Propostas consolidadas no 4° ENAI serão apresentadas aos
candidatos à Presidência da República nas eleições de 2010
Brasília – Mil e quinhentos empresários, líderes sindicais, presidentes e
executivos das federações de indústrias dos estados e do Distrito Federal
participarão do 4º Encontro Nacional da Indústria (ENAI). O evento,
organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), ocorrerá nos dias
17 e 18 de novembro, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em
Brasília.
Durante o ENAI, os líderes empresariais consolidarão as propostas que a
indústria apresentará aos candidatos à Presidência da República nas
eleições de 2010. A agenda da indústria conterá propostas nas áreas de
inovação e competitividade, relações trabalhistas e sindicais,
infraestrutura, meio ambiente, comércio exterior e política econômica. “Em
anos anteriores algumas ações se materializaram como política pública, pois
refletiam o interesse e a representação da indústria em favor do
desenvolvimento do Brasil”, afirma o diretor de Operações da CNI, Rafael
Lucchesi.
CÂMARA MUNICIPAL É PARCEIRA DO TRT NO PROJETO MUNDOS DO TRABALHO NA PRAÇA
Difundir os direitos e garantias do mundo do trabalho, objetivando oferecer informações e serviços à população em um lúdico e acessível espaço de convivência. O projeto Mundos do Trabalho na Praça, iniciativa do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região tem este intuito, contanto com mais 15 instituições parceiras, dentre estas, a Câmara Municipal de Fortaleza.
No próximo dia 5 de dezembro, a Praça do Ferreira será transformada em um espaço propagador da cidadania, por meio de divulgação de informações sobre o universo do trabalho, acesso à documentação básica, orientação legal, cadastramento em programas de trabalho e emprego, e outras ações que prometem facilitar a vida de quem passar pelo local.
Na manhã de hoje, 12, o projeto foi apresentado à imprensa, na sede do TRT, em solenidade anfitrionada pelo Presidente do Tribunal, desembargador Antônio Parente, e participação do Governador do Estado, Cid Gomes (PSB), do Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Vereador Salmito Filho (PT), da Secretária Executiva Regional do Centro, Luiza Perdigão, do Procurador-Chefe da União, José de Arimatéia Neto, entre outras autoridades.
Também são parceiras do projeto a Advocacia Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Instituto Nacional do Seguro Social, Banco do Nordeste, Caixa Econômica Federal, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Sebrae, Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social, Secretaria Estadual da Saúde, Instituto de Desenvolvimento do Trabalho, Secretaria Executiva Regional do Centro, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza, Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza, Secretaria Municipal de Saúde.
SALA DO EMPREENDEDOR VAI LEVAR CIDADANIA À PRAÇA
“É uma honra para a Câmara Municipal de Fortaleza participar deste projeto, que estará prestando um bom serviço para a cidadania do povo de Fortaleza”. A fala do presidente Salmito Filho expressou a relevância da iniciativa do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região de desenvolver o projeto Mundos do Trabalho na Praça. Segundo ele, a participação do Legislativo Municipal será concretizada por meio da Sala do Empreendedor.
No dia 5 de dezembro, a população que for à Praça do Ferreira terá informações sobre o programa Empreendedor Individual, que trabalha a formalização de trabalhadores autônomos. Os que quiserem, poderão sair inclusive com o cadastro, passando a usufruir da segurança jurídica e dos benefícios da Previdência Social. ”Estamos juntos, para oferecer este bom serviço”, ressaltou Salmito.
O Governador Cid Gomes (PSB) disse que um dos maiores desafios do Poder Público é disponibilizar ao povo o mundo do trabalho. “A maior preocupação das pessoas é por uma oportunidade de garantir sua renda”, destacou. No mesmo sentido, o presidente do TRT, desembargador Antônio Parente, afirmou que o Mundos do Trabalho na Praça é uma ação promotora de dignidade e justiça social.
