WALTER CAVALCANTE FAZ APELO POR MAIS EMENDAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O vereador Walter Cavalcante (PHS) voltou a se dirigir aos parlamentares do Congresso Nacional para pedir que disponibilizem verbas de emendas parlamentares para políticas públicas para crianças e adolescentes. Além dos deputados federais e senadores, o vereador também voltou o pedido para os vereadores, referindo-se às emendas que podem ser feitas ao orçamento do Município.

ROBERTO MESQUITA DEFENDE MAIOR AUTONOMIA NAS REGIONAIS

O vereador Roberto Mesquita (PV), defendeu na tribuna da Câmara Municipal, uma maior autonomia das Secretarias Executivas Regionais frente à Prefeitura de Fortaleza. Ele citou como exemplo a “falta de sintonia” da administração municipal em resolver a situação caótica no trânsito de Fortaleza.

Comissões aprovam três mensagens do Executivo Estadual

Em reunião conjunta das comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Viação, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Interior; Infância e Adolescência; Educação, Cultura e Desporto; Ciência e Tecnologia; Indústria, Comércio, Turismo e Serviços e Seguridade Social e Saúde, foram aprovadas três mensagens do Executivo Estadual. A primeira ratifica o memorando de entendimentos fixado entre o Estado e a Fundação Oswaldo Cruz, visando a implantação da unidade técnico científica da Fiocruz no Estado do Ceará.

“Ela autoriza o Estado a permitir, autorizar, conceder ou ceder o uso de um imóvel para instalar a Fiocruz”, disse o relator do projeto, deputado Dedé Teixeira (PT). Ele lembrou que a unidade, que deverá funcionar no Eusébio, “será um aparato fundamental para a saúde no Ceará, porque servirá para pesquisa e capacitação de profissionais do Brasil”.

Outra mensagem aprovada, que teve como relator o deputado Sérgio Aguiar (PSB), autoriza o Executivo Estadual a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 440 milhões e 214 mil para execução de novos projetos.

A terceira mensagem aprovada teve como relator o deputado Welington Landim (PSB). Ela autoriza a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) a firmar consórcio, convênio ou instrumento congênere para a operação e manutenção do sistema de transporte sobre trilhos ou guiados e para a administração das estações ferroviárias pertinentes ao metrô do Cariri. Também foram aprovados, durante a reunião, 17 projetos de indicação e dois projetos de lei.

Domingos Filho apresenta projeto regulando criação de municípios

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Domingos Filho (PMDB) anunciou, nesta quarta-feira (25/11), que vai apresentar um projeto de lei complementar regulamentando a criação de novos municípios no Ceará. Conforme informou, o Legislativo, ao lado do IBGE, realizou um estudo sobre os limites das cidades, para uma nova organização de limites. Segundo o presidente da AL, a última lei neste sentido foi aprovada em 1951.

Para Domingos Filho, não é razoável que se tenha no Ceará os mais bem estruturados distritos do País, mas, no entanto, estes, não podem se emancipar porque não há uma regulação por meio de lei. “Se esses distritos conseguiram ter esta estrutura de cidade, têm o direito subjetivo de ter a sua maioridade política e se emanciparem”.

Domingos Filho reconhece que houve excessos, Brasil afora, nesta questão. Porém no Ceará isso não aconteceu. “Equivocadamente cometeu um exagero às avessas e desde 1990 aconteceram as últimas emancipações”. Na avaliação do parlamentar, o Congresso Nacional cometeu uma brutalidade quando retirou das assembleias a possibilidade de legislar sobre a matéria. “Foi ferido de morte o Pacto Federativo”.

O deputado explicou que a emenda 15 de 1996, que emancipa estados é uma legislação federal. Para se criar distritos as câmaras municipais definem as regras, desde 1996 até hoje, e a Câmara dos Deputados não define uma legislação para emancipar distritos. “O distrito de Jurema, que tem 146 mil habitantes, não pode se emancipar porque não há norma de regência”, explicou.

Domingos Filho revelou que debateu a questão na União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), levando a questão para todas as assembleias e, unanimemente, foi decidido resgatar a prerrogativa.

“A Unale reuniu-se com o presidente da Câmara Federal por três vezes e não foi suficiente. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, inconformada com os entraves de natureza política, ajuizou uma Adin pela omissão do Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), tendo como relator Gilmar Mendes, estabeleceu prazo de 18 meses para regular matéria. O Senado Federal cumpriu, tendo como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Mas a Câmara dos Deputados, não. O prazo se esgotou em maio deste ano”, disse o presidente da AL.

Domingos Filho afirmou, ainda, que outra Assembleia, do Estado de Rondônia, já havia autorizado plebiscito em um distrito de Porto Velho, a 300 km da Capital. Segundo ele, o TRE negou e o TSE autorizou o plebiscito.

