Na sessão plenária desta quinta-feira (17), os vereadores aprovaram em discussão única, o Projeto de Lei nº 29/2022, de autoria do Executivo Municipal, que concede subsídio ao serviço de transporte público coletivo regular de passageiros sob regime de concessão. A matéria segue para votação em redação final. Mais cedo, durante reunião da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça e Orçamento, foi aprovada a emenda modificativa nº 14, de autoria da Comissão, que corrige uma atecnia modificando o artigo 4º do referido PLO, da mensagem nº 03/2022.
De acordo com o texto do projeto, o subsídio fica limitado ao valor de R$ 72 milhões de reais, relativo ao exercício de 2022, a critério do Poder Executivo, mediante celebração de termos aditivos como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Ainda segundo a matéria, considerando que a tarifa pública de Fortaleza estava desde janeiro de 2019 sem sofrer reajuste, a planilha de custos para o cálculo da tarifa, verificada pela Etufor, apontou a tarifa técnica de R$ 4,50, mas reconhecendo que o momento atual de enfrentamento da pandemia não seria adequado para que todo o aumento da tarifa pública fosse repassado ao usuário. Sendo assim, a tarifa foi fixada em R$ 3,90 com início da sua vigência em 15 de janeiro de 2022, conforme Decreto n° 15.221, de 04 de janeiro de 2022.
Nenhum comentário:
Postar um comentário