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Ajudando no voto

Assembleia Legislativa sedia I Congresso Cearense de Direito Eleitoral 

O I Congresso Cearense de Direito Eleitoral (Concede) começou nesta quinta-feira (31) na Assembleia Legislativa. O evento, foi aberto às 19h, segue até sábado (02) no auditório Deputado João Frederico Ferreira Gomes, anexo II da AL.
O Congresso reúne especialistas regionais e nacionais do direito eleitoral e do direito partidário para debater temas que são essenciais à legitimação, ao aperfeiçoamento e à eficácia das normas eleitorais.
O ministro vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Tóffoli, faz a palestra de abertura, com o tema “Democracia, Direito e Judicialização da Política no Brasil”.
De acordo com o presidente do Instituto Cearense de Direito Eleitoral (Icede) e assessor jurídico e de Relações Institucionais da Presidência da AL, André Costa, o Concede será um importante momento para debater direito eleitoral, participação popular e eleições no Brasil. “A conjuntura atual exige de todos nós uma cidadania ativa, principalmente daqueles que defendem a democracia e a soberania popular”, enfatiza.
Entre os temas do evento, estão ainda “Desafios para as Eleições de 2018”; “Causa de pedir e limites probatórios, as ações eleitorais em tempos de criminalizações da política”, além de assuntos como direito eleitoral, abuso de poder e mulheres no sistema político.
Foram convidados ainda para o encontro os ministros Napoleão Nunes Maia, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e Tarcísio Vieira – do TSE.
A iniciativa é uma parceria da AL com a Comissão Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil – secção Ceará (OAB/CE) e a Justiça Federal no Ceará. O apoio é do Instituto Cearense de Direito Eleitoral (Icede), do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), do Ministério Público do Estado do Ceará, da Escola da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec) e da Escola de Direito da Universidade de Fortaleza (Unifor).
Agência AL

Evolução e transparencia

Assembleia aprova novo sistema financeiro do Estado

A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, projeto de lei que estabelece novo sistema financeiro de conta única. A proposta institui o modelo de conta única no Ceará, revogando a atual legislação que vigora desde o ano de 1979. Os deputados estaduais aprovaram, ainda, duas emendas ao projeto, uma de Roberto Mesquita (PSD) e outra de Heitor Férrer (PSB).
Pelo novo modelo de gestão financeira, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) se consolida como órgão gestor do Tesouro Estadual, com competência para reter e aplicar os recursos oriundos dos órgãos e entidades da gestão estadual.
Na mensagem que acompanha o projeto, o governador Camilo Santana justifica a matéria: “a referida alteração na legislação estadual permitirá a transferência do superávit financeiro dos recursos diretamente arrecadados, apurados no balanço patrimonial do exercício das autarquias, fundações e de todos demais órgãos, entidades e fundos componentes da administração direta e indireta estadual para a conta do Tesouro Estadual (Conta Única), incorporando-se à receita orçamentária do Estado do Ceará”.
Para o deputado Heitor Férrer, a medida traz uma evolução na transparência das contas de governo. Isto porque, segundo ele, todo superávit fiscal passa automaticamente para uma conta única do Estado. “Trata-se de uma adequação à nova legislação brasileira”, disse ele, acrescentando que sua emenda aponta para que “toda movimentação feita na conta, o banco comunique a gerência do Estado”. Ele, porém, considerou uma “boa contribuição” para saúde financeira do Estado.
Transfobia
Também foi aprovada a criação do Dia Estadual de Combate à Transfobia. De autoria do deputado Elmano Freitas, a iniciativa é uma homenagem a travesti Dandara dos Santos, espancada até a morte em fevereiro deste ano,no bairro Bom Jardim, em Fortaleza. O projeto estabelece o dia 15 de fevereiro como data destinada no combate a transfobia. O projeto, agora, segue para sanção do governador Camilo Santana.
Para o parlamentar, a iniciativa ajudará no fortalecimento da luta contra o preconceito, principalmente em um Estado onde os casos de agressões e assassinatos envolvendo travestis estão cada vez mais frequentes.
“Só este ano já foram quatro casos, o que revela o alto grau de preconceito e repressão que travestis, transgêneros e transexuais enfrentam cotidianamente no Ceará”, lembra Elmano. “ Nosso Projeto vem para reforçar a luta contra tudo isso. As pessoas precisam entender que liberdade é um direito de todos. É fundamental o respeito à diversidade”, justifica o parlamentar.
Ao todo, foram aprovados uma mensagem governamental, além de 14 projetos de parlamentares, sendo 12 de lei, dois de indicação, dois de resolução e 102 requerimentos.

