Não foi por falta de aviso

Assembleia e MP oficializam ação civil pública contra reajuste da Enel

Deputados estaduais oficializaram, na manhã desta segunda-feira (2), a participação da Assembleia Legislativa do Ceará na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MPCE) contra o reajuste tarifário anual de 24,88% anunciado pela Enel Distribuição Ceará. Ambos os órgãos também vão instalar comissões para avaliar o possível descumprimento das cláusulas contratuais da concessão, assim como realizar audiências públicas conjuntas para debater o tema com a população, as prefeituras e o setor produtivo.

De acordo com o presidente do Legislativo, deputado Evandro Leitão (PDT), o Colégio de Líderes da casa vai se reunir hoje para tratar da composição do colegiado suprapartidário, que deve ser formado por nove parlamentares e terá o prazo de 120 dias para analisar o contrato de concessão, observar o possível descumprimento de cláusulas que a companhia possa estar cometendo, como a baixa qualidade no serviço, levando ainda em consideração o elevado número de reclamações que chegam aos órgãos de proteção ao consumidor apresentadas por clientes.

“Iremos fazer uma espécie de revisão desse contrato, firmado em 1998, analisando todas as cláusulas contratuais, no sentido de saber se todas aquelas obrigações ali postas estão sendo cumpridas e respeitadas por parte da Enel. Por isso a importância dessa comissão, com uma pauta comum com a que irá atuar aqui no MPCE, evitando ações sobrepostas. Juntos queremos dar uma resposta ao povo cearense, pois temos o entendimento que o número de reclamações é assustador”, ressaltou. Ele destaca ainda que somente no Procon Assembleia, neste ano, foram registradas mais de mil reclamações contra a Enel.

Após a revisão do contrato por parte da comissão a ser criada, será apresentado um relatório para subsidiar os próximos passos a serem tomados. “Não é uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), mas uma comissão que irá reavaliar o contrato existente e se o contrato está sendo cumprido. Após isso, tomaremos a decisão que pode ser recomendar ao Governo do Estado a rescisão antecipada do contrato ou a instalação de uma CPI”, informou.

Na ocasião, o procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, explicou que a comissão a ser formada no Ministério Público, também com um prazo de 120 dias de trabalho, deverá catalogar as reclamações registradas contra a Enel nos mais diversos órgãos de defesa do consumidor, como Procons e no Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), assim como avaliar o cumprimento das obrigações contratuais na concessão, firmada em 1998. Só no Decon, foram registradas mais de 1.400 reclamações no período de um ano.