No próximo dia 5 de dezembro, a Praça do Ferreira será transformada em um espaço propagador da cidadania, por meio de divulgação de informações sobre o universo do trabalho, acesso à documentação básica, orientação legal, cadastramento em programas de trabalho e emprego, e outras ações que prometem facilitar a vida de quem passar pelo local.
Na manhã de hoje, 12, o projeto foi apresentado à imprensa, na sede do TRT, em solenidade anfitrionada pelo Presidente do Tribunal, desembargador Antônio Parente, e participação do Governador do Estado, Cid Gomes (PSB), do Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Vereador Salmito Filho (PT), da Secretária Executiva Regional do Centro, Luiza Perdigão, do Procurador-Chefe da União, José de Arimatéia Neto, entre outras autoridades.
Também são parceiras do projeto a Advocacia Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Instituto Nacional do Seguro Social, Banco do Nordeste, Caixa Econômica Federal, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Sebrae, Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social, Secretaria Estadual da Saúde, Instituto de Desenvolvimento do Trabalho, Secretaria Executiva Regional do Centro, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza, Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza, Secretaria Municipal de Saúde.
SALA DO EMPREENDEDOR VAI LEVAR CIDADANIA À PRAÇA
“É uma honra para a Câmara Municipal de Fortaleza participar deste projeto, que estará prestando um bom serviço para a cidadania do povo de Fortaleza”. A fala do presidente Salmito Filho expressou a relevância da iniciativa do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região de desenvolver o projeto Mundos do Trabalho na Praça. Segundo ele, a participação do Legislativo Municipal será concretizada por meio da Sala do Empreendedor.
No dia 5 de dezembro, a população que for à Praça do Ferreira terá informações sobre o programa Empreendedor Individual, que trabalha a formalização de trabalhadores autônomos. Os que quiserem, poderão sair inclusive com o cadastro, passando a usufruir da segurança jurídica e dos benefícios da Previdência Social. ”Estamos juntos, para oferecer este bom serviço”, ressaltou Salmito.
O Governador Cid Gomes (PSB) disse que um dos maiores desafios do Poder Público é disponibilizar ao povo o mundo do trabalho. “A maior preocupação das pessoas é por uma oportunidade de garantir sua renda”, destacou. No mesmo sentido, o presidente do TRT, desembargador Antônio Parente, afirmou que o Mundos do Trabalho na Praça é uma ação promotora de dignidade e justiça social.
Salvo pelo gongo
O bandido italiano Cesare Batistti, refugiado no Brasil como se fosse um assassino político, ganhou mais uma semana às custas do Brasil em presidio de Brasilia. Empatados em quatro a quatro os votos do SUpremo Tribunal Federal, o presidente Gilmar Mendes encerrou a sessão anunciando oportunamente seu voto de minerva. Não disse quando vai faze-lo, mas revelou que sendo assunto constitucional ele pode votar, sim, para desempatar a questão se manda pra Itália ou guarda o acusado de assassinato e condenado a prisão perpétua na Itália para a terra natal dele.
Câmara assina convênio para transmissão digital aberta em sete capitais brasileiras
Democratizar a informação para todos os brasileiros. Com base nessa afirmação, a Câmara dos Deputados e o Ministério das Comunicações assinaram, na manhã desta quinta-feira (12), convênio para a transmissão dos sinais digitais da TV Câmara para sete capitais brasileiras.
Fortaleza, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Florianópolis, Belo Horizonte, Salvador e Manaus irão receber as transmissões da TV Câmara através do canal 61, na TV aberta. As operações devem ser iniciadas em 2010. Ao iniciar a solenidade, o presidente da Câmara Michel Temer, agradeceu e reconheceu o empenho do companheiro de partido e ex-ministro das comunicações, deputado federal Eunício Oliveira (PMDB-CE), que se esforçou em criar o sistema digital brasileiro.“Temos o companheiro Eunício Oliveira que trabalhou muito no ministério e desempenhou um trabalho extraordinário e muito eficiente”, afirmou o presidente. Ele ainda destacou que esse será o trabalho inicial, mas que após a implantação do sistema, a Câmara estará pleiteando a autorização da transmissão em todos os estados e municípios do país.
