Coluna do blog

Município de Juazeiro do Norte está impedido de pagar honorários milionários a escritório de advocacia.

O juiz de Direito da Comarca de Juazeiro do Norte, Renato Esmeraldo Paes, suspendeu em caráter liminar, no dia 30 de novembro, os efeitos do instrumento particular de contrato de prestação de serviço celebrado entre a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte e o escritório de advocacia Ferraz & Oliveira Advogados Associados. A decisão impede o recebimento dos honorários contratuais destacados no precatório nº 2015.81.02.016.000090 no valor de R$ 18.206.559,85 pelos promovidos Ferraz & Oliveira Advogados Associados, Henrique Carvalho Advogados, Lima, Marinho, Pontes e Vasconcellos Advogados e Queiroz Cavalcanti Advocacia. Com a decisão, o magistrado atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, subscrita pelos promotores de Justiça José Silderlandio do Nascimento e Francisco das Chagas da Silva. Eles argumentam que a União foi condenada a pagar ao Município de Juazeiro do Norte o valor atualizado de R$ 121.377.065,64 a título de complementação de verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Os precatórios foram expedidos em 17 de junho de 2015 e estão com previsão de pagamento para o dia 12 de dezembro de 2016. Na ação, os representantes do Ministério Público pedem a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre o Município de Juazeiro do Norte e o referido escritório de advocacia em razão de uma série de ilegalidades constatadas durante a investigação. Dentre elas, os promotores de Justiça destacam que, apesar do contrato mencionar que decorria de inexigibilidade de licitação, na verdade tratou-se de contratação direta, ilegal e clandestina, sem o conhecimento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Portanto, o objeto contratado não tinha natureza singular, pois várias ações semelhantes foram propostas por diversos outros escritórios e sociedades de advogados, bem como órgãos públicos, em inúmeros municípios brasileiros, o que descaracteriza, por si só, a singularidade do serviço prestado. Além disso, restou constatada a previsão de pagamento vultosos de honorários advocatícios. Ainda foi verificada a ausência de cláusulas essenciais no contrato administrativo, tais como o valor determinado do contrato, prazo contratual, informação do crédito pelo qual correrá a despesa, direitos da Administração Pública, vinculação ao instrumento convocatório, conforme o artigo 55, da Lei nº 8.666/93, irregularidades na execução contratual em razão da subcontratação sem previsão contratual e prazo indeterminado de validade do contrato e o superfaturamento contratual.

A frase: “O resumo da ópera é: você não combate crime cometendo crime. Ninguém pode se achar o "o" do borogodó. Cada um vai ter seu tamanho no final da história. Um pouco mais de modéstia, calcem as sandálias da humildade". Gilmar Mendes,Ministro do Supremo referindo-se aos investigadores da Lava  Jato.

Esclarecimento (Nota da foto)

Explicações do futuro novo primeiro secretário da Assembleia do Ceará,Audic Mota, por ter largado os peemedebistas ultra adversários do Governo, do PDT, dos FGs, dos vitoriosos de 2014 e 2016: “O que houve no PMDB foi a não construção de um consenso, por motivos internos, resultando em quatro deputados escolhendo nossa chapa e outros dois outra. Fui indicado como primeiro secretário, isto é legítimo na representação da Casa.Meu espaço que ficou foi esse e agradeço aos que confiaram”.Ah,bom!

Crença em Papai Noel

Agora, os juízes do Trabalho têm 60 dias para proferir sentenças. O prazo começará a ser contado a partir dos 30 dias já delimitados pelo novo Código de Processo Civil para a apresentação de decisões de primeiro grau.

Deve ser o natal

As determinações foram definidas pela Resolução 177/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A medida foi tomada para regular o pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, previsto na Lei 13.095/15.

O ajuste fiscal

Camilo Santana manda pra Assembleia um pacote de ajuste fiscal. Tem aumentos aqui e ali. Tem quem diga que tem coisa pesada. Aprova fácil ou vai dar trabalho?

Teste

Seria o primeiro teste do Governo Camilo na Assembleia depois de derrotar a oposição, virando inclusive gente da oposição que se entregou por cargo. Vamos votar,diria Ulisses.

Quem perdeu?

No juízo do cidadão aqui não foi Sérgio Aguiar um perdedor no pleito para a presidência da Assembleia do Estado. Não foi. Sérgio disputou,perdeu quem brigou.

Quem ganhou?

E não foi bem Zezinho Albuquerque um vencedor no pleito para presidência da Assembleia do Estado. Não foi. Zezinho disputou, ganhou o Governo em sobrevida pra 2018.

Definido

O  Hospital Regional do Sertão Central, em Quixeramobim, deverá iniciar as suas atividades até a próxima sexta-feira, dia 9 de dezembro.

Bom dia

Com evolução em todos os quesitos, Ceará é o melhor do Nordeste no Pisa 2015

Os dados divulgados no Programa Internacional de Avaliação envolvem a participação de 540 mil alunos que representam estudantes dos 35 países-membros da OCDE, além de nações parceiras, como o Brasil.

O Ceará é o Estado do Nordeste que obteve a melhor posição no Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa), coordenado mundialmente pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Os dados divulgados nesta terça-feira, dia 6, são referentes ao ano de 2015 e envolvem a participação de 540 mil alunos que representam, de forma amostral, estudantes dos 35 países-membros da OCDE, além de nações parceiras, como o Brasil, que participou com 23.141 estudantes de 841 escolas. Do Ceará, foram 934 estudantes e 35 escolas.