De acordo com o deputado, o projeto de sua autoria, subscrito por 42 deputados, objetiva definir regras estaduais. “Se esperar boa vontade da Câmara dos Deputados nunca vai se ter nada". A proposta de Domingos Filho determina que o distrito tenha pelo menos 8 mil habitantes, população maior do que a de 14 municípios cearenses. Lembrou que em São Paulo há um município com apenas 804 habitantes.

MPT obtém decisões judiciais que obrigam Municípios a efetivarem agentes de endemia

Decisões do TRT e da Vara de Sobral beneficiam agentes de Mucambo e Irauçuba Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aprovados em seleções públicas anteriores à Emenda Constitucional nº 51/2006 e à Lei Federal nº 11.350/2006, nos municípios de Irauçuba e Mucambo, deverão ser efetivados no serviço público. As decisões foram tomadas, respectivamente, pelo juiz da Vara do Trabalho de Sobral, Lucivaldo Muniz, e pelo Tribunal Regional do Trabalho, que manteve, no caso de Mucambo, decisão anterior proferida pelo magistrado de Sobral. A sentença do juiz e o acórdão do TRT atendem às ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Empresa deve apresentar CND para liberar peças de avião importadas com isenção fiscal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que exigiu a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) para a liberação de peças de manutenção de aeronave importadas com isenção fiscal pela Pantanal Linhas Aéreas S/A. No caso, a inspetoria da Receita Federal do aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), exigiu a comprovação da quitação de tributos perante o INSS.

A empresa aérea recorreu ao STJ para assegurar a liberação das peças alegando ter direito à importação das referidas mercadorias isentas de Imposto de Importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI), independentemente da apresentação de CND para o desembaraço aduaneiro. No recurso, a empresa sustentou que a apreensão de mercadorias caracteriza adoção indevida de meios indiretos de cobrança de débito tributário e viola os princípios do livre exercício do trabalho e da livre iniciativa. Segundo a defesa, trata-se de isenção objetiva de beneficio legal e não de isenção condicionada à apresentação da CND.

Para o relator, ministro Luiz Fux, a exigência da CND é pressuposto para a obtenção de beneficio fiscal e desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, pois a isenção legal do Imposto de Importação prevista no regramento da Lei n. 8.032/90 sofre condicionamentos especiais para sua concessão, nos termos das disposições trazidas pelas Leis n. 8.036/90, n. 8.212/91 e principalmente no artigo da n. 9.065/95: “A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoas físicas ou jurídicas, da quitação de tributos e contribuições sociais”.

Assim, pelo princípio da legalidade, a exigência da CND pela autoridade fiscal para comprovar a regularidade tributária e conceder beneficio, ainda que em detrimento do desembaraço aduaneiro, encontra amparo na Norma Geral Tributária, cujo sentido é privilegiar e conferir meios que possibilitem à administração fiscalizar e aplicar o regramento fiscal.

Citando vários precedentes, o ministro ressaltou que a prova de regularidade fiscal é exigida dos interessados para habilitação em licitações, convênios, acordos e ajustes celebrados por órgãos e entidades da administração, bem como para a obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios a serem concedidos. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

Mais um

CEARÁ RECEBE 80 MILHÕES PARA APOIO À JUVENTUDE

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal acaba de aprovar empréstimo para o Ceará, no valor aproximado de R$ 80 milhões, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. Os recursos são destinados ao PROARES - Programa de Apoio às Reformas Sociais do Ceará, que se destina não apenas a construção de equipamentos como bibliotecas, centros de educação infantil, centros de referência social e quadras poliesportivas, mas também para a qualificação dos profissionais que operarão estes equipamentos.

Trabalhamos pela aprovação do empréstimo, que terá a garantia da União e contará com a contrapartida de 30% do financiamento assumidos pelos municípios onde serão instalados os equipamentos. O PROARES tem enfoque na juventude, atendendo as cidades que tenham maior percentual da população entre 0 e 25 anos, considerados em maior vulnerabilidade social. Projetos como esse devem ser apoiados e valorizados, na medida em que complementam a educação formal, reduzindo os riscos a que estão expostos crianças, adolescentes e jovens em geral, como as drogas, a criminalidade e a falta de perspectiva.

SECRETÁRIOS ESTADUAIS DO TRABALHO E DE AÇÃO SOCIAL SE REÚNEM EM FORTALEZA PARA DEBATER POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS DOIS SETORES

Secretária Fátima Catunda, anfitrã do encontro

Data: 26 e 27 de novembro
Horário: Abertura – dia 26 (quinta-feira), às 19 horas; dia 27 (sexta-feira), de 8h às 18h
Local: Seara Praia Hotel – Avenida Beira Mar, 3080