De acordo com o ministro Hélio Costa, o sistema de transmissão analógico será desligado totalmente em 2016 e a meta do governo é que até 2014 a TV Digital esteja cobrindo todas as localidades brasileiras. Ele também parabenizou a iniciativa do Legislativo em ocupar esse espaço para criar um canal de comunicação com a população.
De acordo com o deputado Eunício Oliveira, a Câmara acaba de dar um grande passo com a assinatura do convênio. Para ele, que esteve à frente do ministério na elaboração do sistema digital brasileiro, a oferta do conteúdo legislativo na TV aberta possibilita o acompanhamento das atividades parlamentares bem como na construção de leis e projetos com a participação popular.
Fortaleza, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Florianópolis, Belo Horizonte, Salvador e Manaus irão receber as transmissões da TV Câmara através do canal 61, na TV aberta. As operações devem ser iniciadas em 2010. Ao iniciar a solenidade, o presidente da Câmara Michel Temer, agradeceu e reconheceu o empenho do companheiro de partido e ex-ministro das comunicações, deputado federal Eunício Oliveira (PMDB-CE), que se esforçou em criar o sistema digital brasileiro.“Temos o companheiro Eunício Oliveira que trabalhou muito no ministério e desempenhou um trabalho extraordinário e muito eficiente”, afirmou o presidente. Ele ainda destacou que esse será o trabalho inicial, mas que após a implantação do sistema, a Câmara estará pleiteando a autorização da transmissão em todos os estados e municípios do país.
De acordo com o ministro Hélio Costa, o sistema de transmissão analógico será desligado totalmente em 2016 e a meta do governo é que até 2014 a TV Digital esteja cobrindo todas as localidades brasileiras. Ele também parabenizou a iniciativa do Legislativo em ocupar esse espaço para criar um canal de comunicação com a população.
De acordo com o deputado Eunício Oliveira, a Câmara acaba de dar um grande passo com a assinatura do convênio. Para ele, que esteve à frente do ministério na elaboração do sistema digital brasileiro, a oferta do conteúdo legislativo na TV aberta possibilita o acompanhamento das atividades parlamentares bem como na construção de leis e projetos com a participação popular.
Prevenção: Uso do semáforo
A Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC) realizará, amanhã (13), a partir das 15 horas, uma ação educativa na Avenida Mister Hull, em frente à Igreja Jesus, Maria e José. A ação tem como objetivo incentivar a população a realizar uma travessia segura utilizando o semáforo para pedestres (botoeira). Informações: 3433.9703.
Oh!
Oh!
Mãos à obra
No dia 6 deste mes publiquei esta nota aí na coluna de papel e neste blog.
Ontem chegou e.mail assinado pela chefe de gabinete da deputada querendo esclarecer o tal projeto. Como não entendi o porque da explicação, eis que não havia necessidade de mostrar as unhas, publico-a logo abaixo:
Mãos limpas
Projeto de autoria da deputada estadual Lívia Arruda institui o Dia Estadual de Lavar as Mãos.
Fortaleza, 11 de novembro de 2009
Prezado Senhor,
Na edição do dia 6 de novembro de 2009 do jornal O ESTADO o Senhor citou “Projeto de autoria da deputada estadual Lívia Arruda institui o Dia Estadual de Lavar as Mãos”, gostaríamos de esclarecer o seguinte:
O Projeto de Lei nº 258/2009, institui o Dia Estadual de Lavar as Mãos, a ser comemorado anualmente, no dia 15 de outubro, em conformidade com o Dia Mundial de Lavar as Mãos.