Entre as avaliações de 2012 e 2015, o Ceará elevou sua posição no Pisa. Em Matemática, saiu da 16ª para a 8ª colocação. Antes, a pontuação era de 378 e passou para 382. Em Leitura, de 397 alcançou 409 pontos. Assim, deixou a 14ª posição para ocupar a 10ª. Na área de Ciências, a pontuação era de 386 e foi ampliada para 401, saindo da 17ª para a 10ª posição.

"A evolução do Ceará em todos os quesitos do programa mostra o quanto temos investido para melhorar ainda mais a educação em nosso estado. Já obtivemos resultados excelentes no Ideb, no qual as 24 melhores escolas eram cearenses, e agora temos a melhor colocação do Nordeste no Pisa. Apostar na educação é o único caminho de transformação e melhoria da qualidade de vida das pessoas", citou o governador Camilo Santana.

Sobre o Pisa
O objetivo do Pisa é produzir indicadores para subsidiar políticas de melhoria do ensino básico. A avaliação procura verificar até que ponto as escolas de cada país participante estão preparando seus jovens para exercer o papel de cidadãos na sociedade contemporânea.

O Pisa testa os conhecimentos de matemática, leitura e ciências de estudantes. Cada edição foca uma das áreas. No ano passado, o foco foi em ciências e por isso reuniu o maior número de questões dessa avaliação.

No Brasil, o Pisa é coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A cada três anos, é feita a avaliação de estudantes entre 15 anos e três meses (completos) e 16 anos e 2 meses (completos) no início do período de aplicação da avaliação matriculados a partir da 7º série/ano.

APP em Juazeiro do Norte

Resolução cria APP para proteger o Riacho das Timbaúbas em Juazeiro do Norte

Uma Resolução do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (CONDEMA) criou e já foi publicado no Diário Oficial do Município a Àrea de Proteção Permanente do Riacho das Timbaúbas, cujo leito é de 24 hectares ou 3.300 Km. Ela foi dividida em três trechos e prevê o monitoramento permanente para a adoção de medidas preventivas, corretivas e punitivas com garantias de reparos a possíveis danos ambientais causados ao Riacho das Timbaúbas.

O prefeito de Juazeiro do Norte, Luiz Ivan Bezerra, já tinha manifestado preocupação quanto à conservação deste cinturão verde onde estão vários poços profundos que abastecem o município. A resolução inclui o monitoramento aos empreendimentos dentro da área de preservação permanente, bem como apoio legal e material do programa de renaturalização da área. A iniciativa terá total apoio da Autarquia do Meio Ambiente de Juazeiro (AMAJU) e Instituto de Ecocidadania Juriti.

Além dessas entidades, a Universidade Regional do Cariri (URCA), CAGECE, Companhia de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Cogerh), Geopark Araripe e IFCE, dentre outras. Como tarefas futuras estão um diagnóstico amplo da micro-bacia do Riacho das Timbaúbas, cobertura vegetal e recuperação da mata ciliar por meio de um viveiro comunitário, limpeza do leito do rio, análise das águas do manancial e águas servidas jogadas no riacho, instalação de trilha, mirantes e uma TV WEB até a criação do Parque Municipal Riacho das Timbaúbas.

Mas ate a Globo!

06.12.16 - Rádio Globo encerra suas atividades em BH

Após 14 anos, a Rádio Globo anunciou nessa segunda-feira (5/12) o encerramento de suas atividades em Belo Horizonte. Com isso, mais de 20 profissionais, entre jornalistas e equipe técnica, estão sendo dispensados.
De acordo com Igor Pinheiro Binder, coordenador de Comunicação do Sistema Globo de Rádio, as transmissões na cidade terminarão em 12 de dezembro. Ao Comunique-se, Igor disse que a interrupção é temporária – embora sem data marcada para retorno –, por causa da reformulação da Rádio Globo no Rio e em São Paulo.
De acordo com alguns profissionais demitidos, o motivo do fechamento da rádio seria redução de custos. Na lista está o narrador esportivo Osvaldo Reis, o Pequetito, que postou em seu Twitter: “Estou na pista. Acabo de ser desligado do SGR! Quem precisar de um narrador estou na área e livre! Deus me ilumine!”.
Até o fechamento desta nota, o Sindicato de Jornalistas Profissionais de Minas Gerais não havia se manifestado sobre o assunto.

Quanto veio pra Santa Casa de Fortaleza?

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

Santa Casa de São Paulo receberá R$ 360 milhões para reestruturação dos serviços

Convênio com a Caixa Econômica Federal possibilitará a instituição garantir a assistência prestada a população. O empréstimo fica consignado aos serviços oferecidos por meio do SUS

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, participou na manhã desta terça-feira (06), no Palácio do Planalto, da cerimônia de assinatura do Contrato de Estruturação Financeira da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, na ordem de R$ 360 milhões. Também participaram da solenidade o presidente da República, Michel Temer, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, o presidente da Caixa, Gilberto Occhi e o provedor da Santa Casa de São Paulo, José Luiz Setúbal.

O empréstimo foi concedido pela Caixa Econômica Federal (CEF) via linha de crédito da Caixa Hospitais, após acordo firmado com a pasta, em setembro deste ano, ampliando o prazo de pagamento das Operações de Crédito das entidades filantrópicas para até 120 meses e com até seis meses de carência. Dessa forma, as organizações conseguem antecipar os recursos a receber do Ministério da Saúde, referentes aos serviços ambulatoriais e internações hospitalares prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que serve como garantia de pagamento do empréstimo.

