Ontem pela manhã, o Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza (CMF) recebeu presidentes de Câmaras Municipais e vereadores cearenses. Na reunião extraordinária, estava em pauta a discussão sobre a Proposta de Emenda Constitucional - 333/04, a ser votada hoje, sem nenhuma alteração, na Câmara dos Deputados. A PEC dos Vereadores, como é conhecida, visa fixar novas regras para o repasse de receita às Câmaras Municipais, além de aumentar em 7.343 o número de legislativos no País.
Para o presidente da União dos Vereadores do Ceará – UVC, o vereador Deuzinho Filho (PV) (foto), a entidade não se porta contrária à Proposta, “apenas que ela passe a valer somente a partir de 2012”. Para ele, a retroatividade é inconstitucional e, caso aprovada, pode provocar uma crise jurídica e política nas Câmaras de todo País.
Ainda de acordo com o presidente, é a Lei Orgânica de cada Município que, de acordo com o artigo terceiro da própria PEC, define o número correto de vereadores. A proposta estabelece 24 categorias que, de acordo com o número de habitantes de cada localidade, Irão estabelecer a quantidade de vereadores em suas instâncias municipais. Para municípios com até 15 mil habitantes (menor faixa), as câmaras municipais poderão ter no máximo nove vereadores; já as localidades com mais de 8 milhões de pessoas, fica estabelecida a quantidade de 55 vereadores para cada município.
Em meio às discussões, o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho (PT), aprovou, junto aos vereadores presentes, o Pacto pelas Câmaras Municipais do Ceará. A ideia é evitar que qualquer suplente seja empossado por presidente de câmaras cearenses antes das manifestações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a votação da PEC. “Primeiro deve-se garantir a legalidade da PEC. A CMF só tomará qualquer decisão após a PEC ser aprovada e votada no Congresso Nacional e depois da manifestação do STF e do TSE. Por segurança jurídica, iremos cumprir a legalidade, seja qual for o resultado”, afirma Salmito.
Outra pauta da reunião foi a redução dos repasses de recursos para as despesas das Câmaras. Para o deputado federal José Guimarães (PT), os custos não serão aumentados, já que “o País não suporta ampliar o volume de recursos repassados pelas câmaras municipais”. Para ele, a PEC diminui e ajusta os percentuais à medida que aumenta a representação nas instâncias municipais. “Isto é uma economia financeira para o País. As Câmaras podem sim, com estes percentuais, sobreviver bem”, afirma o deputado.
Já o presidente da Casa, afirma que não se pode aumentar a quantidade de vereadores nas Câmaras Municipais e diminuir os repasses de recursos. “Um Legislativo sem dinheiro é um poder sem autonomia e dependente do Executivo”, afirmou
O deputado federal tucano, Raimundo Gomes de Matos afirmou que a “batalha” vai para o Supremo Tribunal Federal para impedir que essa lei tenha efeito imediato. Ele disse que não votou favorável à matéria, pelo fato dela desestabilizar o trabalho legislativo”modificando as regras do jogo nos minutos finais”.
Penso eu: Os vereadores confiam mesmo em Deusinho Filho?
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