O referido projeto foi uma sugestão da Oficial de Projetos do UNICEF/CE Dra. Tati Andrade, com a finalidade de conscientizar sobre a importância de lavar as mãos com água e sabão, um dos meios mais eficazes e econômicos de prevenir doenças e mortes por diarréia.
Segundo o UNICEF todos os anos, as doenças diarréicas e infecções respiratórias agudas causam a morte de mais de 3,5 milhões de crianças menores de 5 anos.
Estudos comprovam que a lavagem das mãos com sabão é o meio mais eficaz e mais barato de prevenir mortes por diarréia e reduzir os riscos de cólera, hepatite, gastrenterites, outras infecções intestinais, gripe e de pneumonia. Além disso, a lavagem das mãos com sabão é uma das principais recomendações feitas hoje para impedir a propagação do H1N1.
Lavar as mãos com sabão e água, especialmente em momentos chave - após usar banheiro e antes de preparar os alimentos - ajuda a reduzir em mais de 40% os casos de doenças diarréicas, e em quase 25% os casos de infecções respiratórias. (Fonte: UNICEF)
Segundo dados da UNICEF, em 2008, cerca de 200 milhões de crianças em 86 países dos cinco continentes participaram de atividades no Dia Mundial de Lavar de Mãos. Da Colômbia a Bangladesh, do Quênia às Filipinas e do Reino Unido à Etiópia, escolas e comunidades em todo o mundo organizaram e participaram de atividades e campanhas de sensibilização sobre a lavagem das mãos.
Portanto, o Dia Estadual de Lavar as Mãos é uma data importante para conscientizar crianças, adolescentes, pais, professores, comunidade, sociedade em geral e o poder público sobre a necessidade de lavar as mãos e salvar vidas.
Atenciosamente,
Lílian Praça
Chefe de Gabinete
Boa, Praça.
Ontem chegou e.mail assinado pela chefe de gabinete da deputada querendo esclarecer o tal projeto. Como não entendi o porque da explicação, eis que não havia necessidade de mostrar as unhas, publico-a logo abaixo:
Mãos limpas
Projeto de autoria da deputada estadual Lívia Arruda institui o Dia Estadual de Lavar as Mãos.
Fortaleza, 11 de novembro de 2009
Prezado Senhor,
Na edição do dia 6 de novembro de 2009 do jornal O ESTADO o Senhor citou “Projeto de autoria da deputada estadual Lívia Arruda institui o Dia Estadual de Lavar as Mãos”, gostaríamos de esclarecer o seguinte:
O Projeto de Lei nº 258/2009, institui o Dia Estadual de Lavar as Mãos, a ser comemorado anualmente, no dia 15 de outubro, em conformidade com o Dia Mundial de Lavar as Mãos.
O referido projeto foi uma sugestão da Oficial de Projetos do UNICEF/CE Dra. Tati Andrade, com a finalidade de conscientizar sobre a importância de lavar as mãos com água e sabão, um dos meios mais eficazes e econômicos de prevenir doenças e mortes por diarréia.
Segundo o UNICEF todos os anos, as doenças diarréicas e infecções respiratórias agudas causam a morte de mais de 3,5 milhões de crianças menores de 5 anos.
Estudos comprovam que a lavagem das mãos com sabão é o meio mais eficaz e mais barato de prevenir mortes por diarréia e reduzir os riscos de cólera, hepatite, gastrenterites, outras infecções intestinais, gripe e de pneumonia. Além disso, a lavagem das mãos com sabão é uma das principais recomendações feitas hoje para impedir a propagação do H1N1.
Lavar as mãos com sabão e água, especialmente em momentos chave - após usar banheiro e antes de preparar os alimentos - ajuda a reduzir em mais de 40% os casos de doenças diarréicas, e em quase 25% os casos de infecções respiratórias. (Fonte: UNICEF)
Segundo dados da UNICEF, em 2008, cerca de 200 milhões de crianças em 86 países dos cinco continentes participaram de atividades no Dia Mundial de Lavar de Mãos. Da Colômbia a Bangladesh, do Quênia às Filipinas e do Reino Unido à Etiópia, escolas e comunidades em todo o mundo organizaram e participaram de atividades e campanhas de sensibilização sobre a lavagem das mãos.