“Ajudar a Santa Casa de São Paulo, que tem uma tradição extraordinária e serve como exemplo para todas as Santas Casas do País, é uma satisfação muito grande. A CEF não é apenas um estabelecimento de crédito para gerar lucros, mas uma instituição que tem uma função social muito importante. Espero que essa iniciativa se reproduza para as demais instituições do Brasil”, reforçou o presidente da República, Michel Temer.

O crédito fica limitado à margem financeira disponível para cada instituição, não podendo ultrapassar 35% do faturamento total da entidade nos últimos 12 meses junto ao SUS. “Fortalecer as santas casas é uma das principais prioridades da minha gestão. O contrato do SUS que é consignado como garantia desses empréstimos e garante a adimplência com os nossos bancos parceiros, CEF, BB e BNDES, nos ajudando a dar um fôlego financeiro para que essas instituições, que respondem por 53% de todos os atendimentos do SUS, tenham capacidade de continuar apoiando o Governo Federal na atenção às pessoas que necessitam dos serviços de saúde”, destacou o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

A verba, que deve ser liberada nos próximos 30 dias, viabilizará a reestruturação do endividamento bancário e com fornecedores da Santa Casa de São Paulo, considerada o maior complexo de assistência à saúde pública da América Latina, com capacidade para atender até cinco mil pessoas por dia. Reconhecida nacionalmente por pesquisas técnico/científicas, a instituição também possui o maior cadastro de doadores de medula óssea do Brasil. Ano passado, foram registrados 120 doadores de órgãos na instituição, resultando em 283 transplantes. No primeiro semestre deste ano, foram obtidos 50 doadores de órgãos, resultando em 134 transplantes.

Durante a cerimônia, o presidente da Caixa Econômica, Gilberto Magalhães Occhi, reafirmou, com o Ministério da Saúde, o compromisso de levar alternativas para resolver problemas financeiros das entidades filantrópicas em todo o Brasil. “Em Goiás já fizemos uma agenda em que as instituições do estado participaram de um encontro para aderir à iniciativa. Em São Paulo faremos essa agenda na próxima semana, o Espírito Santo e a Bahia também estão cientes de que estamos querendo levar crédito de apoio para que as santas casas possam equilibrar suas contas e ofertar o melhor atendimento”, informou Occhi.

SANTAS CASAS – Em setembro, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, anunciou um aporte de R$ 513 milhões para fortalecer as santas casas. A liberação da verba é resultado das medidas de gestão adotadas desde que assumiu o comando da pasta, em maio deste ano, como revisão de contratos e economia com aluguéis e outros serviços, levando maior eficiência dos gastos. Desta forma, o recurso economizado está sendo reaplicado na saúde, garantindo a expansão dos serviços, como as entidades filantrópicas, e a oferta de medicamentos.

Deste total, R$ 371 milhões foram destinados para novas habilitações e credenciamentos de 216 hospitais filantrópicos em 20 estados. Os R$ 141 milhões restantes foram de emendas parlamentares dos últimos dois anos que ainda não haviam sido pagas. Esse recurso reforça e qualifica os serviços oferecidos por outras 255 instituições em 19 estados brasileiros.

“É fundamental para nós avançarmos nessa parceria. Queremos continuar fazendo do SUS esse instrumento poderoso, valorizando os parceiros e fornecendo um horizonte mais tranquilo para as instituições e população. Espero que essa iniciativa tenha repetição sequente nas demais entidades filantrópicas do Brasil para podermos ampliar e melhorar a oferta de atendimento de saúde”, concluiu Barros.

E aí? Quem manda?

MPF e MPCE recomendam que prefeitos não repassem a sindicatos verbas de precatórios

Para Ministério Público, recursos decorrentes de ações judiciais envolvendo Fundeb devem ser aplicados na Educação em Juazeiro do Norte e Barbalha

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendaram aos prefeitos de Juazeiro do Norte e Barbalha, na Região do Cariri, que não transfiram a sindicatos ou a outras associações de natureza privada qualquer quantia do que será pago pela União de precatório relacionado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério (Fundeb).

Para o MPF e MPCE, o crédito obtido judicialmente não dever ser aplicado em outras despesas que não forem relacionadas ao ensino básico, em virtude da legislação do Fundeb. Os municípios devem, segundo as recomendações, gerir os recursos e aplicá-los em fundo específico até que se regulamente como se dará a transferência de parcela desses valores diretamente aos professores. A previsão é que ainda em dezembro a União pague aos dois municípios cearenses precatórios de ação judicial envolvendo o Fundeb.

O Fundeb é um fundo de caráter especial cujos 60% dos recursos devem ser repassados para a remuneração dos profissionais do Magistério, enquanto os 40% restantes devem ser aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental público, conforme previsão constitucional.

Para o procurador da República Celso Leal, “embora se trate de crédito decorrente de ação judicial, a referida verba não sofre modificação em sua origem e natureza e não é alterada em virtude da judicialização de sua cobrança”. MPF e MPCE ponderam ainda que não há nenhuma previsão legal autorizando a transferência desses recursos a entidades privadas, inclusive sindicatos, ainda que voltadas à defesa e ao incremento dos interesses coletivos dos profissionais do magistério.

