Governo do Ceará torna precatórios do Fundef isentos do imposto de renda

Nesta segunda-feira (10), a governadora do Ceará, Izolda Cela (sem partido), assinou a lei que assegura a isenção do imposto de renda aos valores de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

(Foto: Reprodução/ Divulgação)

Por meio de suas redes sociais, a governadora celebrou o ocorrido, agradecendo aos deputados do estado pela rápida aprovação da nova medida. Na publicação, ela afirmou que o estado teria compromisso com a educação.

“Sancionei, nesta segunda-feira, a lei que garante a atualização dos juros dos precatórios do FUNDEF para que sejam destinados ao pagamento de professores; garante também a isenção do imposto de renda”, escreveu.

Izolda Cela reforçou que o Governo do Estado ingressou, em setembro deste ano, com um pedido para a transferência de 60% deste recurso à Caixa Econômica Federal. A solicitação ainda está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A lei assinada hoje pela governadora havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará no dia 5 de outubro. O valor instituído para os precatórios é a consequência de um julgamento da Ação Civil Originária (ACO) nº 683, realizado pelo STF.