Portanto, o Dia Estadual de Lavar as Mãos é uma data importante para conscientizar crianças, adolescentes, pais, professores, comunidade, sociedade em geral e o poder público sobre a necessidade de lavar as mãos e salvar vidas.
Atenciosamente,
Lílian Praça
Chefe de Gabinete
Boa, Praça.
Decisão pela extradição de Battisti pode abrir precedente para outros países
Caso o Supremo Tribunal Federal decida pela extradição do italiano Cesare Battisti a seu país de origem, o Brasil deverá receber mais pedidos de extradição de outros refugiados. Segundo informações do Comitê Nacional para Refugiados (Conare), órgão presidido pelo Ministério da Justiça, representantes de diversos países, principalmente da América Latina, já sinalizaram o interesse em cassar o refúgio de seus nacionais. Atualmente vivem no Brasil 4.183 refugiados de 76 países diferentes.
Caso isso ocorra, o país descumprirá a regra prevista na convenção da ONU de 1951, ratificada pelo Brasil, que impede a extradição de refugiados, além de ser um precedente para ações similares em outros países.
Atualmente os países deixam de apelar às Cortes Supremas porque a lei impede a entrega de refugiados e estabelece que os processos de extradição são arquivados quando há o reconhecimento do refúgio pelo Executivo.
Segundo o presidente do Conare, Luiz Paulo Barreto, todo sistema internacional que estrutura o refúgio baseia-se na estabilidade jurídica e na proteção dos refugiados. "É por isso que a convenção da ONU e a lei brasileira não permitem a extradição de um refugiado. Não sendo assim, ficarão sempre sujeitos a persecução ou perseguição do país de origem pelas mesmas razões que levaram o país de acolhida a protegê-lo. Seria o fim da estabilidade jurídica e social que caracterizam e sustentam o refúgio", destaca Barreto.
O julgamento sobre a extradição de Cesare Battisti começou no dia 9 de setembro. Foi interrompido por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello e terá continuidade nesta quinta-feira (12). Battisti foi condenado na Itália à prisão perpétua, nos anos de 1990, por quatro homicídios ocorridos na década de 70.
O refúgio de Battisti foi concedido pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, em janeiro, em grau de recurso, por conta do "fundado temor de perseguição" de Battisti em seu País.
Caso isso ocorra, o país descumprirá a regra prevista na convenção da ONU de 1951, ratificada pelo Brasil, que impede a extradição de refugiados, além de ser um precedente para ações similares em outros países.
Atualmente os países deixam de apelar às Cortes Supremas porque a lei impede a entrega de refugiados e estabelece que os processos de extradição são arquivados quando há o reconhecimento do refúgio pelo Executivo.
Segundo o presidente do Conare, Luiz Paulo Barreto, todo sistema internacional que estrutura o refúgio baseia-se na estabilidade jurídica e na proteção dos refugiados. "É por isso que a convenção da ONU e a lei brasileira não permitem a extradição de um refugiado. Não sendo assim, ficarão sempre sujeitos a persecução ou perseguição do país de origem pelas mesmas razões que levaram o país de acolhida a protegê-lo. Seria o fim da estabilidade jurídica e social que caracterizam e sustentam o refúgio", destaca Barreto.
O julgamento sobre a extradição de Cesare Battisti começou no dia 9 de setembro. Foi interrompido por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello e terá continuidade nesta quinta-feira (12). Battisti foi condenado na Itália à prisão perpétua, nos anos de 1990, por quatro homicídios ocorridos na década de 70.
O refúgio de Battisti foi concedido pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, em janeiro, em grau de recurso, por conta do "fundado temor de perseguição" de Battisti em seu País.