Castanhão nos trinques

Dnocs diz que concluirá obras do Castanhão no final do mês

O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas continua as obras de recuperação e modernização da Barragem Castanhão e pelo ritmo mantido a previsão de conclusão é para o final do mês de setembro. Situada no município de Jaguaribara, no Ceará, a 250 Km de Fortaleza, o açude público, neste momento passa por serviços de vedação da trinca, que já foi concluída desde o início de abril, recuperação das comportas, viga pescadora, ensecadeira, sistema hidráulico de acionamento das comportas, limpeza das superfícies. Os avanços físicos e gerais da obra estão compatíveis com o cronograma estabelecido inicialmente.
Com um orçamento de R$ 5,643 milhões, as obras e serviços tem como objetivo a integração do Castanhão ao Projeto de Integração do Rio São Francisco. As obras estão sendo executadas em sua total integralidade, compreendendo as etapas e serviços de recuperação, modernização e instalações necessárias, atendendo aos requisitos técnicos, ambientais e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional para a transposição.
Com a capacidade de acumular 6,7 bilhões de m³ d’agua, a barragem atende ao consumo humano residencial de até 3,30 milhões de pessoas entre o médio e baixo Jaguaribe, Região Metropolitana de Fortaleza, além de proporcionar o controle de cheias, produção de pescado, irrigação, turismo e geração de energia elétrica.

O Ministério Público não quer bebidas nos estádios.Perguntaram ao povo?

MP contesta venda de bebidas nos estádios

O Ministério Público do Ceará (MP/CE) contesta o projeto de lei, em tramitação na Assembleia Legislativa, que regulamenta a venda de bebidas alcoólicas nos estádios cearenses. De autoria do deputado Gony Arruda (PSD), a matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, na última terça-feira (29), com parecer favorável do líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT), que foi o relator da matéria no colegiado. O MP, por meio do Núcleo de Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR), realizará na próxima terça-feira (05), audiência pública sobre o tema.
O promotor de Justiça Francisco Xavier Barbosa Filho, afirmou que já existe petição pronta, para o caso da Assembleia Legislativa aprovar a matéria em plenário. Ele explica que uma “lei estadual não pode ir de encontro à legislação federal”. Assim, para o coordenador do NUDTOR, a iniciativa do deputado é inadequada . O promotor frisou que, desde 2015 – quando a proposta começou a tramitar -, o órgão iniciou um trabalho de “sensibilização” junto aos deputados estaduais, mostrando estudos e viés social do tema.
Francisco Xavier lembrou que, em 2009, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou lei que proíbe, em dias de jogos, o consumo e a comercialização de bebida alcoólica num raio de cem metros dos estádios. Segundo ele, a medida demonstra que o poder público se utiliza de mecanismos legais para coibir o consumo de bebidas alcoólicas, tanto no interior como na parte externa dos estádios.
“Entendemos que a iniciativa do projeto de lei estadual que libera a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no interior dos estádios de futebol é inconstitucional e, ao mesmo tempo, indutora do aumento da violência nos estádios”, reforçou o promotor, acrescentando que já está sendo questionada a inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) daquelas porventura existentes, a exemplo da Lei nº 12.959/2014, do Estado da Bahia, que já tem, inclusive, parecer favorável da Advocacia-Geral da União pela sua inconstitucionalidade.
“Se mantivermos banida a venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol, contribuiremos para a diminuição da escalada desenfreada da violência nas praças desportivas. Entendemos que atos de barbárie gratuitos, brigas recorrentes de torcidas rivais e/ou do mesmo time, ódio e rivalidade são potencializados pelo efeito do álcool, conforme estudos médicos que atestam essa afirmativa”, declara Francisco Xavier.
“Questionável”
No entanto, o deputado Evandro Leitão ressaltou que “a eficácia da legislação em vigor é questionável”, pois o torcedor faz consumo de álcool na porta dos estádios antes e após os jogos e, portanto, se o objetivo da lei é inibir esse consumo, ela não cumpre o que se propõe.
Além disso, o parlamentar explicou que a proposta pode controlar o horário de comercialização, iniciando duas horas antes da partida e encerrando meia hora antes do término. E ,com isso, se estimular o torcedor a entrar mais cedo no estádio, proporcionando maior organização e controle durante o acesso. Além disso, segundo ele, os estádios são ambientes mais seguros que o entorno. “O Castelão, por exemplo, hoje dispõe de uma excelente estrutura nos ambientes destinados ao consumo de bebidas e alimentos. Há setores, inclusive, em que há ar-condicionado. É uma ótima alternativa de lazer e uma grande oportunidade de negócios. Além disso, há uma central de monitoramento das dezenas de câmeras espalhadas no local”, explicou ele.
Para Leitão, a regulamentação é o caminho mais adequado. “Esse debate precisa ser responsável e franco. Não pode ir para o campo da retórica. A bebida alcoólica, como a cerveja, por exemplo, é um produto totalmente lícito no país. Não se pode criminalizar seu consumo somente nas praças esportivas. O que precisamos é de regramento. Isso garante a segurança do torcedor e da sociedade em geral”, finalizou.
Tramitação
Antes de ser votada em plenário, a matéria ainda precisa ser apreciada por mais quatro comissões técnicas.

