Por unanimidade de votos, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará
(TCE-CE) homologou a Cautelar suspendendo atos de execução referentes ao
certame referente ao Edital nº 20130002, da Secretaria das Cidades. A
decisão foi tomada durante a sessão do Pleno. O
processo tem como objetivo a contratação de empresa especializada na
elaboração de laudos de avaliação de imóveis em Fortaleza e na Região
Metropolitana, de acordo coma área de atuação dos projetos Rio
Maranguapinho (PAC I e II), Cocó e Dendê. Originado de uma
Representação, o processo foi promovido pela empresa Nova Odes
Construções e Incorporações Eireli ME, que apontou possíveis
irregularidades no processo licitatório.
De acordo com o relator do processo nº 03609/2013-7,
conselheiro-decano Alexandre Figueiredo, por entender que se encontram
presentes os requisitos do fumus boni juris (fumaça do bom direito) e do
periculum in mora (perigo da demora), a Cautelar se faz necessária a
fim de impedir a consumação de possível dano irreversível ao Erário.
Foi fixado um prazo de dez dias a partir da notificação para que o
secretário das Cidades, Camilo Santana, e o procurador geral do Estado e
presidente da Comissão Central de Concorrência (CCC), Fernando
Oliveira, se manifestem a respeito da matéria.
Sem CUT, sem partidos
Um grupo de cerca de 20 militantes da Central Única dos
Trabalhadores foi expulso da concentração para o protesto contra o preço
e a qualidade do transporte público, que ocorreu na noite desta
quinta-feira, no Centro do Rio de Janeiro. Eles foram encurralados na
esquina da avenida Presidente Vargas com a praça Pio 10, onde levaram
socos e empurrões.
Os manifestantes destruíram as bandeiras e todo o material do grupo vinculado à CUT e levaram os mastros como prêmio. O grupo, pressionados pela multidão que gritava “Sem partido”, deixou o local pela rua da Quitanda.
A CUT- Rio repudiou as agressões sofridas por seus membros na concentração da manifestação. “Não vamos aceitar o fascismo. Sem partido é fascismo. Quem agrediu nosso pessoal é uma milícia travestida de ato político”, disse Jadir Batista de Araújo, coordenador do setor naval da CUT. A rua é de todos.”
(Com Uol)
Os manifestantes destruíram as bandeiras e todo o material do grupo vinculado à CUT e levaram os mastros como prêmio. O grupo, pressionados pela multidão que gritava “Sem partido”, deixou o local pela rua da Quitanda.
A CUT- Rio repudiou as agressões sofridas por seus membros na concentração da manifestação. “Não vamos aceitar o fascismo. Sem partido é fascismo. Quem agrediu nosso pessoal é uma milícia travestida de ato político”, disse Jadir Batista de Araújo, coordenador do setor naval da CUT. A rua é de todos.”
(Com Uol)
Governo apresenta melhores desempenhos do PAIC e PAIC +5
Foram avaliadas 231.680 crianças do 2º e 5º anos
do ensino fundamental de 8.595 escolas públicas em 2012. Ainda durante a
solenidade haverá a entrega do Prêmio Escola Nota Dez.
Os resultados do Sistema
Permanente de Avaliação da Educação Básica (Spaece) serão divulgados nesta
sexta-feira (21), às 9h30min, no Centro de Eventos do Ceará (CEC). Foram
avaliadas 231.682 crianças do 2º e 5º anos do ensino fundamental de 8.595
escolas públicas em 2012. Durante a solenidade haverá a entrega do Prêmio
Escola Nota Dez, do Programa Alfabetização na Idade Certa (Paic) e do Programa
Aprendizagem na Idade Certa (Paic +5), desenvolvido pelo Governo do Estado.
Os dados serão utilizados
como base para para o trabalho desenvolvido pela Secretaria da Educação
(Seduc), na definição das políticas educacionais no âmbito do Estado,
destinadas à colaboração com os municípios para a melhoria da qualidade do
ensino. A avaliação permite ainda aos professores, diretores, pais, técnicos e
gestores dos municípios um acompanhamento dos indicadores de aprendizagem dos
alunos nos primeiros anos da escolaridade.