Teresa Cristina
MÃO DE OBRA DISPONÍVEL
STDS e FGF realizam formatura de mais 165 jovens pelo Projeto Primeiro Passo
Em parceria firmada com a Faculdade Integrada da Grande Fortaleza (FGF), o Projeto Primeiro Passo, sob coordenação da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) realizou esta manhã, dia 12, formatura de mais 165 jovens no Curso Profissionalizante em Serviços Administrativos. A solenidade de formatura aconteceu no auditório da FGF, em Fortaleza.Para a Secretária Fátima Catunda, é importante investir na formação dos jovens e criar novos postos de trabalho. “O Estado vive uma realidade de impulsionar o desenvolvimento e existe um aspecto importante que é o investimento no capital humano. E é isso que o Primeiro Passo faz. Sabemos a repercussão que essa capacitação tem na vida desses jovens que se formam hoje”, concluiu a titular da STDS, lembrando, ainda, que o Ceará vem criando uma média de 46 mil novos empregos por ano.
Nessa primeira fase do curso, os jovens, novos profissionais, foram treinados e qualificados através do Projeto Primeiro Passo. A segunda fase oferecerá curso específico em JAVA, para o qual foram classificados 50 dos 165 formandos. O curso de JAVA terá duração de 20 semanas, com 20 horas de aula por semana. Serão 10 disciplinas e carga horária de 450 horas.
Dentre as disciplinas que compuseram os módulos específicos destacam-se: Informática Básica, Fundamentos da Matemática Aplicada ao Excel, Português Instrumental e Inglês Instrumental. Desde 2007, a STDS, somente através do Primeiro Passo, capacitou 17 mil jovens em todo o Estado para o mercado de trabalho.
Qualificação Cidadã
Coordenado pela STDS, o Primeiro Passo atua na preparação da classe juvenil, através de cursos profissionalizantes nas áreas de serviços, turismo e administração. O projeto objetiva a inclusão social e ampliação do acesso dos jovens ao emprego. Os jovens da capital e do interior são qualificados em três linhas de ação – Jovem Bolsista, Jovem Aprendiz e Jovem Estagiário.
O Primeiro Passo é mais uma ação do Governo do Estado, que garante ao jovem, na faixa etária de 16 a 24 anos, a oportunidade de ingressar no mercado de trabalho. “O projeto dá ao jovem a chance do primeiro emprego, de uma qualificação e da emancipação social e cidadã”, afirma a titular da STDS, Fátima Catunda.
Projeto Primeiro Passo
Na linha Bolsista, o jovem recebe bolsa-capacitação garantida pelo Governo do Estado e é treinado durante seis meses nas unidades do Projeto. Na segunda linha de atuação, Aprendiz, o estudante é ocupado durante os três turnos, tendo aulas regulares, cursos profissionalizantes e um período de estágio durante o período de um ano. Já na linha Estagiário, os adolescentes participam de estágio durante o período de um ano em empresas públicas e privadas conveniadas com a STDS.
Depois dos períodos de capacitação, os jovens são encaminhados para empresas públicas ou privadas, para estágios remunerados com duração de um ano, podendo, a partir daí, ter seu ingresso garantido no mercado de trabalho formal.
Os jovens interessados precisam estar inseridos na escola pública, ter renda familiar de até ¼ do salário mínimo, per capita, apresentar documentação devida (RG, CPF, Carteira Profissional, comprovante de endereço e residência). O jovem é selecionado por equipe de pedagogos e psicólogos, que analisam o perfil do adolescente, encaminhando-o devidamente a uma das empresas parceiras.