MPF e MPCE estabeleceram o prazo de cinco dias úteis para que os gestores se manifestem acerca do acatamento ou não das recomendações e informem as medidas que serão adotadas. Além de Celso Leal, assinam os documentos os promotores de Justiça Francisco das Chagas Silva (Juazeiro do Norte e Barbalha) e José Silderlândio do Nascimento (Juazeiro do Norte).

As recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos.

Os "noves-fora" de Heitor

Gastos de verbas da saúde com passagens é de R$ 39 milhões, corrige Heitor

Os valores gastos para a compra de passagens áreas com recursos do Fundo Estadual de Saúde são, na verdade, de R$ 38.728.702,92, corrigiu o deputado estadual Heitor Férrer nesta terça-feira (06), na tribuna da Assembleia. O parlamentar havia informado, anteriormente, que o custo teria sido R$ 20.567.822,75. Heitor informou também que ainda há R$ 64 milhões em valores contratados para a prestação dos mesmos serviços de reserva, emissão e entrega de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional.  

Heitor reforçou entrou com representação no Ministério Público, na Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap),  e no Tribunal de Contas do Estado para que seja feita uma profunda investigação acerca do desvio de finalidade no caso apresentado. “Eu não quero aqui dizer que houve desvio desses recursos. Eu estou querendo justamente a verdade sobre a utilização desses dados. Encaminhei para o Ministério Público Estadual e para o Tribunal de Contas do Estado todas as planilhas desses gastos, porque é nesse momento que nos valemos dos órgãos auxiliares”, disse.

O parlamentar respondeu ainda às justificativas dadas pela base do governo na Assembleia de que os valores teriam sido utilizados na compra de passagens aéreas de pacientes que foram se tratar em outras unidades da federação. “Nós temos um gastos de 14 mil reais por dia de passagem. É imaginar que os nossos pacientes estão se tratando fora, porque certamente a medicina do Ceará ficou para trás. O que não é o caso”.

No último dia 24, Heitor deu entrada em requerimento na Assembleia Legislativa solicitando informações à Secretaria Estadual de Saúde (SESA) sobre as despesas efetuadas pelo Fundo. A matéria deverá ser votada no plenário na próxima quinta-feira (08). Em seu requerimento, o deputado pede que sejam informados os nomes dos beneficiados; os valores gastos, de forma individualizada, com a compra de passagens, hospedagem e serviços médicos; os procedimentos hospitalares ou de saúde realizados e o local onde foi feita a intervenção médica.

“O que quero com isso é comprovar que essas transferências foram realmente feitas e, para isso, precisamos de todas essas informações que solicitei em meu requerimento, para cumprir corretamente meu papel como parlamentar, que é fiscalizar”, argumentou.

Greve na Receita

Auditores-Fiscais da Receita Federal em greve realizam caravana ao Porto do Mucuripe nesta quarta (07/12)

A greve dos Auditores-Fiscais da Receita Federal continua em todo o país. Entre os dias 04 e 10/12 ocorrerá a “Semana do Canal Vermelho”, que transcorrerá sem desembaraços aduaneiros, com a ampliação da conferência aduaneira e, nos dias 6, 7 e 8, com greve inclusive para os Auditores-Fiscais aduaneiros. Durante essa semana o desembaraço de mercadorias ficará limitado a cargas urgentes, tais como perecíveis, medicamentos e cargas vivas. No Ceará, vêm sendo afetadas a Superintendência, as Delegacias, os escritórios de Corregedoria e de Pesquisa e Investigação, e, no âmbito aduaneiro, o Aeroporto Pinto Martins, o Porto de Fortaleza e o Porto do Pecém. Para marcar a semana, os Auditores-Fiscais farão uma caravana na próxima quarta (07), às 09h30, ao Porto do Mucuripe.

Dentre outras ações do movimento, os Auditores-Fiscais ocupantes de postos chaves na instituição pediram exoneração das funções exercidas. Ao todo, na 3ª Região Fiscal (CE,PI e MA) são 14 Delegados ou Inspetores-Chefes (e substitutos) e 12 Presidentes de Turma (e substitutos) da Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza - DRJ/FOR, o que corresponde a 86% dos chefes da região. A ação acontece de forma semelhante em todo o país, com cerca de 1.300 entregas de funções de chefia ou de cargos em comissão. Além da 3ª RF (CE, PI e MA), a entrega de cargos pelos chefes de unidades da RFB ocorreu também na 1ª RF (DF, GO, TO, MT e MS), na 4ª RF (AL, PB, PE e RN), na 5ª RF (BA e SE), na 7ª RF (ES e RJ) e na 10ª RF (RS).

A crise também levou a vários pedidos de desligamento de integrantes de equipes especiais ao longo do país, como, por exemplo, na equipe Regional de Fiscalização de Maiores Contribuintes da 1ª RF, nas equipes que desenvolvem os diferentes módulos do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), nas equipes de Programação e Fiscalização de Maiores Contribuintes da 3ª RF e da 9ª RF (PR e SC), e na equipe Regional de Programação, Avaliação e Controle da 5ª RF (BA e SE). E o momento atual está, igualmente, abalando negativamente o curso dos trabalhos dos Auditores-Fiscais no âmbito da Operação Lava Jato, conforme já comunicado oficialmente ao coordenador da força tarefa.