Secretários estaduais do trabalho e da ação social de todo o país participam, nos próximos dias 26 e 27 de novembro, em Fortaleza, dos Fóruns Nacionais de Secretarias do Trabalho (FONSET) e dos Secretários de Estado de Assistência Social (FONSEAS). Os fóruns objetivam formular diretrizes para subsidiar as políticas nacional de Trabalho, Emprego e Renda e de Ação Social, bem como discutir formas de articular, fortalecer e implementar tais políticas no âmbito dos estados. A abertura dos fóruns terá início às 19h.
O Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, participa da reunião no dia 27, a partir das 10h30. Na oportunidade, palestra sobre o tema “Política de Proteção e Promoção Social: balanço e perspectivas”. A organização dos fóruns é da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS). Os eventos terão como anfitriã, a titular da STDS e conselheira fiscal do FONSET, Fátima Catunda.
Outros pontos fortes dos fóruns serão as discussões sobre o Pacto de Aprimoramento da Gestão nas áreas da ação social e do trabalho, os incentivos e recursos destinados pela União, para as dois segmentos, e ainda, o debates sobre Projeto de Lei Orçamentária Anual, relativos aos recursos para qualificação e intermediação de mão de obra.
FONSEAS
O Fórum Nacional dos Secretários de Assistência Social (FONSEAS) é um espaço de articulação para o fortalecimento dos Estados no desenvolvimento de ações descentralizadas na área da Política Pública de Assistência Social. Foi criado em 1° de setembro de 1994, em Fortaleza. As reuniões acontecem a cada três meses, em estados diferentes.
A principal finalidade do FONSEAS é fazer com que sejam cumpridos os princípios e diretrizes da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Assistência Social. Além disso, formula estratégias para subsidiar a aplicação da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A diretoria executiva do órgão é presidida, atualmente, pela Secretária de Trabalho e Assistência Social de Mato Grosso do Sul, Tania Mara Garib.
FONSET
O Fórum Nacional de Secretários do Trabalho (FONSET) é um órgão de articulação para o fortalecimento dos Estados envolvidos com a criação de oportunidades de emprego e desenvolvimento social. Tem como objetivo discutir os problemas relacionados ao trabalho no Brasil, formular diretrizes básicas para subsidiar a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda.
A nova diretoria do FONSET, eleita em março deste ano, é composta pelo secretário da Bahia, Nilton Vasconcelos (presidente), secretário de São Paulo, Afif Domingos (primeiro vice-presidente), secretário do Paraná, Nelson Garcia (segundo vice-presidente), secretária do Amapá, Maria Anésia (secretária-geral) e o secretário do Distrito Federal, Robson Rodovalho (tesoureiro). As secretárias Fátima Catunda, do Ceará, Iranildes Caldas, do Amazonas e Flávia Moraes, de Goiás compõem o Conselho Fiscal.

Sindicato dos Aposentados da UGT será fundado amanhã, 26

Em evento no Hotel Braston, na rua Martins Fontes, 330, em São Paulo, será fundado amanhã, 26/11, o Sindicato dos Aposentados e Pensionistas da União Geral dos Trabalhadores (UGT). O ato de fundação se inicia às 9h, com a presença de mais de 300 dirigentes sindicais da base da UGT de todo o Brasil.

Entre as pautas que serão adotadas pelo novo sindicato estão a luta permanente contra o fator previdenciário e o esforço concentrado no Congresso Nacional pela definição e aprovação dos novos reajustes reais das aposentadorias e pensões.

A entidade seguirá os mesmos princípios que caracterizaram a fundação da UGT e se dedicará a representar, além dos aposentados e pensionistas, todos os trabalhadores excluídos socialmente, que tenham ou não acesso aos benefícios da Previdência Social.

“Será sem dúvida alguma uma festa cívica com a participação de diversos companheiros e companheiras que já atingiram um certo grau de maturidade e hoje sobrevivem da aposentadoria, depois de décadas de dedicação a uma determinada atividade profissional”, explica Ricardo Patah, presidente nacional da UGT e idealizador da nova entidade.

A UGT e o Sindicato dos Aponsentados e Pensionistas defenderão, como já consta da Carta de Princípios UGT, uma sociedade em que os idosos tenham garantidos todos os seus direitos de cidadania inerentes à sua idade, sem nenhum tipo de discriminação. “Nós da UGT lutamos pela criação de condições que tornem efetivas as possibilidades dessas pessoas idosas viverem em sociedade sentindo-se úteis e felizes”, salienta Ricardo Patah, presidente nacional da UGT.

Mais informações com Marcos Afonso no celular 011-99778129 ou com Marco Roza, da assessoria de imprensa no 011-96184220.

TVs desligadas são recorde em novembro

A notícia é péssima para emissoras e anunciantes. Na primeira quinzena
deste mês, de cada 100 televisores do país, só 55 ficaram ligados no
horário nobre -entre 18h e 0h. A média se mantém na medição da Grande
São Paulo.
A queda de audiência é esperada em meses quentes -porque as pessoas
saem mais à noite-, mas está acentuada neste ano.
A Folha obteve dados da medição feita pelo Ibope desde 2004, sempre
para novembro. Na região metropolitana de São Paulo, o índice deste
ano é o menor do período -em novembro de 2005, os televisores ligados
no horário nobre chegavam a 63% do total. No país, os dados deste ano
empatam com os de 2007, que são os menores medidos em seis anos.