O Programa Alfabetização
Na Idade Certa (Paic) tem como meta garantir o sucesso da alfabetização de
todas as crianças matriculadas na rede pública de ensino até os sete anos de
idade. A ação beneficia os 184 municípios com apoio técnico e financeiro para a
gestão municipal, avaliação, formação de professores, aquisição de material
didático e de literatura. O Programa está focado em cinco eixos fundamentais:
educação infantil, gestão pedagógica da alfabetização, literatura infantil e
formação do leitor, gestão municipal de educação e avaliação externa.
Em 2011, o Governo do
Estado, por meio da Seduc, expandiu as ações para melhorar os resultados de
aprendizagem dos alunos da rede pública até o 5º ano de escolaridade. Essa
iniciativa é denominada Programa Aprendizagem na Idade Certa – PAIC+5 e visa
levar aos municípios mais formações para os profissionais, apoio às gestões
escolares e aos alunos com dificuldades de aprendizagem, entre outros aspectos.
Escola Nota Dez
Para reconhecer o esforço
pela alfabetização, o Governo do Estado instituiu o Prêmio Escola Nota Dez. Em
sua quinta edição, a premiação é destinada às 150 unidades públicas que
obtiveram os melhores resultados de alfabetização, tendo por base o Índice de
Desempenho Escolar – Alfabetização (IDE-Alfa) e 150 unidades públicas de 5º
ano, a partir do Índice de Desempenho Escolar – (IDE 5).
Bilhete do Fernando Hugo
Prezado Macário,
OS RISONHOS DE ONTEM MENTEM COM AUTORIDADE HOJE EM DIA.
Tenho certeza que o pecado da omissão ou conivência com a sequência
de erros administrativos do governo federal, irradiando-se para os
estaduais e municipais, eu não cometi, pois há anos venho alertando na
Assembleia Legislativa, na mídia e nas redes sociais, as embromações dos
risonhos Lula da Silva e Dilma Rousseff que levaram o nosso país a ser
um antro de corrupção inigualável, estando na descendente grave de nossa
economia sem produzir e com a inflação crescente.
Na realidade, o governo federal resume-se a ser um partido político
em eterna campanha eleitoreira. E agora, neste junho de 2013,
movimentos sociais da população mostram que o berço quebrou e o gigante
está acordado.
O CINISMO DOS PETISTAS E SEUS ASSECLAS, CAPITANEADOS
PELA HILARIANTE DILMA, QUERENDO DIZER QUE AS MOVIMENTAÇÕES DE NOSSA
SOCIEDADE SÃO NASCIDAS E COMANDADAS PELOS EX-ESQUERDISTAS É MAIS UMA
VERGONHA DO MOMENTO POLÍTICO NACIONAL.
Meus contatos:
Telefone: 99826839
E-mail: depfernandohugo@gmail.com
Abraço do Amigo,
Fernando Hugo.
Agora é o Brasil inteiiro e como dizia Ciro Gomes, isto é um puteiro a céu aberto
Espanhóis evitam comentários sobre furto em hotel de Recife
Zagueiro Gerard Piqué foi um dos jogadores envolvidos no incidente do furto em Recife
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Procurada pela reportagem do UOL Esporte, a Real Federação Espanhola de Futebol comunicou que não se pronunciaria, "por ser dia de jogo". Jogadores e técnicos também evitaram o tema.
"Só falo de futebol", afirmou o técnico Vicente del Bosque após o jogo do grupo B no Rio de Janeiro. Jogadores abordados na zona de entrevista do Maracanã também se recusaram a se pronunciar.
No incidente em questão, no Golden Tulip Hotel, seis jogadores da seleção foram furtados, em um valor combinado que gira em torno de mil euros. A subtração teria acontecido na última segunda-feira, com o zagueiro Piqué entre os prejudicados.
