa estratégica e fiscalmente responsável" e que vai contribuir na execução das metas previstas no PPA 2024-2027.
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A pauta
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante votação na sessão plenária desta quarta-feira (17/12), a prorrogação do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais, de autoria do Poder Executivo, que visa regularizar a situação fiscal dos contribuintes cearenses. Foram aprovados ainda outros 13 projetos do Poder Executivo, além de um projeto de resolução da Mesa Diretora e dois projetos de lei de autoria da deputada Dra. Silvana (PL).
O projeto de lei n.º 113/2025 dispõe sobre a ampliação dos prazos previstos na lei n.º 19.482/2025, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), aos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado (Detran), às dívidas decorrentes de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará, às operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) e a créditos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado.
Das demais propostas do Governo, o PL n.º 100/2025 altera a lei n.º 14.288-A/2009, que institui o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores no Poder Executivo do Ceará, vinculado à Secretaria da Infraestrutura, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran). A proposta tem como finalidade incluir, entre os beneficiários do Programa CNH Popular, a população em situação de vulnerabilidade social em razão de sua identidade de gênero ou orientação sexual.
O de n.° 112/2025 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de até R$ 2 bilhões, a serem destinados ao financiamento de despesas de capital e demais investimentos na área da educação, saúde e segurança pública.
O PL n.º 114/2025 dispõe sobre as Escolas de Ensino Médio e Profissional do Campo (EEMPC) no âmbito do Estado do Ceará, criando regime legal próprio e dispondo sobre o funcionamento dessas instituições, vinculadas à Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc/CE). O objetivo é garantir a essas unidades um tratamento diferenciado conforme suas especificidades, bem como condições pedagógicas, administrativas e financeiras adequadas a uma oferta de ensino que atenda às suas necessidades. A matéria foi aprovada com duas emendas, de autoria dos deputados Renato Roseno (Psol) e David Durand (Republicanos).
Já o PL n.º 115/2025 prorroga a vigência do Plano Estadual de Educação, aprovado pela Lei n.º 16.025/2016; e o n.º 116/2025 altera a Lei n.º 19.212/2025, que dispõe sobre a repactuação dos contratos administrativos para execução indireta de serviços no Poder Executivo.
Outra matéria aprovada foi o PL n.º 117/2025, que promove ajustes na Lei n.º 16.541/2018, que dispõe sobre a gratificação de desempenho devida aos servidores do grupo de apoio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
O n.º 118/2025 altera a Lei nº 18.628/2023, que institui o Programa VaiVem Livre no âmbito do serviço regular de transporte metropolitano, da Região Metropolitana de Fortaleza, expandindo-o e estendendo-o para usuários residentes em municípios da Região Metropolitana do Cariri. O projeto foi aprovado com uma emenda aditiva.
Ainda entre as proposições de autoria do Executivo, estão o n.º 120/2025, que altera a Lei n.º 14.025/2007, que institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar; e o n.º 121/2025, que altera a Lei n.º 18.919/2024, com o objetivo de aprimorar o regime de trabalho previsto nessa legislação ampliando suas disposições para abranger os servidores dos órgãos que integram o Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal (Cogerf) e lidam com a gestão central do Poder Executivo.
O PL n.º 122/2025 dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2024-2027 para o período 2026-2027. De acordo com o Governo, a revisão faz-se necessária a fim de alinhar a sua implementação à dinâmica do panorama socioeconômico e para aprimorar o arranjo da oferta governamental associada ao alcance de resultados, promovendo, assim, o aperfeiçoamento das políticas públicas estaduais
Outro PL do Poder Executivo aprovado foi o n.º 123/2025, que tem por objetivo organizar, no âmbito da rede estadual, a educação escolar indígena e disciplinar a atuação de seus profissionais, conferindo maior segurança jurídica e coerência normativa às ações desenvolvidas pelo Estado do Ceará nesta área, em consonância com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e os demais marcos legais aplicáveis.
Já o projeto de lei n.º 124/2025 dispõe sobre a criação de cargos de direção e assessoramento para os órgãos da rede pública estadual de ensino do Estado do Ceará. A medida, de acordo com o Executivo, é estratégica para garantir maior eficiência administrativa, acompanhamento pedagógico qualificado e alinhamento entre as diretrizes da Secretaria da Educação e as práticas escolares, contribuindo para a continuidade e o aperfeiçoamento das políticas educacionais. E o de n.º 125/2025 altera a Lei n.º 19.382/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.
De autoria da Mesa Diretora da Alece, o projeto de resolução n.º 19/2025 institui a Comenda Rosa da Fonseca, em homenagem às mulheres de destaque do Estado do Ceará.
A deputada Dra. Silvana é autora de dois PLs aprovados, que tratam sobre a consideração de instituições como de utilidade pública: n.º 1.174/2025, que beneficia a Associação Evangélica Discípulos de Jesus, com sede no Município Baturité; e n.º 422/2025, que reconhece a Associação Amigos da Esperança de Solonópole - Amesol, com sede no Município de Solonópole.
Alece aprova prorrogação do Refis 2025 até 29 de dezembro
O Refis 2025 prevê descontos em multas e juros que chegam a 100% para débitos com fato gerado até 31 de dezembro de 2024, relacionados aos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), além de taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran-CE), às dívidas decorrentes de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC), às operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) e a créditos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
No PL enviado à Alece, o governador defende que a prorrogação do prazo "se mostra essencial para que o Programa alcance sua plena capacidade de recuperação de créditos, revertendo em maior benefício para a sociedade cearense".
A ideia do programa é estimular a regularização fiscal no Ceará por meio da redução de multas, juros e penalidades, além da possibilidade de parcelamento de dívidas. Os descontos previstos variam de acordo com o número de parcelas e o tipo de imposto do débito, com prazos específicos de pagamento. As solicitações para adesão devem ser feitas diretamente pelo site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Ceará.
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