Espirraram na sala, gripamos na senzala

Petrobras reajusta preço da gasolina em 4,2% nas refinarias

A Petrobras vai aumentar o preço da gasolina em 4,2% nas refinarias de todo o país a partir de amanhã (1º), no maior reajuste desde a implantação da nova política de preços há dois meses. Ontem (30), ela já havia anunciado para hoje (31) um aumento de 0,5%.
As informações constam da página da Petrobras na Internet, onde é anunciado, ainda, um aumento de 0,8% para o óleo diesel também para o dia 1º. Ontem, a empresa havia divulgado para diesel uma majoração de 2,5% a partir de hoje
Embora a Petrobras não fale sobre o assunto, a alta está diretamente ligada aos aumentos da cotação da gasolina em decorrência da tempestade Harvey, que vem devastando os estados do Texas e de Louisiana, nos Estados Unidos.
Com o aumento que passará a vigorar a partir de amanhã, o preço da gasolina acumula alta nos últimos quatro dias (20 de agosto a 1º de setembro) de 4,7% e o óleo diesel de 4,2%.
Nova política de preços começou em junho
A nova política de preços adotada pela Petrobras foi anunciada em 30 de junho. Naquela dia, a estatal informou que os reajustes teriam mais frequência e poderiam até ser diários, dependendo das oscilações do preço do produto no mercado externo.
Aprovadas pela diretoria executiva, as alterações objetivam dar maior autonomia para a área técnica de marketing e comercialização da estatal visando realizar ajustes nos preços, que podem mudar a qualquer momento, desde que os reajustes acumulados por produto estejam, na média Brasil, dentro de uma faixa determinada (-7% a +7%), respeitando a margem estabelecida pelo Gemp (Grupo Executivo de Mercado e Preços).
No entendimento da Petrobras, com a revisão anunciada, a nova política de preços permitiria maior aderência dos preços do mercado doméstico ao mercado internacional no curto prazo e possibilitaria competir de maneira mais ágil e eficiente, recuperando parte do mercado que a empresa vinha perdendo para os derivados importados.
(Agência Brasil)

Tem que badalar

Assembleia Legislativa aprova projeto que obriga divulgação dos serviços Disque-Denúncia

Um projeto de lei, de autoria da deputada estadual Aderlânia Noronha (SD), foi aprovado nesta quinta-feira. É o projeto que determina a divulgação do Disque-Denúncia Nacional, Disque-Denúncia Estadual, Central de Atendimento à Mulher e do Conselho Tutelar Local nas contas mensais dos serviços públicos de abastecimento de água e distribuição de energia elétrica, no âmbito do Estado do Ceará.
De acordo com o projeto, a divulgação deverá ser feita pelas empresas concessionárias que prestam serviços públicos de abastecimento de água e distribuição de energia elétrica do Ceará. Elas deverão veicular, nas contas mensais, esses telefones: Disque Denúncia Nacional, Disque Denúncia Estadual, Central de Atendimento à Mulher e do Conselho Tutelar Local.
“Com todas essas ferramentas à disposição, a população passará a participar, de maneira mais segura, da luta contra a violência à mulher, com a garantia do anonimato. E, disponibilizando os números do disque-denúncia nas contas de água e luz, iremos atingir diretamente o cidadão, que poderá utilizar mais este serviço de atendimento por telefone” justifica a deputada.
Aderlânia Noronha agradeceu aos demais deputados pela aprovação do projeto, destacando que a matéria deverá ampliar a proteção prevista na Lei Maria da Penha.
Divulgação
A divulgação, de que trata a lei, deverá ser afixada em local de fácil visualização e conterá os seguintes dizeres:
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME. DENUNCIE! DISQUE DENÚNCIA NACIONAL: DISQUE 100 DISQUE DENÚNCIA ESTADUAL: DISQUE 181 CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER: DISQUE 180 CONSELHO TUTELAR LOCAL: (Telefone do Conselho Tutelar do Município).
SERVIÇO
No Ceará, ao ligar para o 181 – Disque Denúncia Estadual, sua denúncia é registrada e será investigada. Caso a denúncia seja comprovada, imediatamente a polícia será acionada. O número do seu telefone não é identificado, e o governo do Estado lhe garante sigilo absoluto sobre a denúncia. A ligação é gratuita e pode ser feita de qualquer município do Estado do Ceará, a qualquer hora, pois o atendimento do 181 funciona durante as 24 horas do dia, todos os dias da semana.