Um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) proíbe o bloqueio do funcionamento de celulares, através da instalação de softwares e aplicativos inseridos nesses aparelhos pelas empresas que os comercializam ou financiam sua aquisição, devido à inadimplência dos consumidores.
A proposta foi apresentada pelo líder do governo na Alece, deputado estadual Guilherme Sampaio (PT), e aprovada na última terça-feira (11) pelo plenário da Assembleia. Para o autor do projeto, a prática das empresas de bloquear o celular por motivo de atraso no pagamento é abusiva e a nova proibição protege os direitos dos consumidores cearenses.
Na justificativa do PL 96/2025, Guilherme diz que o bloqueio de celulares por inadimplência tem se tornado comum no mercado, desrespeitando direitos e submetendo os consumidores "a uma situação de extrema vulnerabilidade". "Tal medida é desproporcional, pois impede o uso do dispositivo mesmo para funções essenciais, como chamadas de emergência, acesso a serviços públicos digitais e comunicação básica", afirma.
O projeto diz ainda que as empresas que descumprirem a proibição ficam sujeitas à multa no valor de R$ 10 mil por aparelho bloqueado indevidamente. Além disso, em caso de reincidência, dentro de um período de 12 meses da infração anterior, a multa será cobrada em dobro, limitando-se a dez vezes o valor da multa inicial.
Aprovado na Alece, o projeto agora aguarda sanção do governador Elmano de Freitas (PT) para passar a valer.
Nenhum comentário:
Postar um comentário