O movimento dos Auditores-Fiscais é decorrente da indignação da categoria com os desdobramentos dados ao PL 5.864/2016, em especial a demora de sua tramitação e o substitutivo apresentado pelo relator Wellington Roberto na Comissão Especial, que trouxe alterações ao texto original enviado pelo Governo Federal, reduzindo a remuneração acordada e fragilizando aspectos jurídicos fundamentais para a atuação do Auditor-Fiscal em nome do Estado Brasileiro, tais como a autoridade no âmbito tributário e aduaneiro, prerrogativas para o cargo, a precedência administrativa e a garantia de atuação em flagrantes de infração ou em casos de risco de subtração de provas.

Tal projeto de lei, em face das desfigurações ao texto original, junta-se a outras iniciativas legislativas que igualmente fragilizam a atuação dos Auditores-Fiscais e da própria Receita Federal do Brasil, podendo configurar verdadeiro desmonte institucional, contrário aos interesses da sociedade. Nesse contexto destacam-se as seguintes iniciativas legais:

Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 - PEC do Teto dos Gastos Públicos - a despeito da precedência constitucional atribuída à administração tributária, a PEC 55 deverá promover drásticas reduções nos gastos de custeio e investimento para a atuação da Receita Federal do Brasil, prejudicando a fiscalização, a cobrança, o atendimento à população, o controle aduaneiro, a inovação tecnológica, o combate ao contrabando, ao descaminho, ao tráfico de drogas e armas, etc.

Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2016 – que revoga o § 3º do art. 195, que traz a previsão de que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Projeto de Lei do Senado nº 537/2015 - Regulamenta o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional - CTN, estabelecendo regras e procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários, mas atribuindo tal decisão a gestor administrativo, e não a ocupante do cargo de Auditor-Fiscal.

Projeto de Lei do Senado nº 405/2016 - Altera a Lei de Repatriação de Recursos (Lei 13.254/2016) - reabre prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), cujos requisitos não permitem assegurar a licitude da origem dos recursos expatriados a serem regularizados, traz uma tributação favorecida e extingue a punibilidade de crimes, configurando verdadeiro estímulo à sonegação, lavagem de dinheiro, corrupção e outros crimes.

Projeto de Lei do Senado nº 406/2016 (Complementar) – Reforma do Código Tributário Nacional - Autoriza contribuintes devedores do Fisco a participarem de licitações e contratações com o Poder Público. Além disso, condiciona o início da fiscalização a uma ordem específica da Administração Tributária.

Entenda o movimento

Em março, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil firmaram acordo com o Governo Federal, após mais de um ano de negociações. Imediatamente, a categoria retornou às suas atividades plenas. No entanto, o Governo somente enviou em julho ao Congresso Nacional o texto legal para implementação dos termos acordados, o que implicou no descumprimento parcial do acordo, pois inviabilizou a implementação do reajuste já no mês de agosto deste ano.

No final de julho, o Governo Federal enviou o PL 5.864/2016 ao Congresso Nacional. Após ser criada uma Comissão Especial para avaliar o projeto de lei, o deputado relator Wellington Roberto (PR/PB) produziu um relatório e um substitutivo que indignaram a categoria, em virtude de promoverem grandes alterações que desvirtuaram o acordo obtido junto ao Governo Federal, em março de 2016, reduzindo a remuneração acordada e fragilizando aspectos jurídicos fundamentais para a atuação do Auditor-Fiscal em nome do Estado Brasileiro, tais como a autoridade no âmbito tributário e aduaneiro, prerrogativas para o cargo, a precedência administrativa e a garantia de atuação em flagrantes de infração ou em casos de risco de subtração de provas.

Em virtude desse cenário de desfiguração do PL 5.864/16, em Assembleia Nacional no dia 14 de outubro, os Auditores-Fiscais aprovaram a greve, que tem se mantido nas avaliações posteriores.

Os Auditores-Fiscais são fundamentais não só para o provimento de recursos financeiros para o Estado, mas também no combate a crimes como sonegação fiscal, contrabando, tráfico de drogas e armas e lavagem de dinheiro, razão pela qual é urgente a aprovação dos mínimos dispositivos protetivos inseridos no PL. Para a categoria é inadmissível qualquer retrocesso na pauta mínima acordada, tendo em vista que inúmeras concessões já foram feitas em prol do consenso durante o longo processo negocial.

Vamos votar, vamos votar...diria o dr.Ulisses

Zezinho Albuquerque anuncia calendário de votações da Casa em dezembro

Na abertura dos trabalhos da sessão plenária desta terça-feira (06/12), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), anunciou o calendário de votações na Casa para o mês de dezembro.

Segundo o presidente, como há muitas matérias aguardando deliberação, estão previstas votações na Casa nos dias 13, 15, 20, 21 e 22 deste mês.

“Se todas as matérias seguirem rito normal de votação, incluindo a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), nós encerraremos as atividades legislativas do ano no dia 22 de dezembro”, comunicou Zezinho Albuquerque.

O presidente destacou ainda que no dia 21 deverá ser inaugurado o novo estúdio da TV Assembleia (canal 30), instalado no edifício Senador César Cals, com solenidade a partir a partir das 10 horas.

Pois é, então...