Além dos espanhóis, o hotel na orla da praia de Boa Viagem já recebeu a delegação da Itália, que passou em Recife para enfrentar o Japão nesta semana.
O Golden Tulip ainda receberá uma delegação da Copa das Confederações, com a seleção do Taiti, que vai ao Recife para enfrentar o Uruguai na última rodada do grupo B.
Já que é onda...
(Dia do Basta em 2012 -Foto: Alexia Yamanaka)
Acontece,
neste dia 21 de Junho (sexta-feira), a partir das 16h, no Largo do
Theberge (Praça do Forricó), um protesto pacifico e sem carácter
partidário, organizado por estudantes e diversas classes da sociedade
icoense.
O protesto faz parte da grande onda de manifestação que vem ocorrendo em todo Brasil.
Falta
de Educação, saúde, segurança e outras serviços públicos estão nas
principais reivindicações dos manifestantes. O protesto será promovido
voluntariamente em Icó (CE), sem vínculos institucionais (municipal,
estadual e federal).
Manifestações brasileiras sob a ótica da CNN
A
CNN, maior rede de jornalismo da TV americana e mundial, fez uma
reportagem especial sobre os verdadeiros motivos por trás dos protestos
ocorridos em várias cidades do Brasil.
Em tradução, o texto, intitulado "O Que Realmente Está Por Trás dos Protestos Brasileiros?", lê:
"Os protestos que estão acontecendo no Brasil vão muito além do aumento de 20 centavos no transporte público.
O Brasil está vivenciando atualmente um amplo colapso de sua infraestrutura. Há problemas com portos, aeroportos, transporte público, saúde e educação. O Brasil não é um país pobre e os impostos são extremamente altos. Os brasileiros não veem motivo para terem uma infraestrutura tão ruim quando há tanta riqueza e tantos impostos altos. Nas capitais estaduais as pessoas chegam a gastar 4 horas por dia no tráfego, seja em seus carros ou em transportes públicos lotados e de má qualidade.
O governo brasileiro tomou medidas para controlar a inflação cortando taxas e ainda não se deu conta que o paradigma deve mudar para uma abordagem focada na infraestrutura do país. Ao mesmo tempo o governo brasileiro está reproduzindo em menor escala o que a Argentina fez anos atrás: evitando austeridade fiscal e prevenindo o aumento dos juros, o que está levando a uma alta inflação e baixo crescimento.
Além do problema de infraestrutura, há vários escândalos de corrupção que permanecem sem julgamento, e os casos que são julgados tendem a terminar com a absolvição dos réus. O maior escândalo de corrupção na história brasileira finalmente terminou com a condenação dos réus e agora o governo está tentando reverter essa condenação ao usar manobras inacreditavelmente inconstitucionais, como a PEC 37, que vai tirar o poder investigativo dos promotores do ministério público, delegando a responsabilidade da investigação unicamente para a polícia federal. Além disso, outra proposta tenta sujeitar as decisões da Suprema Corte Brasileira ao Congresso – uma completa violação dos três poderes.
Estas são, de fato, as revoltas dos brasileiros.
Os protestos não são meramente isolados, não são movimentos da extrema esquerda, como algumas fontes da mídia brasileira afirmam. Não é uma rebelião adolescente. É o levante da parte mais intelectualizada da sociedade que quer por um fim a essas questões brasileiras. A jovem classe média que sempre esteve insatisfeita com o obscurecimento político agora “desperta”."
Em tradução, o texto, intitulado "O Que Realmente Está Por Trás dos Protestos Brasileiros?", lê:
"Os protestos que estão acontecendo no Brasil vão muito além do aumento de 20 centavos no transporte público.
O Brasil está vivenciando atualmente um amplo colapso de sua infraestrutura. Há problemas com portos, aeroportos, transporte público, saúde e educação. O Brasil não é um país pobre e os impostos são extremamente altos. Os brasileiros não veem motivo para terem uma infraestrutura tão ruim quando há tanta riqueza e tantos impostos altos. Nas capitais estaduais as pessoas chegam a gastar 4 horas por dia no tráfego, seja em seus carros ou em transportes públicos lotados e de má qualidade.
