MPCE propõe Ação Civil Pública
contra o Estado do Ceará para garantir mais delegados para a Região
Centro-Sul
O Ministério Público do Estado do
Ceará (MPCE), através do Núcleo de Tutela Coletiva (NTC) da 2ª
Região, propôs, nesta terça-feira (29), Ação Civil Pública
(ACP) contra o Estado do Ceará. Nela, são requeridas, entre outras
coisas, a nomeação e posse de mais dois delegados de polícia, bem
como de 12 inspetores e seis escrivães para trabalharem na Delegacia
Regional de Iguatu. O equipamento, que atua junto a oito cidades da
Região Centro-Sul, se encontra sobrecarregado, pois têm abrangido
todas as ocorrências registradas em outras cinco cidades diante da
inexistência de Delegacias Municipais em Antonina do Norte, Cariús
e Quixelô e da falta de delegados nas Delegacias Municipais de Jucás
e Saboeiro.
De acordo com o coordenador do NTC
da 2ª Região, promotor de Justiça, o
único delegado de polícia designado para o município de Iguatu tem
atuado, ao todo, em seis cidades, o que prejudica demais a realização
de um trabalho eficiente. “É inadmissível que o Estado feche os
olhos para essa situação”, indigna-se.
Ele explica que a Delegacia Regional
de Iguatu deveria servir de apoio a investigações mais complexas e
que repercutem em toda a região, como de casos de tráfico de
drogas, por exemplo, mas que, atualmente, são presididos no local
inquéritos de toda natureza, inclusive de casos de menor gravidade.
“Além disso, o equipamento de segurança pública funciona sem
estrutura adequada”, acrescenta.
“A conduta ilícita do Estado-réu,
impedindo o funcionamento adequado do serviço público da Polícia
Civil, causa prejuízos irreparáveis à segurança pública, que é
o bem jurídico que se pretende tutelar na presente Ação Civil
Pública”, conclui o promotor.
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