O que é Fascismo:

Fascismo é um regime autoritário criado na Itália, que deriva da palavra italiana fascio, que remetia para uma "aliança" ou "federação".
Originalmente o fascismo foi um movimento político fundado por B. Mussolini em 23 de Março de 1919 e no seu início era composto por unidades de combate (fasci di combattimento).
O fascismo foi apresentado como partido político em 1921. Desde essa altura, a palavra "fascista" é usada para mencionar uma doutrina política com tendências autoritárias, anticomunistas e antiparlamentares, que defende a exclusiva autossuficiência do Estado e suas razões. Trata-se de um movimento antiliberal, que atua contra as liberdades individuais.
O fascismo é diferenciado das ditaduras militares porque o seu poder está fundamentado em organizações de massas e tem uma autoridade única. Os seus membros são na sua grande maioria provenientes da classe operária e da pequena burguesia rural e urbana, ou seja, dos ameaçados pelos fortes intervenientes do grande capital e do sindicalismo comunista.
Quando o fascismo se estabelece no poder, aceita a presença do grande capital e se impõe de forma disciplinadora, impedindo que as organizações operárias defendam a luta de classes (sindicatos, partidos políticos).
O fascismo é caracterizado por uma reação contra o movimento democrático que surgiu graças à Revolução Francesa, assim como pela furiosa oposição às concepções liberais e socialistas.
O termo fascismo passou a ser usado para englobar tanto os regimes diretamente ligados ao eixo Roma-Berlim e seus aliados, como os sistemas de autoridade que atribuíam ao estado funções acima daquelas que as democracias lhe entregavam. É o caso das referências ao "fascismo" espanhol, brasileiro, turco, português, entre outros.
Em 1945, com a queda dos principais estados fascistas e com a divulgação das atrocidades cometidas, o movimento fascista perdeu possibilidades de grandes mobilizações. Apesar disso, alguns grupos minoritários se mantiveram nos antigos estados fascistas (neofascismo).

Fascismo na Itália

O fascismo teve a sua origem na situação de crise gerada após a I Guerra Mundial e no crescimento absorvente do movimento comunista. Revoluções, guerras civis e crises econômicas conduziram a Itália (e outros países como a Romênia, Turquia, Áustria e Alemanha) à formação de grupos fascistas.
Na Itália, Mussolini, antigo socialista e militar, ocupou o poder depois da "marcha sobre Roma" no dia 28 de Outubro de 1922. A câmara outorgou plenos poderes ao duce e os fascistas ocuparam, pouco a pouco, os postos chave do estado. O deputado socialista Matteoti denunciou a corrupção e violência fascistas, tendo sido assassinado pouco depois. A oposição abandonou o parlamento e Mussolini aproveitou a crise para estabelecer, em Janeiro de 1925, um estado totalitário, que proibiu os partidos políticos e os sindicatos não fascistas.
Através do Pacto de Aço (25 de Maio de 1939), o duce se aliou à Alemanha nacional-socialista, levando a Itália a intervir na II Guerra Mundial.

Fascismo e Nazismo

Apesar de muitas vezes serem vistos como sinônimos, o fascismo e nazismo têm diferenças. O nazismo é frequentemente contemplado como uma forma de fascismo, mas o movimento nazista identificou uma raça superior (raça ariana), e tentou eliminar outras raças, para criar prosperidade para o Estado.
A semelhança entre estes dois regimes é que obtiveram grande popularidade entre os elementos da classe operária, porque criavam medidas de apoio para eles, medidas que várias vezes não se concretizavam.

Seria a solução?

A equipe econômica do presidente Michel Temer quebrou a promessa de que não aumentaria nenhum tipo de imposto.
O governo aumentou em 7% as tributações que incidem sobre os cigarros. Este foi o sexto aumento registrado nos últimos cinco anos, acumulando alta de 140% dos preços.

Mais um?

Justiça bloqueia R$ 108 milhões de Padilha e sócios por desmatamento

	Sérgio Lima - 12.mar.2015/Folhapress
	O ministro Eliseu Padilha (Casa Civil)

MARCELO TOLEDO
DE RIBEIRÃO PRETO

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e mais seis sócios são alvos de duas ações de bloqueio de R$ 108 milhões em bens, determinadas pela Justiça de Mato Grosso por degradação ambiental. Cabe recurso.
O maior bloqueio é referente à fazenda Paredão, em Vila Bela da Santíssima Trindade, no interior do Estado, devido a uma área de 82 hectares (equivalente a 114 campos de futebol) desmatada ilegalmente. A Justiça determinou bloqueio de R$ 69,8 milhões em bens.
Quatro dos sócios também são proprietários da fazenda Cachoeira, na mesma cidade. Nela, de acordo com a decisão do juiz Leonardo de Araujo Costa Tumiati, houve desmatamento ilegal de uma área de 735 hectares (equivalente a 1.029 campos de futebol). Essa ação pede o bloqueio de R$ 38,2 milhões em bens.
As ações fazem parte de um "pacote" de cerca de 50 que envolvem propriedades rurais no parque estadual da Serra Ricardo Franco, criado há 19 anos, de acordo com o Fórum de Vila Bela.
As duas decisões são do último dia 30 de novembro e são resultantes de ações propostas pelo Ministério Público Estadual.
Em suas decisões, Tumiati informou que o volume financeiro bloqueado tem como objetivo ser usado para recuperar as áreas alvos de desmatamentos.
No caso da fazenda Cachoeira, Padilha e seus sócios ainda foram obrigados a interromper atividades prejudiciais ao ambiente, sob pena de uma multa diária estipulada em R$ 100 mil, além de retirarem, num prazo de dois meses, o gado existente na fazenda.
Ainda de acordo com a Justiça, os donos da propriedade rural terão, também num prazo de dois meses, de apresentar um plano para a recuperação da área que foi degradada e, posteriormente, comprovar que o plano foi executado.
SURPRESA
Por meio de sua assessoria de imprensa, Padilha disse ter sido surpreendido com a existência das duas ações civis públicas e com a busca de "bloqueio de mais de R$ 100 milhões em contas correntes minha e de outras pessoas".
Em nota, o ministro da Casa Civil disse que o juiz deferiu as liminares sem que ele fosse ouvido e que tudo o que ele tem de bens está disponível ao conhecimento de qualquer cidadão.
"Não foi bloqueada dita importância [R$ 108 milhões] em minha conta corrente bancária, até porque o saldo dela era de R$ 2.067,12, que foi bloqueado. O senhor juiz deferiu uma medida extrema, no primeiro ato processual sem ouvir as partes. Tal despacho não é uma sentença, é uma liminar no início do processo, no qual creio que no final a decisão será pela improcedência de ambas as ações", disse o ministro.
Padilha afirmou ainda que vai contestar as ações e crê que elas serão julgadas improcedentes. "Não cometi nenhum crime ambiental. Não extrai uma só árvore na propriedade em questão. Isto tudo restará provado quando da decisão final.