O governo brasileiro tomou medidas para controlar a inflação cortando taxas e ainda não se deu conta que o paradigma deve mudar para uma abordagem focada na infraestrutura do país. Ao mesmo tempo o governo brasileiro está reproduzindo em menor escala o que a Argentina fez anos atrás: evitando austeridade fiscal e prevenindo o aumento dos juros, o que está levando a uma alta inflação e baixo crescimento.
Além do problema de infraestrutura, há vários escândalos de corrupção que permanecem sem julgamento, e os casos que são julgados tendem a terminar com a absolvição dos réus. O maior escândalo de corrupção na história brasileira finalmente terminou com a condenação dos réus e agora o governo está tentando reverter essa condenação ao usar manobras inacreditavelmente inconstitucionais, como a PEC 37, que vai tirar o poder investigativo dos promotores do ministério público, delegando a responsabilidade da investigação unicamente para a polícia federal. Além disso, outra proposta tenta sujeitar as decisões da Suprema Corte Brasileira ao Congresso – uma completa violação dos três poderes.
Estas são, de fato, as revoltas dos brasileiros.
Os protestos não são meramente isolados, não são movimentos da extrema esquerda, como algumas fontes da mídia brasileira afirmam. Não é uma rebelião adolescente. É o levante da parte mais intelectualizada da sociedade que quer por um fim a essas questões brasileiras. A jovem classe média que sempre esteve insatisfeita com o obscurecimento político agora “desperta”."
Visão do editor:
Quer
exemplo mais vergonhoso do que o metrô de Salvador? Os trens foram
importados e estão se deteriorando há três anos porque as obras não são
concluidas. É brincadeira!!!!
De carona nas manifestações populares
Promotores
e procuradores de Justiça realizarão um panfletaço contra a
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37 pelo calçadão da
Beira-Mar. O movimento ocorrerá nesta sexta-feira (21), das 16h às
21 horas. A concentração será perto das barracas de vendas de
artesanato, ao lado do estande de atendimento do Decon. Este é o
terceiro panfletaço organizado pela Associação Cearense do
Ministério Público (ACMP).
Na
ocasião, serão distribuídos livretos explicativos sobre o tema. A
ideia é sensibilizar a população sobre a proposta que tenta
retirar o poder de investigação do Ministério Público e de outras
instituições. Sugere-se que os interessados em participar do
panfletaço compareçam ao local com a camisa amarela da campanha. A
ACMP já realizou panfletaços no terminal do Siqueira (08/06) e em
Caucaia (18/06), com forte adesão da sociedade.
TCE é instaurada para apurar supostas irregularidades em Tejuçuoca
Uma Tomada de Contas Especial (TCE) foi instaurada para apurar
supostas irregularidades em convênio firmado entre a Secretaria das
Cidades e a Associação Antônio Silva Matos, no valor de R$ 100 mil, para
a construção de 50 unidades sanitárias para a população de baixa renda
no município de Tejuçuoca (CE). A decisão foi aprovada pela unanimidade
dos conselheiros em sessão do Pleno da Corte de
Contas.
De acordo com o relator do processo nº 05940/2012-5, conselheiro Rholden Queiroz, baseado em análise técnica da 11ª Inspetoria de Controle Externo, não há nexo de causalidade entre os recursos repassados pelo Governo e o que foi entregue pela Associação. Também foram verificados saques em espécie no montante de R$ 49.960,50 e a não execução de 19 unidades sanitárias relativas à segunda parcela do convênio.
Na formalização do convênio, foram detectadas falhas decorrentes da não realização do processo de seleção das entidades sem fins lucrativos. Também houve liberação da segunda parcela mesmo com restrições à aprovação da primeira parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Os responsáveis solidários na Secretaria das Cidades, na Associação Antônio Silva Matos (FASM) e na empresa Guimarães Construções e Serviços Ltda serão citados para que recolham a quantia atualizada aos cofres públicos ou apresentem os esclarecimentos necessários acerca das ocorrências constatadas.
