O
Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma ação
civil pública por ato de improbidade administrativa contra seis (6)
ex-gestores da Secretaria das Cidades do Estado, a construtora Jeday
Ltda., a Associação Comunitária José Veríssimo Duarte, um
ex-vereador do município do Cedro, além de um agricultor e dois
mestres de obras. Eles são acusados de envolvimento direto ou
indireto no caso que ficou conhecido como o “escândalo dos
banheiros”. A ação foi ajuizada na última quinta-feira (29) pelo
promotor de Justiça Leydomar Nunes Pereira.
Através
de um convênio público firmado entre a Secretaria das Cidades e a
Associação Comunitária José Veríssimo em junho de 2010, deveriam
ser construídas 47 unidades sanitárias na cidade de Cedro. O valor
total do contrato era de R$ 94 mil. Para a construção dos kits, a
Associação contratou através do então vereador Antonio Helio
Diniz Bezerra a Construtora Jeday Ltda., uma empresa fantasma com
sede no Cedro.
De
acordo com as investigações, a construtora foi utilizada para
desviar recursos públicos, emitindo notas fiscais fraudulentas, na
medida em que o proprietário se utilizou de “laranjas
pseudosocios”. A empresa tinha como sócios pessoas pobres e
humildes que integravam a sociedade apenas formalmente, pois os atos
administrativos ficavam a cargo de Antonio
Helio Diniz Bezerra, que era o proprietário de fato.
Na
ação, o MP explica que a Associação Comunitária foi utilizada
para viabilizar o desvio de
recursos do Fundo de Combate à Pobreza (Fecop) destinados à
construção de unidades sanitárias para famílias de baixa renda.
Os kits nunca foram construídos nos prazos acertados e os recursos
foram desviados. Após a divulgação das fraudes, representantes da
entidade se apressaram em adquirir material de construção e em
construir alguns banheiros, mesmo após terem apresentado prestação
de contas fraudulenta, com notas ficais e documentos falsos,
atestando ter gasto todo o dinheiro com a construção de kits
sanitários. Assim, comprovou-se que a entidade tentou encobrir as
fraudes, tentando enganar a fiscalização do Tribunal de Contas do
Estado (TCE) e do Ministério Público.
Na
ação ajuizada no dia 29, o MP pede que eles sejam condenados de
acordo com o que versam os artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 8.429/92.
Assim, o pedido é para que eles sejam obrigados a ressarcir
integralmente o dano causado aos cofres públicos, cujo valor é de
R$ 94 mil; perda da função pública; suspensão dos direitos
políticos por um período de 5 a 8 anos; pagamento de multa civil de
até duas vezes o valor do dano, além do pagamento de multa civil de
até 100 (cem) vezes o valor da remuneração recebida pelo agente ou
funcionário público; proibição de contratar com o poder público
ou receber incentivos fiscais ou creditícios por um prazo de 5 anos.
Além
disso, o MP pede que sejam decretadas a extinção da Construtora
Jeday Ltda. e a indisponibilidade dos bens de todos os requeridos até
o limite do montante (R$ 94 mil). Veja a lista das pessoas e
instituições contra as quais o Ministério Público ajuizou a ação:
- Antonio Helio Diniz Bezerra (ex-vereador do Credo)
- Jurandir Vieira Santiago (ex-secretário estadual das Cidades)
- Junior Alves dos Santos (mestre de obras residente no Cedro)
- Cícero Correira de Oliveira (mestre de obras residente no Cedro)
- Construtora Jeday Ltda.
- Antonio Cipriano de Souza (agricultor residente no Cedro)
- Associação Comunitária José Veríssimo Duarte
- Fábio Castelo Branco Ponte de Araújo (ex-coordenador administrativo-financeiro e ordenador de despesas da Secretaria das Cidades)
- George de Castro Júnior (ex-assessor jurídico da Secretaria das Cidades)
- Sérgio Barbosa de Sousa (ex-coordenador de habitação da Secretaria das Cidades)
- João Paulo Custódio Pitombeira (ex-técnico da Secretaria das Cidades lotado na Coordenadoria de Habitação)
- Luíza de Marillac Ximenes Cabral (ex-orientadora da Célula de Desenvolvimento dos Programas Habitacionais da Coordenadoria de Habitação da Secretaria das Cidades).