Sim, e daí?

MP confirma desmonte em 100% dos municípios fiscalizados

A Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP) do Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) identificaram irregularidades administrativas em todos os municípios cearenses onde realizaram inspeções especiais, neste ano, para apurar denúncias de suposto desmonte de prefeituras pós-eleição, conforme relatou ao jornal O Estado a procuradora de Justiça, Vanja Fontenele, que também é coordenadora da PROCAP.
“Até agora, 100% dos municípios inspecionados possuem irregularidades”, frisou a procuradora de Justiça, explicando que os documentos entregues anteriormente já embasaram ações judiciais das Promotorias de Justiça e da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP) que resultaram no afastamento dos prefeitos de Baturité, Canindé, Caririaçu, Juazeiro do Norte, Milagres e Paramoti.
“Em outros municípios, o afastamento foi requerido e negado, como em Uruburetama. Neste caso, o juiz negou o afastamento do prefeito, mas concedeu a indisponibilidade dos bens. Em caso de negativa, o MP está recorrendo, a PROCAP está acompanhando todos os casos junto ao relator no Tribunal de Justiça e aguardamos novas informações”, informa.
Ontem, o Tribunal de Contas entregou mais seis relatórios referente às fiscalizações em Acopiara, Baturité, Caucaia, Quixeramobim e Senador Pompeu, ocorridas nos dias 21 a 25 de novembro.
A possibilidade de desmonte em prefeituras cearenses começou a ser observada pelo TCM e MP antes mesmo do período eleitoral. Neste ano, em função de denúncias, o Tribunal realiza fiscalizações que visam verificar a situação dos municípios nesse período de encerramento de mandatos. Inclusive, a equipe da Corte de Contas realiza esta semana as últimas inspeções, que percorrerá mais seis municípios, totalizando 42 desde o início da operação especial, iniciada em outubro. As fiscalizações serão nos municípios de Barreira, Hidrolândia e Jaguaruana. As atividades seguem nos dias 8 e 9 em três localidades que serão divulgadas no decorrer da semana.
Inspeções
Das inspeções realizadas, relatórios acerca de 31 municípios foram concluídos e compartilhados com o Ministério Público do Estado (MPCE) no intuito deste órgão adotar medidas cabíveis na área judicial. Mais cinco relatórios estão em construção, das inspeções em Abaiara, Maranguape, Morada Nova, Alto Santo e Tabuleiro do Norte, ocorridas entre 28 de novembro e 2 de dezembro.
Conforme o promotor de Justiça da Comarca de Senador Pompeu, Geraldo Nunes Laprovitera Teixeira, o acesso aos relatórios do TCM colabora para embasar os procedimentos instaurados. “Essa cooperação, esse trabalho em conjunto, facilita tanto a atuação ministerial como colabora na hora de o magistrado adotar sua decisão, que ocorre com maior segurança e trabalho porque ele saberá que está amparado em prova técnica”, explicou.
Irregularidades
Dentre os principais fatos constantes nos relatórios até o momento estão: pagamento por serviços não prestados, contratação de pessoal apesar de ultrapassado o limite de despesas com pessoal, paralisação de serviços públicos nas áreas da saúde e educação; apropriação irregular de consignações dos servidores públicos (previdenciárias e empréstimos bancários); atraso salarial; endividamento elevado; obras paralisadas e aditamentos contratuais irregulares.
No TCM, as constatações podem resultar na aplicação de multas, determinação de devolução aos cofres públicos ou desaprovação de contas.

Capa do jornal O Estado(CE)

Coluna do blog

 Intolerância generalizada

Sou, por formação familiar e de histórico escolar, pessoa de boa educação. Concilio com relativa frequência. Assumo erros, peço desculpas, genuflexo muitas vezes me socorro dos aprendizados em colégio de padres e numa sólida criação de respeito ao outro, aos mais velhos, as autoridades, aos mestres do saber e da vida. Valho-me, sempre, da generosidade dos livros pra acalmar o coração quando a velha bomba quer explodir cabeça acima. Então sou um cultor da paciência. O Brasil dos últimos tempos, porém, tem instigado uma luta de classes, um pugilato entre pessoas que não suportam ver o outro bem e são levadas a extremos. Ninguém respeita opinião de ninguém e até a lei é desrespeitada, tantas vezes por quem a exerce como ofício. É prova provada. Nos últimos dias grupos se reúnem pra agredir o universo político, por exemplo, porque não joga pelas regras que esses grupos querem estabelecer. Pessoas desrespeitam pessoas agredindo direitos e valores, como um simples estacionar um carro sobre uma vaga pra cadeirante. Dos carros, tenho visto, saem jovens saudáveis e fogosos, homens e mulheres que não estão nem aí. E brigam se lhes advertem o erro. Não se satisfazem mais com o que pode e partem pro que não pode, ou não deve, pelo simples prazer de agredir. E isso tem levado as pessoas a reagir. E as reações nem sempre são feitas em festa. De vez em quando corre uma mão de peia o que não deve surpreender aos expectadores nem aos que provocaram a reação. Segundo Dom Avaristo Arns, não se cuida de bandido com Sonho de Valsa. Segundo um cabra mais antigo toda ação corresponde a uma reação... A terceira lei de Newton diz que, para toda ação, existe uma reação de mesmo valor, mesma direção e sentido oposto. A intolerância que toma corpo pode virar selvageria e isso será apenas o começo de uma reação da física.