Em parceria firmada com a Faculdade Integrada da Grande Fortaleza (FGF), o Projeto Primeiro Passo, sob coordenação da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) realizou esta manhã, dia 12, formatura de mais 165 jovens no Curso Profissionalizante em Serviços Administrativos. A solenidade de formatura aconteceu no auditório da FGF, em Fortaleza.Para a Secretária Fátima Catunda, é importante investir na formação dos jovens e criar novos postos de trabalho. “O Estado vive uma realidade de impulsionar o desenvolvimento e existe um aspecto importante que é o investimento no capital humano. E é isso que o Primeiro Passo faz. Sabemos a repercussão que essa capacitação tem na vida desses jovens que se formam hoje”, concluiu a titular da STDS, lembrando, ainda, que o Ceará vem criando uma média de 46 mil novos empregos por ano.
Nessa primeira fase do curso, os jovens, novos profissionais, foram treinados e qualificados através do Projeto Primeiro Passo. A segunda fase oferecerá curso específico em JAVA, para o qual foram classificados 50 dos 165 formandos. O curso de JAVA terá duração de 20 semanas, com 20 horas de aula por semana. Serão 10 disciplinas e carga horária de 450 horas.
Dentre as disciplinas que compuseram os módulos específicos destacam-se: Informática Básica, Fundamentos da Matemática Aplicada ao Excel, Português Instrumental e Inglês Instrumental. Desde 2007, a STDS, somente através do Primeiro Passo, capacitou 17 mil jovens em todo o Estado para o mercado de trabalho.
Qualificação Cidadã
Coordenado pela STDS, o Primeiro Passo atua na preparação da classe juvenil, através de cursos profissionalizantes nas áreas de serviços, turismo e administração. O projeto objetiva a inclusão social e ampliação do acesso dos jovens ao emprego. Os jovens da capital e do interior são qualificados em três linhas de ação – Jovem Bolsista, Jovem Aprendiz e Jovem Estagiário.
O Primeiro Passo é mais uma ação do Governo do Estado, que garante ao jovem, na faixa etária de 16 a 24 anos, a oportunidade de ingressar no mercado de trabalho. “O projeto dá ao jovem a chance do primeiro emprego, de uma qualificação e da emancipação social e cidadã”, afirma a titular da STDS, Fátima Catunda.
Projeto Primeiro Passo
Na linha Bolsista, o jovem recebe bolsa-capacitação garantida pelo Governo do Estado e é treinado durante seis meses nas unidades do Projeto. Na segunda linha de atuação, Aprendiz, o estudante é ocupado durante os três turnos, tendo aulas regulares, cursos profissionalizantes e um período de estágio durante o período de um ano. Já na linha Estagiário, os adolescentes participam de estágio durante o período de um ano em empresas públicas e privadas conveniadas com a STDS.
Depois dos períodos de capacitação, os jovens são encaminhados para empresas públicas ou privadas, para estágios remunerados com duração de um ano, podendo, a partir daí, ter seu ingresso garantido no mercado de trabalho formal.
Os jovens interessados precisam estar inseridos na escola pública, ter renda familiar de até ¼ do salário mínimo, per capita, apresentar documentação devida (RG, CPF, Carteira Profissional, comprovante de endereço e residência). O jovem é selecionado por equipe de pedagogos e psicólogos, que analisam o perfil do adolescente, encaminhando-o devidamente a uma das empresas parceiras.
O encontro de Ubiratan com Lula no Planalto
Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu ontem ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, que nenhuma mudança nas atribuições da Corte será feita sem que seus integrantes sejam chamados para o debate. O governo tem se queixado do embargo de obras por parte do TCU, principalmente as do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). E defende a criação de uma Câmara Técnica que decidiria se uma obra pode ou não ser embargada, o que hoje é feito pelo tribunal de contas.
Em compensação, Ubiratan Aguiar prometeu a Lula que a partir de agora haverá um canal direto entre o tribunal e a Presidência da República para que todas as pendências de obras sejam resolvidas preliminarmente, sempre na tentativa de resolver os problemas antes da decisão do embargo. O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), também participou da reunião, realizada no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), onde a Presidência funciona enquanto o Palácio do Planalto está em obras. Michel Temer atuou como uma espécie de padrinho na aproximação dos dois lados.
