Deputados sugerem revisão da atual concessão do Parque de Jericoacoara

Nova taxa para visitação ao local foi tema de discussão na Alece, além de irregularidades na gestão de um dos principais destinos turísticos do país

A situação do Parque Nacional de Jericoacoara, que abrange municípios do Litoral Oeste do Ceará, ganhou destaque na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) nessa terça-feira (29). O deputado estadual João Jaime (PP) apontou uma série de irregularidades na administração do Parque desde a sua privatização com o Consórcio Dunas.

Contrário a essa privatização, Jaime relatou que o presidente do grupo empresarial que ganhou a concessão é Roberto Capobianco, irmão do secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA), João Paulo Ribeiro Capobianco. Além disso, o deputado apontou que Roberto foi alvo da Operação Lava Jato em 2016. Segundo o parlamentar, esses fatos trazem "insegurança e incertezas sobre questões de fiscalização" no Parque Nacional de Jericoacoara, que deve ser fiscalizado pelos órgãos federais de meio ambiente, ligados ao MMA.

Defendendo a revogação da atual concessão, Jaime também criticou a taxa que a concessionária do Parque quer aplicar para a visitação do local. O deputado estimou que a empresa teria uma arrecadação anual de R$ 225 milhões ao ano, considerando os cerca de 1,5 milão de turistas que passaram pela Vila de Jericoacoara em 2024. "É um ‘negócio da China’. Não leva nada para a Vila, que já tem sua Taxa de Turismo, destinada a melhorias, que é aplicada pelo município e é justa. Agora pagar para uma empresa?"

O valor de R$ 50, que valeria a partir de março, está atualmente suspenso pela Justiça Federal. A decisão ocorreu após questionamentos da Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara e da população local. A cobrança afetaria as pessoas que precisam se deslocar até a Vila de Jericoacoara, sob gestão do município e que fica localizada dentro do Parque.

Além disso, a Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara já cobra uma taxa de R$ 41,50 aos visitantes. Na Alece, João Jaime criticou que o acúmulo de taxas poderia prejudicar o turismo na região. "Isso vai afujentar (os turistas) e tornar mais difícil para que se visite Jericoacoara". O deputado ainda apontou irregularidades por parte da concessionária. Segundo ele, a empresa mentiu ao dizer que investiria em empreendimentos no local, como hoteis e restaurantes. Além disso, relatou que a empresa foi multada pelo município por iniciar obras sem licença ambiental.

Reforçando a manifestação de João Jaime, o presidente da Alece, deputado estadual Romeu Aldigueri (PSB), destacou que também foi contra a privatização do Parque Nacional de Jericoacoara, em 2024. Ele lembrou que foi o idealizador da criação do Parque, quando foi superintendente do Ibama no Ceará e reforçou que a medida ajudou a preservar o meio ambiente e fortalecer o turismo ecológico.

Aldigueri também criticou a nova taxa para visitar o local. "O que se cobraria seria uma taxa de pedágio para você chegar na Vila, sendo que você já paga uma taxa de visitação turística ao município. Então, é taxa sobre taxa", disse.

"E corroboro com a decisão da Justiça de suspensão (da nova taxa) e que o Ministério do Meio Ambiente reveja essa privatização e os critérios de como ela foi feita, tendo em vista esses problemas não republicanos", disse, em referência às ligações entre a administradora do Parque com um gestor do MMA.

Construções irregulares

Outra questão discutida na Alece nessa terça foi um projeto de lei da Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara para regularizar edificações na zona urbana e na Vila de Jericoacoara que atualmente não são permitidas. Na proposta, prevista para ser votada nesta quarta-feira (30) na Câmara do Município, prédios com mais de dois pavimentos poderiam ser construídos mediante uma taxa.

O deputado estadual Renato Roseno (Psol) disse que a medida vai contra recomendação do Ministério Público do Ceará (MPCE) e que vai levar o caso à Justiça caso a iniciativa - que ele chamou de "risco iminente para se consolidar atividades danosas ao meio ambiente" - seja aprovada no Legislativo do município.