A frase: “Quem leva um saco pra dar, leve um saco pra trazer”. Nem toda agressão é suportável. Grupos estão agredindo pessoas no aeroporto. Às vezes tem troco.

Votação histórica (Nota da foto)

Amanhã, dia 7 deste mês de dezembro, a Câmara dos Deputados deverá votar, e quem sabe até  aprovar, o projeto de lei que regulamenta os jogos de cassinos no Brasil.Hora de acabar com a hipocrisia.

Que coisa

O crescimento percentual de casamentos ente pessoas do mesmo sexo foi quase cinco vezes maior do que entre homens e mulheres em 2015, segundo dados estatísticos do Registro Civil divulgados pelo IBGE.

Impressionante

A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte não realizou sessão na ultima terça feira, 29, por causa da queda do avião que conduzia a delegação da Chapecoense.

Causando espécie

O Banco do Brasil anuncia que vai transformar a agência da Assembleia Legislativa em um posto de serviço. Não foi o acertado quando o BB ficou com a conta da AL.

Palestra

Isolda Cela, vice governadora do Ceará está, desde sexta feira em Washington, nos EUA. Foi fazer palestra sobre educação no Ceará.

Leilão

O edital de leilão do Aeroporto Pinto Martins está no mundo. Quem quiser levar pra casa um aeroporto, por 30 anos que se habilite. As propostas serão abertas no fim do primeiro semestre de 2017.

Unicef

Solonópole comemora a aprovação do município no SELO UNICEF 2016, pelos resultados alcançados  para promover a proteção integral da população até 17 anos.

Subindo

Diz que o teleférico de Barbalha, prometido pelo Governo e encampado pelo governador Camilo, filho adotivo da terra, começou a ser construído. E é pra ser inaugurado em outubro deste ano.

Bom dia

Jorge Viana se cala, mas PT já fala em barrar PEC do teto

	Pedro Ladeira / Folhapress
	O senador Jorge Vianna (PT-AC), na noite desta segunda-feira (5)

RANIER BRAGON
DÉBORA ÁLVARES
DE BRASÍLIA

O petista Jorge Viana (AC) se reuniu na noite desta segunda-feira (5) com a bancada do seu partido, mas se recusou a dizer o que pretende fazer caso seja confirmado no comando do Senado.
O seu argumento é o de que o país passa por uma crise institucional gravíssima e que, antes de qualquer comentário, é preciso esperar a confirmação, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, da decisão do ministro Marco Aurélio Mello.
O senador petista havia divulgado nota mais cedo dizendo que foi "surpreendido" pela liminar concedida.
Disse que aguardará a notificação oficial do STF e que nesta terça (6) pretende se reunir com os integrantes da Mesa Diretora para definir "as medidas adequadas que devem ser adotadas".
O afastamento de Renan preocupa o governo de Michel Temer, que considera prioritária a votação no Senado da emenda do teto dos gastos públicos. O segundo turno está marcado para a semana que vem. O PT, partido de Jorge Viana, é contra o teto.
Senadores do PT afirmam que, caso seja confirmado o afastamento de Renan, o novo presidente sofrerá uma pressão fortíssima da base do partido para adiar a conclusão da votação.
Aprovada em primeiro turno no mês passado, a proposta é a prioridade legislativa de Michel Temer para 2016.
Líder da oposição no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), já fala abertamente que Viana será aconselhado a adiar a votação da PEC.
Na saída da reunião com o senador do Acre, o líder da bancada do PT, Humberto Costa (PE), também evitou fazer comentários antes da formalização do partido no comando do Senado, mas adiantou um cenário de turbulência para Temer.
"A nossa posição é claramente da saída desse governo e da convocação de eleições diretas para presidente. É a única maneira de termos alguém com legitimidade no Executivo."
CRONOGRAMA
Humberto e Viana foram para a casa de Renan após a reunião.
Passaram pela casa do peemedebista na noite desta segunda vários congressistas, entre eles o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o presidente do PMDB, Romero Jucá (RR), e o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE).
Na saída, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) afirmou que Renan está tranquilo e que vai receber a notificação do STF nesta terça.
Apesar das articulações do PT, a avaliação da maior parte dos senadores que passaram pela casa de Renan é a de que o cronograma de votação da PEC do teto permanecerá.
Como forma de pressão, Romero Jucá, líder do governo no Congresso, avisou que o calendário está mantido, mesmo com a decisão do STF
Eles também dizem que o peemedebista demonstrou intenção de continuar lutando para permanecer no cargo, tendo ainda esperança de que o plenário do STF derrube a decisão de Marco Aurélio.