A distribuição do FPM está suspensa, manda dizer Lewandowski
O poder público deve agir com lealdade, transparência e boa-fé. Sendo assim, não pode modificar condutas de forma inesperada, anômala ou contraditória, de maneira a surpreender os administrados ou frustrar suas legítimas expectativas.Para ministro Ricardo Lewandowski, norma do TCU viola princípios constitucionais. Com essa fundamentação, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta segunda-feira (23/1), em liminar, uma decisão normativa do Tribunal de Contas da União que utilizava os dados do incompleto Censo Demográfico de 2022 para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2023. Com a decisão, serão mantidos neste ano os coeficientes usados em 2018. O FPM é um repasse da União aos municípios pela participação na arrecadação de tributos federais (IR e IPI). A distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de habitantes de cada cidade.No ano passado, o TCU determinou a distribuição do FPM de 2023 com base nos dados populacionais do Censo de 2022, ainda não concluído. A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contestaram a normativa no STF. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), somente algumas dezenas de municípios passaram por todas as etapas de verificação do Censo e podem ser consideradas finalizadas. Além disso, a coleta de dados ocorreu em apenas 4.410 dos 5.570 municípios do país. Para proteger a situação de municípios que apresentassem redução dos coeficientes a partir de uma mera estimativa anual do IBGE, a Lei Complementar 165/2019 determinou a adoção do coeficiente de 2018 até a con clusão de um novo Censo. Os autores argumentaram que o ato do TCU gera uma "inconsistência orçamentária" a uma "parcela razoável" dos municípios que confiaram na estabilidade do coeficiente com base na lei complementar. Para Lewandowski, o TCU desconsiderou a norma e violou diversos princípios constitucionais, como os da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. De acordo com o relator, mudanças abruptas dos coeficientes de distribuição do FPM interferem no planejamento e nas contas municipais. Isso causa "uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados, prejudicando diretamente as populações locais menos favorecidas".
A frase: "Aposto que um desses três partidos, União Brasil, PP ou MDB, terá a Primeira Secretaria da Assembleia do Ceará". Não estranhe o pensamento do observador da cena botando o União no meio.
Bancando o FIES (Nota da foto)
O presidente Lula da Silva (PT) minimizou a dívida Fies e afirmou que o país só tem tolerância com caloteiros ricos. A declaração ocorreu na reunião com 106 reitores e vice-reitores de universidades e institutos federais no Palácio do Planalto. Aliás, tem reitor na alça de mira do PT.
O "Raspa" não foi inocentado
Deputado federal eleito, e diplomado, André Fernandes teve sua posse na Câmara pedida de impedimento. O Ministro Alexandre negou. É que, quem pediu o impedimento não tem poderes pra tal. Xandão explica porque negou o pedido dos advogados.
Sem poderes
“Dessa forma, não se tratando de requerimento apresentado por partido, coligação ou candidato, vê-se que os Requerentes não se investem de legitimidade ativa para interpor Recurso Contra Expedição de Diploma, o que, por si só, descaracteriza a plausibilidade do direito invocado e desautoriza o acolhimento da presente tutela, uma vez requerida em caráter preparatório de eventual RCED”.
Dedo de Leitão
Ninguém, além do governador e do presidente da Assembleia, teve participação na criação das novas secretarias de estado que vão abrigar os peemedebistas que ficaram em suplencias e,como deputados são importantes para a administração do Estado. Assunto lá de dentro.
Jade foi à Casa da Mulher
A vice-governadora Jade Romero visitou a Casa da Mulher Brasileira e conheceu o funcionamento e os órgãos reunidos no ambiente. Também esteve presente a secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), Onélia Santana.
Jade enfatizou
“No meu coração, tenho essa missão de pegar a política para mulheres do Estado e fazer com que o Brasil olhe, como já olha para outras políticas, como a educação, e diga que o Ceará é uma referência, que venham nos visitar para conhecer nossa experiência”.
Cagece vai fazer energia
Primeiro água, depois esgoto e agora, energia.A Cagece vai investir na geração e comercialização de energia renovável. A companhia anunciou ao mercado uma sociedade de propósito específico (SPE).Vai começar com a matriz solar, aprovada pelo Conselho de Administração.