De acordo com o relator do processo nº 05940/2012-5, conselheiro Rholden Queiroz, baseado em análise técnica da 11ª Inspetoria de Controle Externo, não há nexo de causalidade entre os recursos repassados pelo Governo e o que foi entregue pela Associação. Também foram verificados saques em espécie no montante de R$ 49.960,50 e a não execução de 19 unidades sanitárias relativas à segunda parcela do convênio.
Na formalização do convênio, foram detectadas falhas decorrentes da não realização do processo de seleção das entidades sem fins lucrativos. Também houve liberação da segunda parcela mesmo com restrições à aprovação da primeira parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Os responsáveis solidários na Secretaria das Cidades, na Associação Antônio Silva Matos (FASM) e na empresa Guimarães Construções e Serviços Ltda serão citados para que recolham a quantia atualizada aos cofres públicos ou apresentem os esclarecimentos necessários acerca das ocorrências constatadas.
MP de Juazeiro acaba com festa popular e ganha-pão de muita gente
Problema não é com a gestão, diz Raimundão
Na última terça-feira, 18, o prefeito ficou retido por várias horas, na agência do Banco do Brasil da cidade por causa dos protestos, só saindo com apoio de oficiais da Polícia Militar para que não fosse alvejado pela fúria dos professores. Cerca de oito mil pessoas fizeram um protesto pelas principais ruas da cidade. Formada, principalmente, por professores da rede municipal de ensino, a multidão pedia, entre outras coisas, o impeachment do prefeito Raimundo Macedo. Os manifestantes concentraram-se na frente da Prefeitura, e a Polícia Militar teve que agir para evitar possíveis invasões ao prédio, fazendo uma barreira de proteção.
Tudo esclarecido
Sobre as reclamações dos professores, o prefeito peemedebista disse que já fez audiência pública explicando tudo o que estava em dúvida. “Já esclareci todas as questões, e, agora, espero que eles voltem ao trabalho para cumprir com as suas obrigações”, diz. O prefeito informa que o pagamento dos professores vai sair hoje [ontem] sem qualquer redução de salário.
Raimundão informa que a sua administração está avançando cada vez mais, destacando a construção, já iniciada, do Anel Viário que vai melhorar em muito o tráfego dos veículos. Informa que esteve em Brasília com o ministro Moreira Franco discutindo liberação de recursos para as obras de ampliação do aeroporto da cidade.
Juaforró cancelado
Ontem, o Ministério Público do Estado do Ceará e a Secretaria Municipal de Cultura e Romaria de Juazeiro do Norte firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para cancelar a festa junina Juaforró. O acordo foi feito entre as promotoras de Justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro e Juliana Mota; a secretária municipal, Maria de Jesus Alves Bezerra; a procuradora-geral de Juazeiro do Norte, Mariana Gomes Gurgel; e a subprocuradora municipal, Cintia Vieira Pereira.
O Município de Juazeiro do Norte comprometeu-se a cancelar o festejo junino Juaforró 2013, efetuar o pagamento dos shows já realizados; fazer a devolução proporcional dos valores pagos à utilização do Parque de Eventos Padre Cícero no que se refere às barracas e estacionamentos; devolver, proporcionalmente, os valores arrecadados com patrocinadores; dar continuidade à reforma do Parque de Eventos; cancelar as licitações referentes ao Juaforró/2013; e cancelar o contrato decorrente do processo de inexibilidade de licitação.
Multa
As representantes do MP consideraram para o TAC a questão da Segurança Pública, em razão da ausência de plano de segurança contra incêndio e pânico; e o clamor público na cidade. Com o TAC, o Ministério Público não realizará o protocolo judicial da Ação Civil Pública já preparada referente à suspensão do Juaforró/2013. Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária no valor de R$ 10 mil à pessoa da secretária municipal.
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