Antes de se encontrar com Ubiratan Aguiar, Lula chamou a seu gabinete o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, um dos maiores críticos da atuação do TCU. Bernardo tem dito que o TCU embarga obras sem justificativas plausíveis, deixa-as paralisadas por até dois anos e depois descobre que as irregularidades alegadas não existiam. Ele costuma citar como exemplo uma rodovia em Minas Gerais que custaria R$ 120 milhões e que, segundo o TCU, teria sobrepreço de cerca de 10 milhões. Um pouco depois, o TCU chegou à conclusão de que o sobrepreço era de R$ 900 mil, ou menos de 1%. Bernardo alega que o perdedor, nestes casos, é sempre a sociedade.
Nos últimos meses Lula tem dito em todas as cerimônias relativas a ob ras, principalmente do PAC, que os órgãos de fiscalização têm causado enormes prejuízos ao país ao suspender cautelarmente o repasse de verbas para os empreendimentos. Ele costuma criticar até o salário dos servidores destes órgãos.O governo federal pôs em consulta pública pela internet, ontem, uma proposta feita por sete professores especializados em direito administrativo que cria a Lei Orgânica da Administração Pública Federal. O anteprojeto muda o status do tribunal. De acordo com o artigo 62 da proposta, o controle externo dos órgãos e entidades estatais será exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas respectivo.
Mas esse controle não poderá implicar interferência na gestão dos órgãos ou entidades a ele submetidos nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Significa que, se enviado ao Congresso como projeto de lei, e aprovado, o TCU não poderá mais susp ender o repasse a obras. A Lei Orgânica da Administração Federal é uma exigência do Decreto-Lei 200, de 1967, que trata da administração federal.
Em compensação, Ubiratan Aguiar prometeu a Lula que a partir de agora haverá um canal direto entre o tribunal e a Presidência da República para que todas as pendências de obras sejam resolvidas preliminarmente, sempre na tentativa de resolver os problemas antes da decisão do embargo. O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), também participou da reunião, realizada no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), onde a Presidência funciona enquanto o Palácio do Planalto está em obras. Michel Temer atuou como uma espécie de padrinho na aproximação dos dois lados.
Antes de se encontrar com Ubiratan Aguiar, Lula chamou a seu gabinete o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, um dos maiores críticos da atuação do TCU. Bernardo tem dito que o TCU embarga obras sem justificativas plausíveis, deixa-as paralisadas por até dois anos e depois descobre que as irregularidades alegadas não existiam. Ele costuma citar como exemplo uma rodovia em Minas Gerais que custaria R$ 120 milhões e que, segundo o TCU, teria sobrepreço de cerca de 10 milhões. Um pouco depois, o TCU chegou à conclusão de que o sobrepreço era de R$ 900 mil, ou menos de 1%. Bernardo alega que o perdedor, nestes casos, é sempre a sociedade.
Nos últimos meses Lula tem dito em todas as cerimônias relativas a ob ras, principalmente do PAC, que os órgãos de fiscalização têm causado enormes prejuízos ao país ao suspender cautelarmente o repasse de verbas para os empreendimentos. Ele costuma criticar até o salário dos servidores destes órgãos.O governo federal pôs em consulta pública pela internet, ontem, uma proposta feita por sete professores especializados em direito administrativo que cria a Lei Orgânica da Administração Pública Federal. O anteprojeto muda o status do tribunal. De acordo com o artigo 62 da proposta, o controle externo dos órgãos e entidades estatais será exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas respectivo.
Mas esse controle não poderá implicar interferência na gestão dos órgãos ou entidades a ele submetidos nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Significa que, se enviado ao Congresso como projeto de lei, e aprovado, o TCU não poderá mais susp ender o repasse a obras. A Lei Orgânica da Administração Federal é uma exigência do Decreto-Lei 200, de 1967, que trata da administração federal.
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